10/07/2025 13:05

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DOMINGUES em 15/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:05

Decorrido prazo de ALDAIR DOS SANTOS FERREIRA em 15/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 12:24

Transitado em Julgado em 22/05/2025
21/05/2025 09:21

Juntada de Petição de termo de ciência
06/05/2025 03:02

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Proc. nº 0801851-98.2024.8.14.0401 Sentença Dispenso o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95).

O direito de oferecer queixa-crime deve ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, sob pena de o ofendido decair do direito de queixa (o art. 38 do CPP).

No cômputo daquele prazo, inclui-se o dia do começo (art. 10 do CP).

Compulsando os autos, verifica-se que a vítima tomou conhecimento da injúria praticada pelo autor do fato no dia 24/12/2024.

Assim, com base naqueles dois artigos acima citados, conclui-se que a vítima tinha até o dia 23/06/2024 para oferecer a queixa-crime.

Entretanto, a ofendida não apresentou queixa-crime no prazo estabelecido em lei e, por isso, decaiu do direito de queixa.

Uma vez constatada a decadência, é imperativa a extinção da punibilidade do agente (art. 107, IV, do CP) e, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício (art. 61 do CPP).

Vale ressaltar que o “Termo de Representação ou Queixa-Crime” confeccionado pela autoridade policial (Num. 107735111 - Pág. 8) apenas possibilitou à referida autoridade apurar a autoria e a materialidade do delito.

Essa peça não se confunde com a queixa-crime, não apresenta os elementos necessários para deflagrar a ação penal privada e não atende os requisitos mínimos exigidos no art. 44 do CPP.

Importante consignar que a peça processual Num. 118382288 apresentada pela advogada da vítima não configura queixa-crime tempestiva, pois só foi oferecida em 24/06/2024, após o prazo decadencial; ademais, a peça não veio acompanhada do pagamento das custas processuais e nela não há pedido de justiça gratuita.

Nesse passo, com acerto o Ministério Público apresentou manifestação pleiteando a extinção da punibilidade do agente em razão da decadência (Num. 122970603).

Em face do exposto, 1- Nos termos do art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do autor do fato Ronaldo de Souza Domingues em relação ao delito tipificado no art. 140 do CP. 2- Intimem-se o Ministério Público e o advogado da ofendida. 3- Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas.

Belém/PA, 29 de abril de 2025.

Murilo Lemos Simão Juiz de Direito
30/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:44

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/08/2024 04:37

Conclusos para julgamento
12/08/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 06:45

Decorrido prazo de ALDAIR DOS SANTOS FERREIRA em 31/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:32

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0801851-98.2024.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo de 30 (trinta) dias.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
27/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
24/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/06/2024 04:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:33

Audiência Preliminar não-realizada para 07/05/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/03/2024 04:40

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DOMINGUES em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 09:09

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 09:09

Juntada de identificação de ar
13/03/2024 08:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 07:12

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA PEDREIRA - BELÉM em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:41

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA DOMINGUES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:41

Decorrido prazo de ALDAIR DOS SANTOS FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
20/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 00:57

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
16/02/2024 17:18

Juntada de Petição de termo de ciência
16/02/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 10:12

Audiência Preliminar designada para 07/05/2024 10:30 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
16/02/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 07/05/2024, às 10h30 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Na data e horário agendado, as partes poderão acessar a sala virtual por meio do link abaixo disponibilizado. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZjM1NWIzNDgtNjk4ZC00N2JiLWExYmQtNjA0MTI0NDRhZDA0@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22,%22Oid%22:%22fc3d9610-92fd-4614-95f4-f2d9e5ea3681%22%7D Cumpra-se.

Belém/PA, data registrada no sistema ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
15/02/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 10:49

Conclusos para despacho
30/01/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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