08/08/2025 03:03

Decorrido prazo de MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 04:45

Publicado Intimação em 29/07/2025.
31/07/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:29

Juntada de RPV
17/07/2025 12:29

Juntada de RPV
05/07/2025 09:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 10:45

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0823712-86.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o exequente Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte executada no documento de id 114123381, devendo, em caso de discordância quanto ao valor indicado, apresentar memória de cálculos e requerer o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

CAMPINA GRANDE, 13 de junho de 2025.

JOSE AUDECI GOMES DE OLIVEIRA.

Analista Judiciário.
13/06/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:41

Recebidos os autos
09/05/2025 12:41

Juntada de Certidão de prevenção
16/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/09/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 00:46

Decorrido prazo de MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em 12/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:24

Decorrido prazo de MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:39

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0823712-86.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para contrarrazoar a apelação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAMPINA GRANDE, 18 de junho de 2024.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
18/06/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 12:17

Juntada de Alvará
14/06/2024 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:47

Juntada de Petição de cota
05/06/2024 16:43

Juntada de Petição de apelação
05/06/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 01:11

Publicado Sentença em 03/06/2024.
31/05/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0823712-86.2023.8.15.0001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.

I – RELATÓRIO: Versam os autos sobre Ação de Concessão de Auxílio acidentário ou Aposentadoria por Invalidez ajuizada por MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual aduz, em apertada síntese, que é portadora de outros transtornos de discos intervertebrais e Transtorno interno não especificado do joelho, após sofrer um grave acidente em seu local de trabalho.

Informa que deu entrada no benefício Auxílio Acidente sob o nº NB: 206.049.782-0, no dia 13/10/2022, mas foi indeferido, sob o argumento de “INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS DEFINITIVAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA” Porém, aduz que a parte possui limitação, sendo devido o benefício perseguido.

Nessa esteira, pleiteia a condenação do INSS para concessão do Benefício AUXÍLIO-ACIDENTE da Requerente, a partir da data do requerimento 13/10/2022 ou, ainda, concessão da aposentadoria por invalidez.

Laudo pericial devidamente realizado (Id. 89418460), enfrentando os quesitos apresentados.

Contestação apresentada, alegando ausência dos requisitos legais.

Sem mais provas a produzir, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.

II – FUNDAMENTO: II.2 – Do Mérito: II.2.1 – Do preenchimento dos requisitos legais: Trata-se de ação de conhecimento na qual o autor pretende a Concessão de Auxílio acidentário.

Aplica-se o regime jurídico da lei 8213/91, posto que o cerne da demanda versa sobre benefícios do regime geral de previdência social.

Compulsando os autos, verifica-se que não há controvérsia meritória.

Nessa esteira, no que tange ao pleito de concessão de auxílio acidentário, assiste razão ao autor.

Explica-se: Será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ou mesmo impossibilidade de desempenho dessa atividade, uma vez possível a reabilitação profissional para outra que garanta a subsistência do segurado.

Assim, para o pagamento do auxílio-acidente, será preciso que: a) Ocorra um acidente de qualquer natureza, independentemente de ser decorrente do trabalho; b) Haja sequela; c) Ocorra perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia medica do INSS.

Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, a perícia realizada não deixa dúvidas, veja-se os quesitos “a, b, c, d, e” do item II: Quanto ao preenchimento do segundo requisito, este também resta preenchido, conforme quesito “c” do número 6: Por fim, sobre a perda funcional para o trabalho que o segurado habitualmente desenvolvia ou impossibilidade de desempenho da atividade que exercia a época do acidente, também não resta dúvidas, conforme quesito “g” do item II.

Na forma do artigo 30, parágrafo único, do RPS, entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa.

Conforme já se posicionou o STJ, também será devido o auxílio-acidente se a sequela que acometer o segurado empregado, avulso ou especial decorrer de moléstia ocupacional (doença do trabalho ou profissional), pois equiparada legalmente ao acidente de trabalho, haja vista a existência de nexo causal entre a enfermidade e o labor (STJ, AGA nº 585.768, Sexta Turma, Rel.

Min.

