10/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2024 00:40

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 07:35

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2024.
09/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

ID 103008855 .PARTE DISPOSITIVA: Leia-se: "ELIANE DE FÁTIMA BANDEIRA DIONÍSIO DA SILVA e JOSÉ HÉLIO GOMES BANDEIRA, na qualidade de herdeiros sucessores do falecido EDSON BANDEIRA DE AQUINO e de representantes do seu espólio, ajuizaram a presente ação de Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que o falecido foi titular da conta do PASEP (...)" No mais persite a sentença tal como foi lançada.

P.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 1 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
07/11/2024 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/10/2024 12:58

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 01:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Intimação do despacho.

Parte final : "...OUÇAM-SE as partes a respeito, no prazo comum de 10 dias úteis.
26/08/2024 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível da Capital.
29/07/2024 13:48

Juntada de cálculo(s) da contadoria
29/06/2024 22:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2024 22:16

Juntada de informação
21/06/2024 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2024 09:03

Conclusos para julgamento
22/05/2024 09:03

Juntada de informação
13/05/2024 10:19

Declarada suspeição por JOSE CELIO DE LACERDA SA
30/04/2024 09:52

Conclusos para julgamento
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820605-48.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 17 de abril de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/04/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 19:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2024 00:02

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820605-48.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, PASEP] AUTOR: ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO, JOSE HELIO GOMES BANDEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

PRELIMINARES ARGUIDAS.

REJEIÇÃO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JULGAMENTO DO PROCESSO N. 0812604-05.2019.8.15.0000 PELO E.

TJPB.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

LASTRO AUTORAL PROBATÓRIO SATISFATÓRIO.

PERÍCIA TÉCNICA.

PERITO JUDICIAL.

RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

ART. 487, I E ART. 373, II, AMBOS DO NCPC E ART. 186 E ART. 205 DO CC. 1.

A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da “actio nata”, é a data em que o titular do direito foi oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações. 2.

Não tendo o banco se desincumbido do seu ônus probatório, sequer impugnando especificamente a má prestação do serviço, urge estabelecer o pagamento dos valores referentes a quantia efetivamente destinada à parte autora. 3.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do código civil.

Ou seja, 10 anos.

VISTOS.

ELIANE DE FÁTIMA BANDEIRA DIONÍSIO DA SILVA, pensionista de seu esposo falecido, EDSON BANDEIRA DE AQUINO (id 72760180), ajuizou a presente ação de Indenização por Danos Materiais contra o BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, em síntese, que seu marido foi titular da conta do PASEP de n. 1.004.066.433-0, conforme extratos e microfilmagens (Id 72760187 e Id 72760188), que ao levantar os depósitos dos valores da sua conta PASEP, junto ao Banco promovido, foi surpreendido com o valor de R$ 180,00.

Afirma que, de posse do extrato ficou constatado que o valor devido não era o que fora autorizado, razão pela qual, requereu a procedência da ação para condenar o promovido em danos materiais.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade (ID 73008902), devidamente citado, o Réu ofereceu contestação, arguindo, em sede preliminar, Ilegitimidade passiva, Incompetência da Justiça Estadual, impugnou a concessão da gratuidade concedida ao demandante e a prejudicial de mérito – Prescrição Quinquenal.

No mérito, sustentou inexistir qualquer defeito ou vício em seu agir, uma vez que os rendimentos correspondem à soma dos Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA), aplicados sobre o saldo de principal existente na conta individual dos participantes no primeiro dia útil de julho de cada ano; que, a atualização monetária é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional e está prevista em lei (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e que, a aplicação dos juros remuneratórios tem a periodicidade anual e é estabelecida em índice de 3% (três por cento) ao ano.

Razão pela qual, requereu a improcedência da ação (Id 73835637).

Juntou documentos.

Réplica nos autos (Id 74069073).

Necessária a realização de perícia técnica nos autos, nomeado Perito Oficial foi apresentado Laudo pericial consubstanciado, consoante Id 82365546.

Esclarecimentos suplementares prestados pelo Especialista (Id 85722269), ouvidas as partes, em seguida vieram os autos conclusos para seu julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em testilha, a controvérsia que abrange a questão gira em torno do saque indevido de valores depositados na conta individual do PASEP pela Instituição financeira, sendo este o ponto controvertido que será, a seguir, devidamente analisado. 1.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES. -Suspensão da tramitação do processo - IRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2): Na hipótese, observa-se que o feito se encontrava suspenso em virtude do IRDR nº 71- TO (2020/0276752-2).

