04/12/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2024 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:38

Publicado Despacho em 05/11/2024.
05/11/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819400-52.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte promovida/apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
01/11/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 23:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 18:01

Juntada de Petição de recurso adesivo
29/10/2024 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/10/2024 00:20

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 01:39

Decorrido prazo de ROBERVAL DE FARIAS em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819400-52.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Com a vigência do CPC/2015, o juízo de admissibilidade recursal se dá pelo órgão julgador de 2º grau, e não mais pelo juízo sentenciante.

Sendo assim, conforme as normas insertas no Código de Processo Civil, intime-se o apelado, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º).

Caso o apelado interponha apelação adesiva, proceda-se à intimação do apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º).

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito
03/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 21:03

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:35

Juntada de Petição de apelação
12/09/2024 01:03

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819400-52.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROBERVAL DE FARIAS REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PIS/PASEP (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, QUE SÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, DEVIDA PELAS EMPRESAS.TEMA 1150 DO STJ.

PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA.

DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

DA INVALIDADE DO DEMONSTRTATIVO CONTÁBIL – PROVA UNILATERAL.

REJEITADAS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

BANCO DO BRASIL COM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.

PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA.

LAUDO TÉCNICO PERICIAL.

VALORES PAGOS A MENOR.

FATO CONSTITUTIVO.

AUSÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DANOS MORAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.

CONDENAÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ROBERVAL DE FARIAS em face do BANCO DO BRASIL S.A.

Alega, em suma, que ingressou carreira na Marinha do Brasil em 29/10/1981 estando inscrito no PASEP sob o nº 1.202.843.922-1, sendo transferido para reserva remunerada, em 15/05/2008.

Todavia em quando foi realizar o saque do PASEP, constatou que recebeu a quantia ínfima, no valor de R$ 341,25.

Argumenta que o valor é irrisório, entendendo que o valor devido é de R$ 17.324,86.

Por tais motivos, requer a procedência dos pedidos quanto ao dano material e danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários de sucumbência, fixados no termo da lei.

Acosta documentos.

Citado, o banco promovido apresenta contestação (ID 49689819), suscitando, preliminarmente, da suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas; da impugnação a justiça gratuita; da invalidade do demonstrativo contábil autoral - prova unilateral; da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil e incompetência do juízo.

Como prejudicial de mérito sustenta prescrição quinquenal.

No mérito, alega que não merece prosperar as alegações autorais e quer os cálculos apresentados estão em desconformidade com a legislação aplicável ao fundo PASEP, pois ignoram os índices de correção previamente fixados pela legislação vigente, indicando fator de correção monetária do ORTN, OTN, BTN e INPC bem como juros de mora composto, também a partir da referida data.

Após, afirma que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também pelos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor.

Indica falsa expectativa da parte autora quanto ao valor constante em conta bancária, pois há possibilidade de saques antecipados dos valores, como também não foi observado a conversão da moeda ocorrida em 1989.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos, haja vista a inexistência de nenhum dano a reparado.

Coleciona documentos.

A parte autora por sua vez apresentou réplica (ID 51713247).

Suspensão do processo em face do Recurso Repetitivo.

Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, o bando demandado requereu prova pericial (ID 73648310) e a parte demandante se manifestou no ID 73763865.

Perito nomeado (ID 74988825).

Laudo Pericial Contábil acostado ao ID 91163588.

Intimadas, as partes manifestaram-se acerca do laudo pericial, houve concordância da parte autora no ID 99333037 e a parte demandada, permaneceu inerte. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Suscita a parte demandada a presente preliminar, no entanto o referido incidente já fora decidido, inclusive o Núcleo de Gerenciamento de precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba, reconheceu o julgamento do tema, e emitiu certidão em processos conclusos para julgamento. - Impugnação a Justiça Gratuita A benesse da Justiça Gratuita não robustece a ideia de isenção de custas e despesas processuais à parte que requer o benefício, mas sim busca, sobretudo, conceder àquele que não dispõe de recurso financeiro para arcar com os dispêndios processuais sem seu prejuízo ou de sua família, o acesso integral e gratuito à Justiça.

Daí porque a concessão da assistência estatal fica condicionada à comprovação de hipossuficiência financeira pelo postulante na jornada processual.

Em caso de gratuidade concedida, nada obsta que a parte contrária impugne o benefício, contudo, deverá fazê-lo com documentos que evidenciem a posição equivocada do juízo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o promovido busca impugnar a decisão, porém, não colaciona aos autos qualquer elemento que faça prova de suas alegações, de modo que fica totalmente fragilizada sua postulação.

