31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ANA MERCIA OLIVEIRA SOUSA em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 20:13

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:36

Conhecido o recurso de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-33 (APELANTE) e não-provido
30/07/2024 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2024 23:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:36

Conclusos para despacho
02/07/2024 20:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 22:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 20:19

Recebidos os autos do CEJUSC
11/06/2024 20:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 11/06/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
20/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/06/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
19/05/2024 20:10

Recebidos os autos.
19/05/2024 20:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
17/05/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:57

Conclusos para despacho
14/05/2024 21:48

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:30

Conclusos para despacho
25/03/2024 09:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 08:57

Recebidos os autos
25/03/2024 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2024 08:57

Distribuído por sorteio
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825288-17.2023.8.15.0001 [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Serviços Hospitalares, Serviços Profissionais, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: SAMUEL HENRIQUE GOMES OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA RELATÓRIO SAMUEL HENRIQUE GOMES OLIVEIRA, menor representado por sua genitora ANA MÉRCIA OLIVEIRA SOUSA, devidamente qualificados, ajuizou a presente ação em face da ESMALE ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA, igualmente qualificada.

De acordo com a inicial, o autor é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e foi-lhe indicada a necessidade de realização de tratamento multidisciplinar (atendimento em psicologia, psicopedagogia, terapia ocupacional, psicomotricidade e fonoaudiologia).

Diante disto, o promovente passou a realizar tal tratamento junto ao Instituto Viver Autismo.

Acontece que a parte autora foi informada de que o referido instituto teria o convênio com a empresa ré encerrado, pois a demandada estava abrindo uma clínica própria.

A parte demandante alega que esta clínica atual não oferta todos os tratamentos anteriormente referidos e não possui vaga para atendimento de todas as crianças autistas usuárias do plano de saúde.

Sustenta a parte autora que o descredenciamento em referência deu-se de forma arbitrária, pois não lhe foi informado pelo plano de saúde (com antecedência mínima de 30 dias da rescisão) e não lhe foi dada a opção de ser atendida em outra clínica que possua condições para atendimento em consonância com a prescrição médica; que o descredenciamento do Instituto Viver Autismo já foi sinalizado para a clínica e esta prestará serviço para o réu até o dia 14/10/2023; que a alteração em comento quebrará o vínculo com os profissionais da área que já acompanham a criança e pode ocasionar a não adaptação a uma nove equipe, diante da particularidade do portador de TEA.

Diante de tais considerações, pugnou, em sede de tutela de urgência, que a ré seja obrigada a continuar custeando o tratamento na Clínica Viver Autismo, mesmo após 14/10/2023, e, de forma subsidiária, requereu que, optando a parte autora por continuar seu tratamento lá, às suas expensas, que a ré se responsabilize por pagamento nos limites da tabela referenciada.

Ao final, pleiteou pela ratificação da tutela de urgência concedida.

Deferido o pedido de gratuidade judiciária.

Deferido o pedido de tutela de urgência para garantir que, optando a parte autora por continuar seu tratamento na Viver Autismo, que a ré providencie o pagamento nos limites de sua tabela de pagamento à rede credenciada.

Emenda à inicial apresentada no Id. 78096513.

A parte demandada foi intimada para falar sobre tal requerimento (art. 329, I e II, do CPC).

Em resposta, a parte ré manifestou sua discordância com o pedido de emenda à inicial (Id. 79533568).

No Id. 79734228, este juízo indeferiu o pedido de aditamento de 78096513.

A parte ré, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação.

As partes foram intimadas para fins de especificação de provas, mas não apresentaram manifestação.

No Id. 79820283, a promovida requereu a devolução do prazo para apresentação de defesa, pleito este que foi indeferido na decisão de Id. 79947427.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO Em regra, o descredenciamento de clínica pode ocorrer, com notificação prévia com prazo não inferior a 30 dias, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde (art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656 /1998).

Quanto à comunicação ao consumidor, esta visa garantir a sua ciência sobre a situação.

No caso em análise, entendo que a parte autora foi previamente cientificada acerca do descredenciamento apontado na inicial, tanto que ingressou com a presente ação.

No que se refere à antecedência mínima, de acordo com a parte promovente, a Viver Autismo atendeu até dia 14/10/2023, ou seja, não apenas o prazo mínimo de 30 dias foi observado, mas, considerando só a data de ingresso da ação, teve-se mais de 60 dias.

Ademais, apesar de a parte autora ter afirmado que a nova clinica credenciada ao plano de saúde demandado, que passará a disponibilizar o tratamento apontado na inicial, não tem capacidade adequada para ofertar o tratamento em comento, não apresentou aos autos nenhuma prova nesse sentido.

Ressalto que a revelia não implica na desoneração da parte autora quanto à comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

Com relação à impossibilidade de suspensão de atendimento durante o tratamento, tal consequência é para situações em que o tratamento em andamento tem previsão de curto ou médio prazo para ser finalizado, o que se sabe que não é o caso para portadores de TEA, condição que, possivelmente, exigirá acompanhamento por boa parte de sua vida ou até mesmo por toda ela.

Mesmo considerando as particularidades do caso concreto, ou seja, paciente portador de TEA, o que implica em não submissão repentina à alteração de rotina, entendo que que foi concedido prazo razoável de antecedência objetivando se providenciar a necessária transição.

Diante de tais considerações, concluo que, o pedido de continuidade do tratamento na Clínica Viver Autismo, mesmo depois de 14/10/2023, com custeio integral da ré, não merece acolhida.

Já com relação ao pedido subsidiário, entendo que sua procedência é medida que se impõe, considerando a particularidade do portador de TEA quanto à eventual não adaptação a uma nova equipe.

Essa sua característica não pode servir para impor ao plano o custeio em clínica de escolha e não credenciada, mas para manutenção do tratamento nela, com custeio pelo respectivo plano, nos limites de sua tabela, inclusive porque não implica em qualquer desequilíbrio contratual e/ou espécie de prejuízo à requerida e apenas se mostra como medida que pode resguardar o resultado perseguido pelo paciente.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMETE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para garantir que, optando o autor SAMUEL HENRIQUE GOMES OLIVEIRA por continuar seu tratamento na Clínica Viver Autismo, que a ré ESMALE ASSITÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA providencie o pagamento nos limites de sua tabela de pagamento à rede credenciada.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais são devidas pelas partes, pro rata, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Outrossim, condeno cada parte ao pagamento de honorários que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ressalto que, com relação à parte autora, a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa em razão da assistência judiciária gratuita concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC/2015.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Publicação e registros eletrônicos.

Ficam as partes intimadas acerca desta decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Campina Grande, 27 de janeiro de 2024.

Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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