Ocorre que, em outubro do corrente ano, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial Nº 1895936 – TO (2020/0241969-7), representativo da controvérsia tratada nos autos, sob a sistemática de recursos repetitivos.

Nesse contexto, insta destacar que, em agosto de 2023, o STJ firmou entendimento acerca da desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

Vejamos: ”É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

STJ. 2ª Turma.AgInt no REsp 2.060.149-SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin julgado em 8/8/2023 (Info 782).

Posto isso, afasto a prefacial. -Da ilegitimidade passiva “ad causam”.

Alega o Promovido não ser parte legítima para ocupar o polo passivo da ação, tendo em vista que, por força do Decreto nº 78.276/76, o fundo PASEP passou a ser administrador pelo Conselho Diretor, órgão colegiado da União Federal, e o banco réu passou a ser um mero operador do fundo e prestador de serviços.

Informa, portanto, que o Gestor do PASEP é um Conselho-Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros, com mandatos de 1 (um) ano, designados através de portaria pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Dessa forma, defende a legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da demanda.

Tal alegação não merece agasalho.

Senão, vejamos.

No julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 – TO, o Superior Tribunal de Justiça entendeu pela legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demandas desta natureza.

Isso porque, o Decreto 4.751/2003, ao prever a competência do Conselho Diretor para gestão do PASEP, consignou, de igual modo, em seu Art. 10, que o Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, deveria creditar nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, além de processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos.

Nesse sentido, o STJ explicitou: “[...].

Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970.

Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5.

O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6.

No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep.

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) Portanto, rejeito a preliminar arguida. -Da incompetência da Justiça Estadual.

Por consequência, da rejeição supra fundamentada, também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade deste Juízo, tendo em vista a ausência de legitimidade da União Federal no caso dos autos.

Assim, não há razão para a remessa dos autos ao Juízo Federal.

Com isso, afasto a prefacial suscitada. -Da prejudicial de mérito – Prescrição.

Assevera o promovido a existência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista o decurso do prazo prescricional quinquenal, o qual deve fluir a partir do último depósito, em virtude da aplicação do Decreto Lei 20.910/1932.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consignado no Recurso Especial acima mencionado, de que o prazo prescricional quinquenal previsto no Art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado.

Logo, não há aplicação de tal prazo ao promovido.

Nesse sentido, o STJ decidiu: “Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7).

Ademais, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o STJ entendeu pela aplicação do princípio da actio nata, de modo que o curso do prazo se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.

Dessa forma, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Tal ciência ocorre somente quando o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações e, a partir daí, inclusive com o auxílio de perícia contábil, pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado.

A partir daí, nasce para o autor a pretensão a ser deduzida em Juízo.

No âmbito da nossa Corte de Justiça, de posição similar à do Superior Tribunal de Justiça, colho fragmento do voto proferido no julgamento do tema 11 do IRDR: “(...).

Com base em tais premissas, entendo descabida a interpretação no sentido de que a prescrição iniciar-se-ia a partir do último depósito na referida conta.

Isso porque, não basta surgir a ação – o depósito –, sendo necessário o conhecimento do fato pelo titular.

Ou seja, embora possível juridicamente o exercício da pretensão desde a violação do direito, não se pode exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude do fato.

Portanto, somente no momento somente em que o titular tem acesso ao extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações pode verificar a existência de eventuais inconsistências no montante do saldo apurado, nascendo, daí, a pretensão a ser deduzida em juízo.

Entendimento contrário seria incompatível com o princípio da boa-fé, haja vista não ser possível admitir que caberia à parte checar cada depósito, periodicamente, a fim de averiguar a retidão das quantias depositadas, pois é de se supor que o órgão competente para tanto estivesse desempenhando corretamente as suas atribuições legais.

Portanto, o início da contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações que ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações” (TJPB – IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, Rel.

Des.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 21/07/2021 – tema 11). (grifo nosso).

Verifica-se que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

No caso dos autos, observa-se que os extratos anexados foram emitidos em 18.11.2022 (ID 72760187), tendo sido ajuizada a presente ação em 04.05.2023.

