22/07/2025 09:19

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/07/2025 09:18

Transitado em Julgado em 11/07/2025
15/07/2025 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de ADEVALDO LAUDISLAU DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de ADEVALDO LAUDISLAU DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:23

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:02

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
13/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:44

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2025 19:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 09/06/2025 23:59.
22/05/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:49

Juntada de Petição de resposta
22/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 08:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/05/2025 16:06

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/05/2025 06:42

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 02:27

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:47

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:47

Decorrido prazo de STEPHANY CAROLINE SILVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:47

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:53

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:53

Decorrido prazo de STEPHANY CAROLINE SILVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:53

Decorrido prazo de WILLIAMS ANDRADE ROLIM em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:51

Juntada de Petição de informações prestadas
08/04/2025 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:34

Conhecido o recurso de MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *24.***.*15-78 (APELANTE) e ADEVALDO LAUDISLAU DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*50-91 (APELANTE) e não-provido
25/03/2025 09:34

Voto do relator proferido
25/03/2025 08:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:30

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 11:26

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/02/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:40

Recebidos os autos
20/02/2025 11:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 11:40

Distribuído por sorteio
19/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B IMISSÃO NA POSSE (113).

PROCESSO N. 0822157-48.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: WILLIAMS ANDRADE ROLIM.

REU: MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA, ADEVALDO LAUDISLAU DE OLIVEIRA.

SENTENÇA Trata de ação de imissão na posse proposta por WILLIAMS ANDRADE ROLIM em face de ADEVALDO LADISLAU DE OLIVEIRA e MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA, todos devidamente qualificados.

O promovente alega que é proprietário legítimo do imóvel situado nesta cidade, sob o n.º 323, quadra 138 do Loteamento Barra de Gramame, adquirido por meio de escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

Sustenta que os réus ocupam de forma clandestina o referido imóvel, tendo construído nele, sem qualquer respaldo jurídico, uma edificação, e que em razão da necessidade de tratamento de uma doença grave de câncer de garganta e da pandemia da Covid-19, só descobriu a suposta invasão em dezembro de 2022.

Por isso, pleiteou a concessão de tutela de urgência de imissão de posse.

No mérito, requereu a confirmação da tutela de urgência e a condenação dos réus ao pagamento de multa correspondente a 10% sobre o valor do terreno devido à posse injusta.

Decisão deferindo em parte a gratuidade.

Custas adimplidas.

Decisão indeferindo a tutela de urgência ante a ausência de prova inequívoca do exercício de posse injusta pelo réu, no momento do processo.

Após regular citação, os réus apresentaram contestação, alegando que adquiriu o imóvel de boa-fé de um terceiro desde 2005, sem conhecimento prévio da propriedade do autor, e que investiu recursos financeiros na edificação de uma construção no terreno.

Requereu a improcedência dos pedidos e como pedido reconvencional, a usucapião do imóvel em favor da ré Maria Jose da Silva Oliveira.

O autor apresentou impugnação à contestação, sustentando que o réu não possui qualquer título que comprove a aquisição do imóvel e que a ocupação se deu de forma clandestina e injusta.

Foi proferida decisão saneadora indeferindo o pedido reconvencional de usucapião, ante a incompatibilidade do procedimento especial de usucapião com o procedimento comum, assim como determinando a comprovação da hipossuficiência dos réus.

Os réus juntaram documentos.

Intimados para especificar provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito e os réus não especificaram provas.

Julgamento Antecipado do Mérito: Sendo os documentos acostados nos autos suficientes para esclarecer as questões controvertidas dos autos, e considerando que foi amplamente oportunizada a produção de todos os meios de provas, com manifestação expressa das pelo seu desinteresse, torna-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Passo ao julgamento do mérito propriamente dito.

Mérito.

Os presentes autos cingem a perquirir a propriedade de imóvel situado nesta cidade, sob o nº 323, quadra 138 do Loteamento Barra de Gramame, averiguando se o referido bem foi invadido ou não pelos réus, e em caso afirmativo, a concessão de imissão de posse em favor do promovente e a condenação dos promovidos em multa de 10%.

Na hipótese, o autor demonstrou de forma robusta ser o legítimo proprietário do imóvel, por meio da apresentação da escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em conformidade com o art. 1.245 do Código Civil, que estabelece que a propriedade de bem imóvel transfere-se mediante registro do título translativo.

Nesse ponto, ressalte-se que escritura pública de compra e venda, devidamente registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis confere segurança jurídica e comprova a titularidade do bem, satisfazendo os requisitos legais para o exercício dos direitos inerentes à propriedade, conforme o disposto no art. 1.228 do Código Civil, que assegura ao proprietário o direito de reaver a coisa de quem injustamente a possua ou detenha.

