30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0827158-14.2023.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] EXEQUENTE: ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO EXECUTADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃOnEXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

Intimada para pagamento, a parte demandada realizou o depósito da condenação, voluntariamente – ID 90209280 No ID 90339494, a parte exequente peticionou concordando com os valores depositados, requerendo a liberação dos alvarás e fornecendo os dados bancários.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo demandado quando provocado para tal, ao que a parte autora não apresentou objeção, concordando com os valores apenas requerendo a liberação do montante pago e, sua consequente quitação, concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, para liberação do valor depositado no ID nº 90209281, expeçam-se os alvarás nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: · ZENILDO GONÇALVES DE MENDONÇA FILHO CPF *10.***.*58-28 Banco do Brasil, agência nº 1885-6, conta nº 27841-6; Valor: R$ 5.482,33 (crédito do autor) · FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS Advogado – OAB/PB 10.050 - CPF: *75.***.*98-87 Banco do Brasil, agência nº 8632, conta nº 106.791-5; Montante: R$ 5.142,61 (honorários de sucumbência – 10% sobre o valor da causa atualizado).

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, calcule-se as custas finais e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto, no prazo de 05(cinco) dias.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

João Pessoa, 15 de maio de 2024.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 20:05

Baixa Definitiva
12/04/2024 20:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/04/2024 17:50

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de ZENILDO GONCALVES DE MENDONCA FILHO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/04/2024 23:59.
07/03/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:33

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
06/03/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:07

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/02/2024 23:59.
07/02/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 07:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:50

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2024 09:08

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/01/2024 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 24/01/2024 23:59.
20/11/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:58

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:58

Juntada de Certidão
16/11/2023 20:38

Recebidos os autos
16/11/2023 20:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/11/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827245-72.2020.8.15.2001

Giuseppe Silva Borges Stuckert

Agaxtur Agencia de Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Beatriz da Silva Freire Belem

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2021 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0826591-56.2018.8.15.2001

Albertina de Aguiar Viana

Advogado: Larissa C Mara da Fonseca Belmont

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0826246-90.2018.8.15.2001

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Em Segredo de Justica

Advogado: Leidson Flamarion Torres Matos

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0827425-59.2018.8.15.2001

Alvaro Toledo Neto

Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabal...

Advogado: Yago Renan Licariao de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2018 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0827608-93.2019.8.15.2001

Germana Costa Rocha

Geap Fundacao de Seguridade Social

Advogado: Noelton Toledo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/05/2019 11:28

Exibir Processo