Dessa forma, a pretensão exordial do autor não se encontra fulminada pela prescrição decenal.

Considerando as teses fixadas no IRDR e no recurso repetitivo, merece ser afastada a prescrição, porquanto o termo inicial do prazo prescricional aplicado à espécie é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, o que no caso, ocorreu a partir do acesso ao extrato de movimentação da conta PASEP.

Dessa forma, afastada a alegação de prescrição de sua pretensão, ou seja, afastada, no caso concreto, a prescrição da pretensão autoral, uma vez presentes os elementos necessários ao julgamento da causa no estado em que se encontra, aplicável à espécie, o disposto no art. 1.013, §4º do CPC/15 (teoria da causa madura).

Portanto afasto a prejudicial de mérito ventilada. -Impugnação à concessão da justiça gratuita em favor do autor.

Conforme termos constantes no art. 99 do NCPC, a impugnação no tocante à concessão do benefício da gratuidade judiciária será proposta nos próprios autos, inexistindo peça própria para tal.

Contudo, a pretensão do impugnante não merece agasalho.

No entanto, mesmo inapropriada a distribuição do pedido incidental, merece esclarecer que, conforme dita a Lei vigente, considera-se como necessitado e da gratuidade de Justiça, aquele que vem a juízo requerê-la, bastando, para isso, simples informação ou menção da necessidade, mesmo que a situação seja momentânea. É certo que para muitos a mera afirmação do estado de pobreza é insuficiente, pelo que se exige a comprovação da necessidade.

E o fundamento está em que o art. 4º. da Lei n° 1.060/50 foi revogado pelo inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei n° 1.060/50 (art. 5º) conferem ao magistrado, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos (STJ - 4a T., Rec. em MS 2.938-4-RJ, rei.

Min.

Torreão Br Braz, j. 21.6.95, v.u., DJU, Seção I, 21.8.95, p. 25.367, em.).

Porém, não realizada essa exigência, mostra-se excepcionalmente suficiente à afirmação dos impugnados de não ter condições de arcar com as despesas processuais.

A prova da suficiência de condições ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão incumbe à parte contrária, nos termos do art. 7º da Lei n° 1.060, de 05.02.1950.

In casu, o Réu apesar de insurgir-se contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, não logrou êxito em demonstrar a situação econômica favorável do postulante para efeito de liquidação das custas e demais despesas do processo.

Ressalte-se que a contratação de advogado particular pela parte, também, por si só, não impede o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, porque não há qualquer vedação legal neste sentido.

De modo que, comprovada a hipossuficiência alegada pelos documentos acostados á lide, especificamente, à exordial, REJEITO o incidente processual, para manter a Decisão questionada (Id 72852894 e Id 72852895), em todos os seus termos.

Assim, analisadas as questões preliminares, reporto-me ao mérito. 2.

DO MÉRITO.

Conforme já destacado, a presente controvérsia reside em saber se o saldo da conta do PASEP do autor teria sido objeto de má-administração pela instituição financeira promovida, ocasionando, assim, dano patrimonial que demande reparação.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8 de 1970, com o objetivo precípuo de conferir aos servidores públicos, civis e militares, benefício que lhes conferia participação nas receitas pelos órgãos e entidades da Administração Pública, sendo equivalente ao Programa de Integração Social (PIS), benefício oferecido aos empregados da iniciativa privada.

A aludida norma confiou, dentre outras providências, a administração do programa ao Banco do Brasil, consoante se constata de seu art. 5º, in verbis: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.”.

No entanto, pouco tempo depois a Lei Complementar nº 26 de 1975 promoveu alterações nos programas, unificando-os sob a denominação de PIS-PASEP, definindo os critérios de atualização das contas individuais.

Aludida inovação legislativa também determinou em seu art. 6º ao Poder Executivo a promoção da regulamentação da normativa, a qual se deu, em um primeiro momento, pelo Decreto nº 78.276/76, que alterou a competência do Banco do Brasil para gerir o PASEP, delegando a gestão do então unificado Fundo de Participação PIS-PASEP a um Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 239, houve a alteração da destinação das contribuições decorrentes dos programas PIS e PASEP, as quais passaram, desde a promulgação da CF/88, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial e outras ações da previdência social.

Cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, tendo sido vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas de assistência como o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna.