No que tange à invasão alegada pelo promovente, verifica-se que os réus, apesar de sustentarem ter adquirido o bem de boa-fé, não comprovaram a posse justa ou qualquer ato jurídico que legitimasse a ocupação do imóvel.

Ademais, não identificam quem seria o suposto vendedor do imóvel, nem juntam aos autos qualquer documento que possa evidenciar a transação ou comprovar a boa-fé na aquisição.

Tal conduta evidencia a precariedade da posse exercida pela parte ré, que se caracteriza como injusta, nos termos do art. 1.208 do Código Civil, por ter sido obtida de forma clandestina, sem qualquer respaldo jurídico.

A ausência de comprovação do justo título ou de qualquer documento hábil a justificar a ocupação do bem reforça a irregularidade da posse exercida, sendo irrelevante para a solução da lide a mera alegação desacompanhada de provas, conforme dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que atribui à parte ré o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Nesse sentido, segue o aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228, Código Civil), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu - Com a expressão "injustamente a possua", o artigo 1.228 do Código Civil cobre uma gama de situações mais abrangentes do que as caracterizadas pela violência, clandestinidade ou precariedade da posse, bastando à caracterização da posse injusta, para efeito reivindicatório, a ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando que ele esteja de boa-fé - Provada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 10145100035495001 Juiz de Fora, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 31/08/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Outrossim, não há que se falar em direito à prescrição aquisitiva do bem, dada a ausência de prova do exercício da posse pretérita.

Por fim, o autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de multa equivalente a 10% do valor do terreno.

Contudo, não há nos autos comprovação do prejuízo material direto sofrido pelo autor em decorrência da ocupação do imóvel, razão pela qual não há fundamento para a condenação a título de perdas e danos, assim como ausente o direito a recebimento de multa, considerando a ausência de previsão legal específica.

Dispositivo.

POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para conceder a imissão da posse definitiva, em favor do promovente do imóvel situado nesta cidade, sob o nº 323, quadra 138 do Loteamento Barra de Gramame.

Outrossim, determino, ex officio, a imissão de posse do imóvel em testilha em favor do autor, como tutela de urgência concedida em sentença, considerando que restou demonstrado que os réus ocuparam o imóvel de maneira clandestina, assim como que promovente é idoso e não está em gozo do seu próprio patrimônio de maneira indevida, evidenciando o perigo da demora.

Custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% do valor atualizado da causa, pelos promovidos, ficando suspensa a sua cobrança, com base no art. 98 do CPC, em razão da gratuidade que ora defiro em favor dos réus, considerando os documentos juntados nos autos que demonstram a sua hipossuficiência financeira.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Publicação e Intimação Eletrônicas.

Cumpra, de imediato, os seguintes atos: 1 - EXPEÇA MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE do imóvel objeto dos autos, em favor do autor, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária pelas partes promovidas ou por quem o estiver ocupando o imóvel, no estado em que se encontra, sob pena de desocupação compulsória com a remoção, para o depósito judicial, dos móveis e demais objetos ali encontrados, em caso de descumprimento desta decisão, devendo os oficiais de justiça responsáveis pela diligência lavrarem termo circunstanciado do estado em que se encontrar o imóvel, de sua característica e de eventuais benfeitorias. 2 - Havendo notícia de descumprimento do prazo acima estabelecido (15 dias), para fins de desocupação voluntária, EXPEÇA, sem nova conclusão, mandado de desocupação compulsória para cumprimento IMEDIATO, ficando o meirinho autorizado a contactar o apoio da força policial, com posterior entrega do bem e de suas chaves à parte autora, de tudo certificando nos autos; Em sendo verificada a resistência dos réus, ainda com o apoio de força Policial, deve o meirinho contactar o Conselho de Gerenciamento de Crise do Comando Geral da Polícia Militar da Paraíba, para viabilizar o cumprimento da desocupação.

Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as providências, em especial, a imissão de posse em favor do promovente, arquivem os autos.

O gabinete intimou as partes da sentença pelo DJe.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B IMISSÃO NA POSSE (113).

PROCESSO N. 0822157-48.2023.8.15.2001 [Imissão].

AUTOR: WILLIAMS ANDRADE ROLIM.

REU: VALDIR.

DECISÃO Trata de Ação Reivindicatória, envolvendo as partes acima nominadas.

Indeferida a liminar de imissão de posse, a parte ré, identificada como Valdir, foi citada por meio de whatsapp, tendo o oficial de justiça certificado que Valdir tinha o nome de Adevaldo Ladislau de Oliveira, e que sua esposa, ao telefone, se identificou como Maria José da Silva Oliveira, tendo informado que já estava resolvendo a situação com o seu advogado.

