11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823001-66.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A INTIMAÇÃO da parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
10/09/2025 10:18

Juntada de cálculos
10/09/2025 10:11

Juntada de informação
27/08/2025 12:48

Juntada de Informações prestadas
09/07/2025 13:12

Juntada de informação
28/05/2025 19:40

Determinada diligência
30/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:30

Juntada de
17/04/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:21

Decorrido prazo de TIM S.A. em 14/04/2025 23:59.
02/04/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 02:40

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.
21/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 12:25

Juntada de cálculos
18/03/2025 12:25

Juntada de cálculos
18/03/2025 12:08

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de TIM S.A. em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:55

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0823001-66.2021.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS RÉU: EXECUTADO: TIM S.A.

S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR.

SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

EXTINÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 924, II, DO CPC. -Tendo havido a satisfação da obrigação, o procedimento de cumprimento de sentença deve ser extinto por sentença, por força do que dispõe o art. 924, II, do CPC.

Vistos, etc.

Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença proposto por BENITO CORTES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, escritório de advocacia subscritor da petição inicial e representante da parte autora nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, outrora ajuizada em face da TIM S/A, também qualificada.

Após prolação de sentença julgando procedente a demanda, o exequente requereu o cumprimento da sentença.

Devidamente intimada, a executada atravessou petição (Id nº 93210899) informando o adimplemento da obrigação, tendo a exequente requerido a expedição do(s) alvará(s) relativo(s) ao quantum debeatur e o arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

Segundo dispõe o art. 771 do CPC, as disposições inerentes ao processo de execução aplicam-se, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença.

In casu, verifica-se que a parte executada cumpriu a obrigação estipulada na sentença, uma vez que realizou o pagamento integral da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos no Id nº 92424108, pág. 2 e Id nº 93210899, pág. 2.

Para além disso, a exequente requereu a liberação do valor em sua totalidade, bem como o arquivamento do feito (Id nº 97923948).

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinto o procedimento de cumprimento de sentença, por haver a devedora satisfeito a obrigação, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento para recebimento da quantia constante nas guias de depósitos de Id nº 92424108, pág. 2 e Id nº 93210899, pág. 2, em favor do escritório Benito Cortes Sociedade Individual de Advocacia, com as devidas correções e observando-se os dados bancários indicados na petição de Id n° 97924651.

In fine, à escrivania para proceder aos cálculos das custas finais, intimando-se, ato contínuo, a parte sucumbente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição do débito no SerasaJud acaso os valores não excedam o limite de 10 (dez) salários-mínimos (art. 1º do Decreto nº 32.193/2011), ou, nas demais hipóteses, protesto e inscrição na dívida ativa do Estado, a teor do art. 394 do Código de Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença e certificado o pagamento das custas finais ou o cumprimento das providências cabíveis em caso de inadimplemento, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, 04 de fevereiro de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
04/02/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/10/2024 10:46

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:47

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 06:05

Recebidos os autos
20/06/2024 06:05

Juntada de Certidão de prevenção
08/12/2023 23:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:51

Decorrido prazo de TIM S.A. em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 00:05

Publicado Sentença em 13/11/2023.
11/11/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
26/10/2023 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/09/2023 08:08

Conclusos para julgamento
06/09/2023 12:55

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:43

Decorrido prazo de TIM S.A. em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:55

Juntada de Petição de apelação
11/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2023 00:47

Publicado Sentença em 02/08/2023.
02/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:06

Julgado procedente o pedido
05/11/2022 00:13

Juntada de provimento correcional
01/02/2022 12:38

Conclusos para julgamento
01/02/2022 12:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo
29/01/2022 02:29

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS em 28/01/2022 23:59:59.
18/12/2021 01:22

Decorrido prazo de TIM S.A. em 17/12/2021 23:59:59.
14/12/2021 17:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:14

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/11/2021 02:08

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS em 18/11/2021 23:59:59.
10/10/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 17:33

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 00:39

Decorrido prazo de TIM S.A. em 23/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 03:20

Decorrido prazo de FLAVIO ROBERTO BATISTA MARTINS em 11/08/2021 23:59:59.
07/07/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 11:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/07/2021 11:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2021 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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