06/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0820270-29.2023.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como exequente MARIA DE LOURDES DE FRANCA e executada BANCO BRADESCO, partes devidamente qualificadas, pelas razões expostas na exordial.

A parte exequente requereu o cumprimento da sentença e colacionou a planilha de débitos no ID 92256082.

Intimada, a parte executada procedeu com o pagamento integral da condenação, depositando o valor judicialmente (ID 106004520).

A parte autora concordou que de fato houve o cumprimento da obrigação pela executada e requereu a expedição de alvará para liberação dos valores (ID 106757272).

Custas finais pagas (ID 106264537).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado, ao que a parte demandante requereu a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua consequente quitação, a qual será concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇA-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para o advogado da parte credora, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: – R$ 301,39 PARA A EXEQUENTE, COM DADOS BANCÁRIOS: BANCO BRADESCO BANCO: (237) AGÊNCIA: 435 CONTA CORRENTE: 0003206289 TITULARIDADE: MARIA DE LOURDES DE FRANCA CPF: *26.***.*74-61; – R$ 850,54 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) PARA OS SEGUINTES DADOS BANCÁRIOS: BANCO MERCADO PAGO BANCO: 323 AGENCIA: 0001 CONTA CORRENTE: *94.***.*10-36 TITULARIDADE: CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO CPF: *54.***.*13-43; – R$ 850,54 (oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos) PARA OS SEGUINTES DADOS BANCÁRIOS: BANCO SICREDI BANCO: (748) AGÊNCIA: 0903 CONTA CORRENTE: 17614-1 TITULARIDADE: ALEX FERNANDES DA SILVA CPF: *08.***.*83-19.

Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
20/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0820270-29.2023.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada dando-lhe ciência que a ausência de guia para pagamento de custas finais não implica direito a dilação de prazo para cumprir voluntariamente o julgado requerido pela exequente, de forma que ausente o pagamento no prazo de quinze dias incide as penalidades legais.

Assim, determino à escrivania para calcular as custas finais e anexar aos autos, bem como a intimação do exequente para manifestação em 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
02/06/2024 21:48

Baixa Definitiva
02/06/2024 21:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/06/2024 13:07

Transitado em Julgado em 27/05/2024
28/05/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/05/2024 23:59.
07/05/2024 08:43

Juntada de Petição de resposta
02/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:03

Conclusos para despacho
30/04/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2024 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/04/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 06:32

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 06:37

Conclusos para despacho
03/04/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:44

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES DE FRANCA - CPF: *26.***.*71-61 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 13:27

Juntada de Certidão de julgamento
22/02/2024 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/02/2024 23:59.
30/01/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/01/2024 06:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2024 09:31

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:43

Recebidos os autos
08/01/2024 21:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2024 21:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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