Aliás, tal aspecto já foi objeto de deliberação do magistrado em momento oportuno à luz da documentação juntada pela parte.

Portanto, em função do postulante não colacionar documentos que infirme a deliberação do juízo, entende-se que não há cabimento para acolher a preliminar ventilada.

Assim, inexistindo qualquer prova que descredibilize a concessão de assistência judiciária concedida ao promovente, aliado às afirmações meramente genéricas do promovido, rejeito a impugnação à Justiça Gratuita formulada pelo demandado. - Da invalidade do demonstrativo contábil – prova unilateral.

Suscita a parte promovida que a parte autora juntou aos autos demonstrativo contábil astronômicos, onde a metodologia e as conclusões são estranhas e foram elaboradas de forma aleatória.

Ademais, o documento juntado é unilateral, sem observância do contraditório.

Dessa forma requer que o mesmo seja desconsiderado.

Ora, em que pese tais alegações mesmo sendo o documento juntado unilateralmente, nada impede que seja nomeado perito credenciado, que foi o caso dos autos.

Assim, rejeito a preliminar. - Da incompetência do juízo e ilegitimidade passiva O Banco promovido sustenta, em sua contestação, as preliminares de incompetência do juízo e ilegitimidade passiva.

Contudo, não assiste razão ao promovido.

O PASEP foi instituído pela Lei Complementar nº 08/1970, diploma legislativo que estabeleceu que sua composição seria formada pela contribuição de todos os entes federativos, por meio de recolhimento mensal ao Banco do Brasil, a ser distribuído entre todos os servidores em atividade.

Versou que o Banco do Brasil teria competência para operacionalizar o programa com a manutenção de contas individualizadas para cada servidor, bem como com competência para processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, nos termos do artigo 5º da LC nº 08/1970 e artigo 10, inciso III, do Decreto nº 4.751/2003: “Art. 5º.

O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”. “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S/A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: [...] III – processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto”.

Nessa senda, verificando que o cerne da questão dos autos é a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada – dano material, em que a administração compete ao Banco do Brasil S/A, ora promovido, em virtude de disposição legal expressa, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda.

Além do mais, esse é o entendimento do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema 11): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS VALORES EXISTENTES, DERIVADA DE SAQUES E NÃO OBSERVÂNCIA DA CORRETA ATUALIZAÇÃO DO RESPECTIVO SALDO.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL S/A.

GESTORA DA CONTA.

CONFIGURAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA ESTADUAL.

SÚMULA 42 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 20.910/32.

REGRA GERAL.

ARTIGO 205 CÓDIGO CIVIL.

TERMO A QUO.

TEORIA ACTIO NATA.

MOMENTO EM QUE O TITULAR TEM CIÊNCIA DOS VALORES AUFERIDOS A TÍTULO DE PASEP, EM QUANTIA MENOR AO QUE SE ENTENDE CORRETO.

IRDR ACOLHIDO COM FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS.1 - Nas ações em que se discute a responsabilidade decorrente de eventual incorreção na atualização de saldo credor na conta individual do PASEP ou de má gestão do banco, decorrente de saques indevidos, o Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva ad causam e, por conseguinte, compete à Justiça Estadual processar e julgar tais feitos, nos termos do Enunciado nº 42 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Em se tratando de ação cujo sujeito passivo é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, entidade de direito privado, que não se equipara ao conceito de Fazenda Pública, não há se cogitar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.

Configurada a relação jurídica de direito privado, lastreada em responsabilidade civil contratual, a pretensão de reparação sujeita-se à prescrição decenal inserta no art. 205 do Código Civil.3 – O termo inicial para contagem do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata, é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, nos casos das ações cuja temática ora se analisa, somente podem ser aferíveis a partir da data em que o titular do direito for oficialmente informado por meio de extrato e/ou microfilmagem da conta e das respectivas movimentações.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acolhido e procedente.

Fixadas as teses jurídicas nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil" (TJPB - IRDR 0812604-05.2019.8.15.0000, Tribunal Pleno, rel.

Des.

Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. em 21/07/2021) - (destaquei).

No mesmo sentido, o entendimento do STJ que, em sede de julgamento de recursos repetitivos – Tema 1.150: “Tema 1.150 – I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” Ante o exposto, considerando que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, a competência para julgar o feito é atribuída à Justiça Comum Estadual, de forma que rejeito as preliminares arguidas. - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Da prescrição O promovido sustenta prejudicial de mérito da prescrição.

A prescrição consiste na perda da pretensão autoral em virtude da inércia do titular durante lapso temporal fixado em lei.

Em virtude de grande divergência acerca do tema, o STJ também versou acerca do assunto e fixou como tese o seguinte: II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (destaquei).