Em razão disso, com o fechamento do fundo do PASEP para novos participantes, apenas podem possuir cotas individuais aqueles cadastrados até 04/10/1988, cujos patrimônios individuais acumulados até aquela data foram preservados, sob a gestão a cargo do Conselho Gestor do PIS-PASEP e, no caso do específico do PASEP, delegada a administração executiva ao Banco do Brasil, cumprindo a este, na qualidade de banco gestor, a administração dessas contas individuais, com a aplicação dos encargos definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, em observância às diretrizes fixadas pelo órgão gestor.

Feita esta pequena digressão do regramento jurídico do instituto do PASEP, o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A parte autora alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não refletiria o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior, conforme memória de cálculos que acostou aos autos.

No caso em deslinde, com o intuito de dirimir a controvérsia estabelecida nos autos acerca de eventual dano patrimonial, houve a designação de perícia contábil, objetivando averiguar as atualizações monetárias da conta da parte promovente.

Analisando o laudo de Id 82365546, ao responder os quesitos das partes, o Perito Judicial, ao responder os quesitos das partes, realizando as adequações matemáticas necessárias, assim concluiu, in verbis: “ […].

Assim sendo, concluímos que há um saldo residual do autor cujo valor é de R$ 7.573,50 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos) corrigido com correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de 09/10/2014.

Dessa forma, os valores que foram recebidos, com atualização monetária e juros pela autora, estão em discordância com a legislação do Fundo PIS/PASEP, portanto, concluímos que a autora possui um saldo residual do fundo PASEP a receber.

Ficou demonstrado por meio dos exames periciais que os extratos da conta PIS/PASEP, apresentam os cálculos e o saldo final de modo incorreto, e que está em divergência com a legislação aplicável ao fundo PIS/PASEP.

O presente laudo pericial é constituído de 43 (quarenta e três) folhas, sendo 08 (oito) folhas de texto e 35 (trinta e cinco) folhas em apêndice, ao final com assinatura eletrônica.

Nos termos do artigo 473, I a IV do NCPC. […].”.

Desse modo, tendo em vista os argumentos aqui elencados, bem como as provas produzidas nos autos, faz-se necessário reconhecer a ausência de atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte demandante.

ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, rejeitadas as preliminares arguidas em sede de defesa, escudada no art. 487, I, e art. 373, I do NCPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo competente Perito Judicial (Id 82365546), bem assim JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o Banco promovido ao pagamento de R$ 7.573,50 (sete mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da data da citação, e correção monetária pelo índice do INPC a partir do efetivo prejuízo (09/10/2014), que no presente caso foi na data em que o autor recebeu o valor a menor (Súmula 43 do STJ) CONDENO o RÉU ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, consoante art. 85, §2º do NCPC.

Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo.

Prazo de 10 (dez) dias.

Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

P.R.I.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiz(a) de Direito
01/04/2024 13:53

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 17:07

Conclusos para decisão
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
24/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820605-48.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimem-se as partes para dizerem sobre a resposta do perito , no prazo de 10 dias João Pessoa-PB, em 22 de fevereiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
22/02/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 19:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/02/2024 08:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 08:59

Juntada de informação
11/01/2024 14:43

Juntada de Alvará
11/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:25

Juntada de informação
15/12/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:30

Juntada de informação
14/12/2023 21:19

Juntada de Alvará
14/12/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 12:28

Juntada de informação
06/12/2023 00:45

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 21/11/2023.
23/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
19/11/2023 22:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/11/2023 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 08:50

Juntada de Certidão
10/10/2023 21:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:18

Juntada de informação
09/10/2023 07:39

Juntada de Alvará
05/10/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:49

Juntada de informação
04/10/2023 00:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/10/2023 23:59.
28/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 05:13

Publicado Intimação em 19/09/2023.
21/09/2023 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 18:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/08/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:29

Nomeado perito
16/08/2023 22:59

Conclusos para despacho
12/07/2023 00:36

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:35

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:24

Decorrido prazo de JOSE HELIO GOMES BANDEIRA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:32

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 09:25

Publicado Intimação em 16/06/2023.
28/06/2023 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
19/06/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 00:17

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 17:49

Juntada de Petição de réplica
29/05/2023 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIANE DE FATIMA BANDEIRA DIONISIO - CPF: *05.***.*95-00 (AUTOR).
09/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
05/05/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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