30/05/2025 15:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:35

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 02:27

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 02:27

Decorrido prazo de MABELINE CRISTINA ALVES em 23/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:15

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
24/04/2025 21:02

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 23:53

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:09

Juntada de Certidão
21/03/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:52

Conclusos para despacho
14/03/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 12:32

Determinada Requisição de Informações
02/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 10:17

Juntada de Ofício
03/02/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 04:28

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:28

Juntada de Petição de outros documentos
28/01/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:19

Publicado Despacho em 21/01/2025.
17/01/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0823062-87.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MABELINE CRISTINA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA - PB17063 EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
15/01/2025 09:30

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:44

Conclusos para despacho
07/01/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:00

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:16

Publicado Decisão em 05/12/2024.
05/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 13:10

Juntada de Ofício
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0823062-87.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MABELINE CRISTINA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA - PB17063 EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 DECISÃO Analisando-se os autos, observa-se que que não há como deferir os pedidos de busca e apreensão do passaporte e da CNH da parte executada.

Quanto às medidas atípicas, dispõe o artigo 139 do Código de Processo Civil: Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos) (...); Entretanto, o fato de a parte executada não ter satisfeito o débito até a presente data não é suficiente para a adoção das medidas atípicas postuladas pela agravante, tais como a suspensão da carteira nacional de habilitação e/ou a busca e apreensão de seu passaporte, medidas excepcionais que, por ora e no presente caso, afiguram-se desproporcionais e desarrazoadas, pois caracterizariam violação aos direitos da personalidade, como o direito a livre locomoção, não trazendo resultados práticos para a quitação do débito.

Nesse sentido manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que " As medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp n. 1.283.998/RS, Relator Ministro LAZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região- QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 17/10/2018). 2.

O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não há justificativa para o emprego das medidas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil na hipótese, inclusive no que tange à efetividade da satisfação do crédito do credor.

Dessa forma, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1604952/DF, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) A suspensão da CNH, por si só, não tem efeito imediato no pagamento da dívida, possuindo potencial de restrição da liberdade de locomoção do devedor, o que não se mostra razoável no caso concreto, não possuindo a medida qualquer vinculação com a obrigação que se busca adimplir.

Isto posto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e do passaporte da parte devedora.

De acordo com os AR's devolvidos, ocorreu o fechamento do protocolo físico do Banco Central do Brasil.

Dessa forma, diligencie a escrivania junto ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, pelos meios adequados, no sentido de informar o descumprimento, por parte do BANCO C6, da ordem de transferência de valores via SISBAJUD emanada por este juízo e não cumprida, requisitando-se providências para o devido cumprimento.

Encaminhe-se a tela do id. 80016151 e 90226115.

Intimem-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
03/12/2024 11:41

Indeferido o pedido de MABELINE CRISTINA ALVES - CPF: *30.***.*00-82 (EXEQUENTE)
02/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0823062-87.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: MABELINE CRISTINA ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: ERICKSON ANDRE ROSAL MADRUGA - PB17063 EXECUTADO: CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA - PB13139 DESPACHO O Sisbajud não localizou valores pertencentes à parte executada para a satisfação integral da execução, exceto o valor de R$ 20,22 (vinte reais e vinte e dois centavos), o qual por ser ínfimo (inferior a 5% do valor total executado), procedi ao desbloqueio, conforme tela de comprovação em anexo.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução e requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
21/11/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:18

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 09:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 01:12

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 em 25/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:10

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:37

Juntada de Ofício
13/07/2024 12:12

Juntada de aviso de recebimento
17/06/2024 07:17

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:30

Juntada de Ofício
11/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 10:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:48

Juntada de Ofício
10/05/2024 10:29

Outras Decisões
28/02/2024 12:01

Conclusos para despacho
28/02/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:28

Juntada de Ofício
24/01/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:28

Determinada diligência
23/01/2024 07:19

Conclusos para despacho
22/01/2024 09:55

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 22:48

Juntada de Ofício
30/11/2023 08:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 08:11

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
24/11/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:07

Juntada de documento de comprovação
17/10/2023 06:36

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:10

Juntada de Ofício
05/10/2023 00:38

Publicado Despacho em 05/10/2023.
05/10/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 12:40

Determinada Requisição de Informações
30/09/2023 21:26

Conclusos para despacho
30/09/2023 21:26

Juntada de Certidão
27/09/2023 23:32

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 09:29

Conclusos para despacho
30/07/2023 17:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2023 10:24

Conclusos para despacho
28/07/2023 10:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/07/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:58

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:21

Decorrido prazo de CAMILA DANTAS FERREIRA *99.***.*17-07 em 05/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:09

Publicado Despacho em 12/06/2023.
08/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 06:44

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2023 07:20

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:03

Recebidos os autos
11/05/2023 10:03

Juntada de Certidão de prevenção
24/02/2023 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 20:50

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 09:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2022 06:36

Conclusos para despacho
13/12/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 06:33

Conclusos para despacho
05/12/2022 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2022 00:36

Decorrido prazo de MABELINE CRISTINA ALVES em 25/11/2022 23:59.
10/11/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:29

Julgado procedente o pedido
08/11/2022 19:47

Conclusos para despacho
08/11/2022 19:47

Juntada de Projeto de sentença
06/10/2022 14:31

Conclusos ao Juiz Leigo
20/09/2022 10:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/09/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2022 17:02

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 09:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/08/2022 08:49

Desentranhado o documento
15/08/2022 08:49

Cancelada a movimentação processual
15/08/2022 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 16:16

Juntada de Mandado
02/08/2022 19:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 20/09/2022 10:20 1º Juizado Especial Cível da Capital.
29/07/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 07:33

Conclusos para despacho
28/07/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 17:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/04/2022 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 11:06

Juntada de citação
19/04/2022 22:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 13/02/2023 08:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/04/2022 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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