Assim, o prazo aplicável é decenal e o termo a quo é o dia em que o(a) titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual ao PASEP, adotando, assim a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva – ciência da violação do direito.

Observa-se que no presente caso a autora postula pretensão indenizatória em face ao Banco do Brasil, o qual administra recursos do fundo, o que demonstra uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira, de forma que se aplica, como já mencionado, o prazo decenal geral previsto no Código Civil e não o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-lei nº 20.910/1932. “Art. 205.

A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

Ressalta-se, ainda, que o referido prazo prescricional decenal também foi fixado no âmbito do TJPB no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Tema 11. “(...) O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13.

Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14.

Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (STJ – REsp 1.895.936, 1ª Seção, rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 13/09/2023 – tema 1.150).

Analisando o caso em questão, denota-se que a parte promovida acostou aos autos extratos e microfilmagens das contas e movimentações datado de 2020 (ID 44001066).

Deste modo, tendo sido a ação em comento intentada, em 2021, dentro do decênio previsto pela legislação de regência, é de se rejeitar a prejudicial de mérito.

MÉRITO Superada as questões preliminares e prejudiciais de mérito, passo a análise do mérito propriamente dito.

Cuida-se de pedido de danos materiais aduzido pela parte autora acerca do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), que são contribuições sociais, devida pelas empresas.

Prefacialmente, é importante mencionar a impossibilidade de aplicação das regras do microssistema de proteção ao consumidor às controvérsias acima descritas.

O artigo 2º da lei nº. 8.078/1990 define como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire/utiliza bem ou serviço como destinatário final.

Já o artigo 3º estatui que “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Na hipótese, trata-se de divergências relacionadas à atualização monetária nas contas individuais do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), não se mostrando viável a aplicação do CDC, pois, não obstante o Banco do Brasil enquadre-se como instituição financeira, além da inexistência de fornecimento de produtos e serviços, sua atuação não tem natureza financeira, mas apenas de administração da conta PASEP, a luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Logo, tratando-se de filiação proveniente de política pública, instituída legalmente, é certo que as partes não se amoldam ao conceito de fornecer e consumidor, de tal sorte que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à solução do presente feito.

Com tais considerações, denota-se que o cerne da lide repousa no pleito indenizatório para recomposição de saldo, sob alegada percepção a menor em relação ao saldo sacado de sua conta individual do PIS/PASEP, apontando a má gestão do Banco do Brasil, através de erro na aplicação de índices de correção e saques indevidos.

A promovente alega que a quantia percebida foi irrisória, o que não reflete o real valor a que teria direito, afirmando que faz jus ao valor superior.

De outra banda, o promovido sustenta ilegalidade e explica que a atualização monetária do saldo do PIS/PASEP é definida pela Secretaria do Tesouro Nacional, com previsão na LC nº 26/75, salientando que, para que se alcance o valor correto, deve-se observar a apropriada conversão das moedas e considerar os saques anuais havidos na conta da autora, os quais importam em diminuição do saldo antes do saque final, que se deu com a sua aposentadoria.

A parte promovente em sua petição inicial, faz alegações genéricas, sem indicar e fundamentar de forma precisa o que pleiteia.

Entretanto, o perito judicial encontrou valores que deveriam ter sido recebidos pela parte autora.

Realizado perícia técnica, o Laudo Pericial produzido por expert na matéria, a parte autora manifestou concordância e a parte demandas permaneceu inerte, concluiu-se, então, que a autora recebeu o valor incorreto, vejamos: 3.

CONCLUSÃO: Diante de todo exposto, vislumbramos, nos extratos e nas microfilmagens, emitidos pelo banco do brasil, o valor que o autor tem a receber já com os saques realizados na conta do PASEP nº 1.202.843.922-1 é de R$ 16.820,38 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), os cálculos encontram-se no apêndice I.

De logo, observa-se que o Laudo Pericial encontra-se convergente com indicado pela parte promovente em relação ao valor irrisório, mas não no valor indicado pela parte autora, sendo menor, demonstrando que existiu ilegalidade quanto as atualizações de valores, de forma que ficou demonstrou fato constitutivo do direito do autor (Art. 373, inciso I, do CPC), estando presente irregularidade nos valores efetivamente pagos a promovente referente a conta individual do PASEP pelo demandado que é a Instituição Financeira responsável por gerir as contas do PASEP.

Somando-se ainda mais a toda essa fundamentação, observa-se que o promovido não trouxe nenhuma prova em sentido contrário, ao ser intimado para manifestar-se acerca do Laudo Pericial e após os esclarecimentos do perito, deixou transcorrer in albis o prazo.

Nessa linha de raciocínio, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato constitutivo do seu direito.

