02/09/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:24

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 00:19

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir as CUSTAS PROCESSUAIS (ID. 121261063), sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa.

Para obter a guia de pagamento, acesse a página do TJPB: "https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais".
21/08/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:29

Juntada de Certidão
11/07/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/06/2025 08:16

Publicado Intimação em 27/06/2025.
28/06/2025 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 113223714, EM 05 DIAS, PELA ÚLTIMA VEZ, SOB PENA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS.
25/06/2025 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 08:58

Decorrido prazo de WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

ATENTE A PARTE AUTORA DO ID. 111033338, MAIS UMA VEZ, EM 15 DIAS.
24/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:39

Decorrido prazo de WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 08:05

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 05:48

Recebidos os autos
11/04/2025 05:48

Juntada de Certidão de prevenção
19/02/2024 08:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/02/2024 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2024 00:37

Decorrido prazo de WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 31/01/2024 23:59.
22/01/2024 04:35

Publicado Despacho em 22/01/2024.
10/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0819708-20.2023.8.15.2001 AUTOR: WILLBANER FERREIRA DA PAIXÃO RÉU: BANCO PAN, ATUAL INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA Vistos, etc.

Recurso de apelação interposto.

Nos termos do art. 1010, § 1º do N.C.P.C, intime o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem pronunciamento, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o necessário juízo de admissibilidade da peça (art. 1.010, §3º, do C.P.C).

O Gabinete expede, nesta data, intimação para o(s) apelado(s) através de Diário Eletrônico, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) apelatório(s).

João Pessoa, 08 de janeiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/01/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 08:36

Conclusos para despacho
29/12/2023 10:23

Juntada de Petição de apelação
07/12/2023 00:27

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0819708-20.2023.8.15.2001 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material].

AUTOR: WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO.

REU: BANCO PAN, ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA.

SENTENÇA Tratam de embargos de declaração opostos por pelo BANCO PAN alegando, em suma, a ocorrência de contradição por ter havido a estipulação de multa diária para evento mensal, a ausência de devolução de valores por inexistir vínculo entre o BANCO PAN e a empresa golpista e questionou o termo inicial dos juros de mora da condenação por danos morais.

Embargado apresentou contrarrazões.

Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Preceitua o CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

São três os pontos objeto dos embargos de declaração.

Passa-se a análise de cada um dos I – Da contradição da Multa.

Acolho a alegação apresentada, devendo, em relação ao item b) vigorar a multa para eventual descumprimento, àquele fixado na Decisão que concedeu a tutela de urgência, Decisão no ID: 79913291.

II – Da ausência de vínculo entre o BANCO PAN e a empresa golpista.

A alegação supra, em verdade, se trata de revolvimento do mérito.

Todavia, ad argumentandum, o BANCO PAN foi o beneficiado direto dos juros incidentes sobre o contrato que é objeto desta ação, além do mais, não há dúvida de sua participação na relação questionada, basta verificar o contrato de ID: 72518146.

Sendo o contrato de autoria do BANCO PAN, a mesma é legítima.

Cito: CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Legitimidade passiva.

O Banco Pan S.A. É responsável pelos danos causados à recorrida, uma vez que o contrato de financiamento de veículo é de sua autoria.

Preliminar afastada.

APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais advindo de contrato de financiamento de veículo automotor obtido mediante fraude perpetrada por terceiros.

Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 103.396,20 decorrente da Cédula de Crédito Bancário nº 092596164, afastando, todavia, o pleito de reparação por danos extrapatrimoniais.

Insurgência do réu.

Inadmissibilidade.

Relação negocial regida pelo Código de Defesa do Consumidor.

Restou incontroverso que o contrato objeto do litígio foi celebrado mediante fraude.

Inegável a falha na prestação do serviço do banco requerido que firmou contrato de financiamento mediante fraude cometida por terceiro.

Caso concreto em que conforme bem reconhecido pelo D.

Juízo de Origem: Não há prova nos autos de que a autora conste no registro do veículo, a despeito de ser a devedora do contrato de financiamento.

Logo, no contexto apresentado, conclui-se que houve falha de segurança do réu no momento da contratação do empréstimo mediante reconhecimento facial, sem requerimento de documentos ou assinaturas da consumidora, certificando-se que era ela mesma que estava contratando o financiamento.

Honorários sucumbenciais fixados com base no valor do proveito econômico.

Admissibilidade.

Fixação da verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte, cabendo 70% ao patrono da autora e 30% ao patrono do réu, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Consideração do recente entendimento firmado no C.

STJ por ocasião do julgamento dos RESP nº 1850512/SP, RESP nº 1877883/SP, RESP nº 1.906.623/SP e RESP nº 1.906.618/SP, representado no Tema nº 1.076, o qual fixou a seguinte tese para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015: A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sentença mantida.

Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Recurso não provido. (TJSP; AC 1001642-79.2023.8.26.0003; Ac. 17224335; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Helio Faria; Julg. 05/10/2023; DJESP 11/10/2023; Pág. 2389) (Grifei).

III – Dos Juros de Mora na Condenação por Danos Morais.

O objetivo da parte embargante, em verdade, é revisitar o mérito da Sentença, o que, decerto, não pode ser realizado através deste recurso de fundamentação vinculada (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

DISPOSITIVO.

Isso posto, com fulcro no inciso I, do artigo 1.022, do CPC, Acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para vigorar a multa para eventual descumprimento, àquele fixado na Decisão que concedeu a tutela de urgência, Decisão no ID: 79913291, qual seja: "Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para que as duas partes rés se abstenham de efetuar descontos relacionados ao contrato de empréstimo, objeto desta ação, imediatamente, sob pena de aplicação de multa por descumprimento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês de descumprimento, limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de crime por desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal).

Em caso de descumprimento poderá além das astreintes já fixadas, serem aplicadas outras penalidades cabíveis, inclusive MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES E OUTRAS MEDIDAS típicas e/ou atípicas, para faze cumprir a presente decisão." Publicação e Intimações eletrônicas.

Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem.

Após, observem os comandos contidos na Sentença de ID:81682606.

O Gabinete expede intimação para as partes através do Diário Eletrônico.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
05/12/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/11/2023 17:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 11:08

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
13/11/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:53

Juntada de Petição de carta de preposição
06/11/2023 11:07

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 06/11/2023 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
06/11/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 09:54

Juntada de Petição de substabelecimento
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 04:05

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo de WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO em 10/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 06/11/2023 09:00 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
04/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 01:28

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:20

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a WILLBANER FERREIRA DA PAIXAO - CPF: *18.***.*06-34 (AUTOR).
13/06/2023 10:04

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:16

Determinada a emenda à inicial
10/05/2023 10:48

Conclusos para despacho
09/05/2023 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/05/2023 08:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/05/2023 22:46

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:46

Declarada incompetência
28/04/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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