06/08/2025 15:21

Juntada de Petição de comunicações
31/07/2025 11:38

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Gratificação de Atividade - GATA] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0822023-02.2015.8.15.2001 REQUERENTE: WALCIR DA SILVA COSTA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE. - CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – ARBITRAMENTO E DESTACAMENTO – DEFERIMENTO - HOMOLOGAÇÃO. - Homologa-se os cálculos apresentados pelo exequente quando há concordância expressa do executado e quando os mesmos são elaborados em consonância com a sentença prolatada.

Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA composta pelo pelas partes acima nomeadas, já devidamente qualificadas através da qual foi requerido o cumprimento da sentença prolatada nos autos.

Instado a se manifestar acerca do cumprimento de sentença ofertada pelo exequente o executado concordou expressamente com os valores apresentados. É o Relatório.

Decido.

No caso em tela, a parte exequente apresentou os cálculos dos valores a serem adimplidos, tendo a parte executada concordado expressamente com a sua pretensão, impondo-se a homologação.

ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, e, por conseguinte, fixo o valor da execução em aquele disposto na planilha apresentada devendo tal quantia, por ocasião do efetivo pagamento, ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, a partir da data da última atualização apresentada.

Atente-se a escrivania para eventual renúncia de crédito excedente ao teto das Requisições de Pequeno Valor.

Certifique-se a escrivania o trânsito em julgado dessa decisão, e adote as seguintes providências, observando a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.1 Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, proceda-se a suspensão do presente feito (15247) até a expedição do Ofício Requisitório junto ao SAPRE.

Expedido o precatório, certifique-se e faça juntada nos autos do resumo do precatório quando do seu retorno da GEPRE e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias sobre sua regularidade.

Não havendo nenhum apontamento de irregularidade, aguarde-se assinatura.

Ressalto, ainda, que com fundamento no art. 8º § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ c/c art. 22 §4º do Estatuto da OAB, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, ficando deferido desde já o seu destacamento dentro do precatório, salvo se restar provado que já os pagou. 1.2 Após, considerando que a autuação do precatório após a assinatura, assim como suas informações junto ao PJe dá-se de forma imediata e que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes autos.

Caso exista necessidade de regularização, autos conclusos para análise.

Estando o feito regularizado, mantenham-se os autos em arquivo.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, proceda-se com a suspensão do presente feito (15248) até elaboração da requisição do pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 2.1.Com o cumprimento voluntário do RPV, expeça-se o competente alvará/transferência dos valores e após, ausente requerimentos ou pendências a executar, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE independente de nova conclusão.

Caso falte dados para expedição do mencionado alvará, intime-se o exequente para que forneça as informações pendentes. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, diante da informação de descumprimento de RPV, elabore-se certidão circunstanciada e volte-me os autos para análise do bloqueio dos valores devidos.

Junte-se a etiqueta MINUTAR SISBAJUD e a etiqueta COM CERTIDÃO. 3.1 Em ocorrendo o bloqueio, intime-se a parte devedora para, em cinco dias, manifestar-se informando algum fato impeditivo à liberação dos valores sequestrados. 3.1.2 Em caso de silêncio, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Acaso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária, salvo se restar provado que já os pagou. (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 4.

Intime-se o ilustre advogado para no prazo de 5 dias informar os dados bancários para a transferência de valores, acaso não já informado. 5.

Em seguida, ausente requerimentos ou pendências a executar, arquivem-se os autos, dando-se por encerrada a execução.

Por oportuno, no que compete aos honorários advocatícios, caso pendente fixação, liquidada a sentença e considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, respeitando-se os percentuais dos incisos I a V do §3º, do art. 85, do NCPC, fixo o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor da condenação, devendo ser observado o percentual mínimo da faixa inicial e, no que exceder, o percentual mínimo da faixa subsequente, e assim sucessivamente (CPC, art.85,§ 5º).

Assim, fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
28/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:09

Julgada procedente a impugnação à execução de WALCIR DA SILVA COSTA - CPF: *23.***.*94-04 (REQUERENTE)
15/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
31/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 21:51

Processo Desarquivado
06/11/2024 11:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 01:59

Decorrido prazo de WALCIR DA SILVA COSTA em 08/11/2023 23:59.
16/10/2023 00:48

Publicado Decisão em 16/10/2023.
13/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
11/10/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 09:14

Determinada diligência
10/10/2023 13:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2023 11:41

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:12

Recebidos os autos
05/10/2023 10:12

Juntada de Certidão de prevenção
12/08/2021 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2021 09:03

Juntada de Certidão
20/07/2021 02:53

Decorrido prazo de WALCIR DA SILVA COSTA em 19/07/2021 23:59:59.
17/06/2021 20:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 16:40

Juntada de Petição de apelação
05/03/2021 01:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO em 04/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:16

Julgado procedente o pedido
29/07/2020 08:20

Conclusos para julgamento
07/07/2020 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 12:56

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 11:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2018 19:34

Juntada de Petição de petição
15/10/2018 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 06:48

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
28/03/2018 08:46

Conclusos para despacho
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
27/09/2017 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/09/2017 23:59:59.
07/07/2017 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2016 10:03

Juntada de Petição de contestação
20/01/2016 14:46

Expedição de Mandado.
15/10/2015 10:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2015 08:56

Conclusos para despacho
13/09/2015 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2015

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821778-54.2016.8.15.2001

Ednaldo Henrique de Oliveira Mendonca

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2016 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0822034-21.2021.8.15.2001

Manoel Maximo da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/06/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0821941-83.2017.8.15.0001

Jane Mary da Costa Melo Silva

Amaral &Amp; Soares Servicos de Apoio Admini...

Advogado: Kalyuca Emanuely Santos de Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2017 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0821892-17.2021.8.15.2001

Leandro Gonzalez Garcez

Tulio Albuquerque Pascoal

Advogado: Cleide Barbosa Correia Lima Filha

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/04/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0821775-26.2021.8.15.2001

Severino Tavares da Silva Filho

Estado da Paraiba

Advogado: Severino Tavares da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/06/2021 11:13

Exibir Processo