Nilson Chaves, julgado em 16.09.2004) Nos termos dos quesitos “c”, “d” do item II, a doença/lesão decorreu do trabalho exercido Ademais, o quesito “g” a incapacidade do autor é permanente e parcial, estando assim abarcado no conceito de acidente de qualquer natureza exposto acima.

Assim sendo, preenchidos os requisitos para concessão do benefício, absolutamente viável a pretensão autoral.

Por fim, no que tange ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, o mesmo não merece amparo. É que para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade, o que, conforme o quesito “L” da perícia, não é o caso da autora.

Por derradeiro, consigne-se que é certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial e pode formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC).

Entretanto, no presente caso o laudo pericial deve prevalecer, pois não há qualquer elemento de convicção que desautorize o acolhimento da conclusão da perícia.

Logo, diante da análise pericial, com base na fundamentação supra, compreendo que o autor faz jus aos benefícios pretendidos à luz da Lei nº 8.213/91.

II.2.2 - Do termo inicial do benefício: Inexistindo prévia concessão de auxílio doença, o termo inicial do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA.

AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL.

PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91.

TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício.

O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.

II.

A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.

III.

O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

IV.

Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".

V.

Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.

VI.

O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo.

Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação.

Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.

VII.

Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário.

Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.

VIII.

Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício." IX.

Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.

X.

Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021) Diante disto, no caso, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é: 13/10/2022, data do requerimento administrativo (Id. 76518414).

Assim, a parte autora faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do dia 13/10/2022.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER o benefício de auxílio-acidente à parte autora, com efeitos a partir de 13/10/2022. b) CONDENAR o INSS a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, com incidência de correção monetária pelo INPC, conforme entendimento firmado pelo STJ, ao julgar o Tema 905 (REsp 1495146/MG), interpretando o Tema 810 julgado pelo STF.

E ainda, juros moratórios, computados de modo englobado até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30/06/2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, e nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE nº 870.947 (Tema 810 de repercussão geral).

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º.

Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício concedido em favor do demandante.

Fixo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados.

Condeno de logo o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença, por força do art. 85, §3º, inc.

I, do CPC/2015 e Súmula 111 do STJ.

Face ao exposto no art. 496, § 3º, I, do CPC e as peculiaridades do caso concreto, desnecessário o reexame.

Deixo de condenar o demandado em custas processuais, ante a isenção prevista no art. 29, da Lei Estadual n.º 5.672/92.

Publicação e registro pelo sistema.

Intimem-se.

Campina Grande – PB, (data e assinatura eletrônicas).

DANIELA FALCAO AZEVEDO Juiz(a) de Direito
29/05/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 08:40

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 09:48

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0823712-86.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tse manifestar sobre o Laudo Pericial, no prazo legal.

CAMPINA GRANDE, 26 de abril de 2024.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
26/04/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:41

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
17/04/2024 08:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/04/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 19:29

Conclusos para despacho
12/04/2024 19:16

Juntada de Petição de réplica
20/03/2024 00:34

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0823712-86.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar impugnar a contestação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAMPINA GRANDE, 18 de março de 2024.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
18/03/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:09

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0823712-86.2023.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a) AUTOR: MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para se manifestar sobre o Laudo Pericial Id n 86242402 - Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

CAMPINA GRANDE, 27 de fevereiro de 2024.

MILTON PEREIRA DE SOUSA.

Técnico Judiciário.
27/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:12

Juntada de laudo pericial
20/02/2024 01:19

Decorrido prazo de MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 18:22

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:01

Decorrido prazo de WELLEM JENNEFER GONCALVES DIAS em 01/02/2024 23:59.
20/12/2023 15:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 20:21

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 07:59

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:15

Juntada de Certidão
14/11/2023 09:10

Expedição de Mandado.
14/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:23

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:15

Decorrido prazo de MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.
24/10/2023 01:08

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 17:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MONICA SOCORRO LEITE DE ARAUJO - CPF: *27.***.*28-68 (AUTOR).
02/10/2023 14:38

Nomeado perito
02/10/2023 08:10

Conclusos para despacho
28/09/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:19

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 14:22

Recebida a emenda à inicial
24/07/2023 13:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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