20/03/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:04

Juntada de Ofício
25/07/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 12:41

Juntada de Alvará
16/07/2024 12:31

Transitado em Julgado em 01/07/2024
03/07/2024 08:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/06/2024 23:59.
01/07/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:51

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 11:44

Conclusos para julgamento
06/05/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 06:29

Decorrido prazo de CARLOS JUNIOR SILVA NEVES em 10/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 11:52

Conclusos para decisão
29/02/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0800867-18.2024.8.14.0045 Nome: CARLOS JUNIOR SILVA NEVES Endereço: Avenida Doutor Paulo Quartim Barbosa, 1140, Serrinha, REDENçãO - PA - CEP: 68553-010 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 DECISÃO/MANDADO 1.

A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc.

LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante.

A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos.

Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

No caso dos autos, analisando a documentação, noto que o valor a ser levantado é elevado (R$ 35.636,92), decorrente de associação esportiva (Associação Atlética de Futebol no Município de Redenção), bem como há a indicação de que o autor é autônomo (sem especificação do setor), o que sugerem indícios de que a parte tem condições de arcar com as custas do processo. 2.

Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal.

Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA. 4.

Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos.

Redenção, data da assinatura digital.

FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito Substituto (Assinado digitalmente)
16/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:34

Determinada a emenda à inicial
12/02/2024 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/02/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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