Ademais, em diligência no imóvel objeto dos autos, verificou-se que o imóvel estava sendo ocupado por Maria José da Silva Oliveira.

O réu Adevaldo Ladislau de Oliveira e Maria José da Silva Oliveira, ocupante do imóvel, apresentaram contestação, afirmando, inicialmente, que quem tinha legitimidade para figurar no polo passivo era Maria José da Silva Oliveira.

Em sede de preliminar, alegaram que a procuração apresentada na inicial veio desacompanhada de assinatura da parte autora.

No mérito, formularam pedido reconvencional de usucapião, alegando que possuem o imóvel há mais de 15 anos de forma contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono.

Pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e pela procedência do pedido reconvencional para o reconhecimento de prescrição aquisitiva em nome de Maria José da Silva Oliveira.

Ademais, requereram a concessão da gratuidade judiciária.

Impugnação à contestação, na qual a parte autora juntou procuração com assinatura. É o relatório.

Decido. 1 - Da Inclusão de Maria José da Silva Oliveira no Polo Passivo No tocante ao pedido de inclusão de Maria José da Silva Oliveira no polo passivo da demanda, cumpre destacar que, nos termos do art. 114 do CPC, a inclusão de litisconsorte necessário pode ser requerida por qualquer das partes ou determinada de ofício pelo juiz, sempre que a lide envolver direito que deva ser exercido em conjunto ou quando a decisão judicial a ser proferida puder atingir interesses de terceiros.

Maria José da Silva Oliveira alega ser possuidora do imóvel objeto da lide, o que evidencia seu interesse jurídico no desfecho da presente demanda, tendo em vista que eventual decisão poderá afetar seus direitos.

Diante disso, e para que se garanta o contraditório e a ampla defesa, acolho o pedido de inclusão de Maria José da Silva Oliveira no polo passivo da presente demanda, na qualidade de litisconsorte passiva. 2 - Da preliminar de ausência de assinatura da procuração da parte autora A referida preliminar se encontra prejudicada, eis que o promovente já regularizou a situação, com a juntada do instrumento procuratório com assinatura, de modo a sanear o vício processual.

Sendo assim, reputo prejudicada a preliminar arguida. 3 - Da Reconvenção de Usucapião A reconvenção é uma ação proposta pelo réu contra o autor, no mesmo processo em que se discute a demanda inicial, sendo regulada pelo art. 343 do Código de Processo Civil (CPC).

No entanto, a reconvenção deve observar os limites e as condições para sua admissibilidade.

A usucapião é um procedimento especial previsto nos arts. 941 a 945 do CPC, com requisitos próprios e específicos, não se confundindo com os ritos do procedimento comum.

O pedido de usucapião exige a citação dos confinantes e da Fazenda Pública, a publicação de edital, a produção de provas específicas, entre outros requisitos, o que torna inviável a sua formulação dentro de uma reconvenção em ação possessória.

Ademais, conforme o art. 557 do CPC, é vedada a modificação da natureza jurídica da ação pela via da reconvenção, quando esta tem por objetivo procedimento especial.

Dessa forma, uma vez que o pedido de usucapião deve tramitar pelo rito especial, sua formulação por meio de reconvenção é inadequada.

Diante disso, indefiro o pedido reconvencional de usucapião apresentado pela parte ré, por inobservância do rito processual adequado. 4 - Da gratuidade de Justiça requerida e da procuração do réu Adevaldo Ladislau de Oliveira Analisando os autos, verifica-se que o réu Adevaldo Ladislau de Oliveira não apresentou procuração, de modo que a sua ausência, caso não regularizada, importará em revelia do promovido Adevaldo Ladislau de Oliveira.

Noutro lado, os promovidos pugnam pela concessão de gratuidade judiciária, sem, entretanto, juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira de ambos.

Assim, necessária a intimação das partes para comprovar a hipossuficiência e regularizar a representação processual.

Determinações.

Ante o exposto, determino o seguinte: 1 - Habilitem os réus Maria José da Silva Oliveira e Adevaldo Ladislau de Oliveira no polo passivo da ação; 2 - Intime o réu Adevaldo Ladislau de Oliveira, por meio da advogada AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO para, no prazo de 15 dias, apresentar procuração, sob pena de revelia; 3 - Em mesmo sentido, intimem os réus para, no prazo de 15 dias, por meio de advogado, comprovar a hipossuficiência financeira dos promovidos, por meio dos seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83; b)último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; c) extrato bancário do mês vigente; d) e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos três meses. 4 - Intimem as partes para, no prazo de 15 dias especificar as provas que pretendem produzir, cientes de que a ausência de especificação poderá ensejar o julgamento antecipado do mérito.

O gabinete habilitou os réus e intimou as partes da decisão.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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