Desse modo, pelas provas anexadas aos autos, encontra-se demonstrada a irregularidade.

Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE INTERESSE.

PASEP.

CONTA VINCULADA.

SALDO A MENOR.

BANCO DO BRASIL.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL. ÔNUS DA PROVA.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO.

DEMONSTRAÇÃO.

FATOS OBSTATIVOS.

AUSÊNCIA. (...) “4.

Uma vez demonstrado pela parte autora a existência de significativa divergência entre os valores encontrados em sua conta individual do PASEP, incumbia à instituição financeira, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, fazer a prova de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, apresentando elementos capazes de refutar as alegações autorais ou de justificarem a ocorrência dos fatos controvertidos”. (...). (TJDFT – Apelação Cível 0729823-76.2018.8.07.0001, 7ª Turma Cível, Relatora Desembargadora GISLENE PINHEIRO, Julgado em 31 de julho de 2019).

Assim, no presente caso, o laudo pericial é dotado de força probante necessária a elucidar a questão, indicando, de forma clara e precisa existência de falha nos valores recebidos pela parte promovente. - Do pedido de danos morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.

No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que o recebimento a menor de valor devido, não implica, por si só, dano moral e, além disso, não há nos autos acontecimentos excepcionais que enseje compensação.

O princípio da razoabilidade deverá ser observado não só quando da fixação da compensação extrapatrimonial, mas também quando da análise de sua incidência, considerando a impossibilidade de se resguardar todo e qualquer aborrecimento que nos acomete diariamente, uma vez que estes são próprios da sociedade enquanto seio das relações humanas, na medida em que são diversos os interesses que exsurgem no cotidiano.

Assim, embora se conceba como certa a obrigação do promovido em complementar o valor, não há como conceber-se penalidade a promovida traduzida na obrigação de indenização por danos morais, eis que configurado mero dissabor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ao pagamento do valor de R$ 16.820,38 (dezesseis mil, oitocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), acrescido dos juros moratórios legais de 1% ao mês a partir da data da citação, e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, que no presente caso foi na data em que a parte autora constatou a inexistência de saldo na conta vinculada, tudo na forma da Súmula 43 do STJ.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte promovida ao pagamento do percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação; condeno a parte promovente ao pagamento no percentual de 50% das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atribuído à causa, observando quanto a promovente a suspensão da exigibilidade em virtude de ser beneficiária da justiça gratuita.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, 09 de setembro de 2024 ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
10/09/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
07/09/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2024.
04/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
31/08/2024 06:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0819400-52.2021.8.15.2001 DECISÃO/DESPACHO Vistos, etc.

Ante a petição de ID 99201110, DEFIRO o pedido e concedo o prazo de 05(cinco) dias.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
28/08/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

INTIMEM-SE as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, em 05(cinco) dias.
20/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 09:00

Juntada de Informações prestadas
19/08/2024 21:09

Juntada de Alvará
14/06/2024 01:35

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 20:41

Deferido o pedido de
27/05/2024 22:18

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 15:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/05/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 14:50

Determinada diligência
15/05/2024 18:41

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:44

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 17:13

Juntada de Petição de diligência
08/04/2024 08:11

Expedição de Mandado.
23/02/2024 00:53

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 08:25

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 15/02/2024 23:59.
24/01/2024 03:08

Publicado Despacho em 22/01/2024.
24/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819400-52.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o perito nomeado para apresentar Laudo Pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

JOÃO PESSOA, 16 de janeiro de 2024.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
16/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:56

Conclusos para despacho
25/11/2023 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:08

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:06

Outras Decisões
31/10/2023 07:31

Conclusos para despacho
24/10/2023 01:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 00:37

Publicado Despacho em 16/10/2023.
12/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 21:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 19:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/09/2023 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 09:10

Juntada de Petição de diligência
30/08/2023 19:04

Expedição de Mandado.
15/07/2023 00:31

Decorrido prazo de ALISSON ALVES MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:47

Determinada diligência
20/06/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:47

Nomeado perito
20/06/2023 09:29

Conclusos para despacho
31/05/2023 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 00:56

Publicado Despacho em 02/05/2023.
02/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
28/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 21:51

Conclusos para despacho
08/11/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 02:20

Decorrido prazo de ROBERVAL DE FARIAS em 17/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 04:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 10/02/2022 23:59:59.
17/01/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 07:25

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)
17/01/2022 07:10

Conclusos para despacho
23/11/2021 19:17

Juntada de Petição de réplica
22/10/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 09:05

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 08:44

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 21:54

Juntada de Certidão
21/06/2021 23:30

Juntada de
21/06/2021 23:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2021 20:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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