27/07/2024 13:02

Decorrido prazo de MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 16:40

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 04:10

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0803458-50.2023.8.14.0024.

SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Decido.

Chamo o feito à ordem.

A reclamante, pessoa jurídica, ingressou com a presente ação de Execução.

O artigo 8, §1º, inciso II, da Lei n°9.099/1995, estabelece que tipos de empresas podem figurar no polo ativo das demandas dos juizados.

Ademais, a Lei 9.841/99, concedeu às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte o direito de figurarem no polo ativo nas ações de competência dos Juizados Especiais.

No entanto, a microempresa e as empresas de pequeno porte, para poderem litigar nos Juizados Especiais é necessário que elas estejam enquadradas (tenham optado) pelo regime tributário do Simples Nacional.

No caso dos autos, não há esta comprovação legal.

Seguem jurisprudências sobre o assunto: PROCESSUAL.

VEDADA A PROPOSITURA DA DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/95, PODEM DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CONTANTO QUE O REGIME TRIBUTÁRIO SEJA O SIMPLES NACIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO "SIMPLES NACIONAL".

FEITO EXTINTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*28-90, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 29/08/2017).

RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL.

CAPACIDADE PROCESSUAL.

VEDAÇÃO À PROPOSITURA DE DEMANDA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

REGRA DO ART. 8º DA LEI Nº. 9.099/95.

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE TENHAM COMO REGIME TRIBUTÁRIO O "SIMPLES NACIONAL".

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE.

EMPRESA AUTORA NÃO OPTANTE.

FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Cível Nº *10.***.*82-28, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/11/2017) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EPP NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 8º, § 1º, DA LEI 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (Recurso Cível Nº *10.***.*94-31, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 25/04/2017).

Em consulta ao site https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes.aspx?id= , verifica-se que a parte autora não é optante do sistema “Simples Nacional”, conforme documento em anexo.

Corroborando com o estipulado pela Lei dos Juizados, o enunciado 135, do FONAJE, estabelece que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Assim, vejo que a causa em questão não é de competência dos Juizados Especiais, razão pela qual extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, VI, do CPC.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 55, da Lei n° 9.099/95.

Intime-se a requerente.

Registre-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição.

Itaituba (PA), 29 de junho de 2024.

Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito
29/06/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 10:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2024 14:12

Conclusos para julgamento
20/03/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:09

Audiência Una realizada para 19/03/2024 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
08/03/2024 06:12

Decorrido prazo de MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 12:13

Decorrido prazo de MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:26

Publicado Despacho em 15/02/2024.
16/02/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:37

Audiência Una designada para 19/03/2024 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
12/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/n, Centro, anexo ao Fórum de Justiça, CEP. 68.180-060, Tel: (093) 3518-9326 email: [email protected] Processo: 0803458-50.2023.8.14.0024 Nome: GOMES E FIN LTDA Endereço: Avenida Jesuíno Mendes, Lote 04, Quadra 06, sn, Distrito de Moraes Almeida, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Nome: MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA Endereço: desconhecido DESPACHO Assumindo agora a presidência dos processos nos juizados, decido: 01.

Face aos problemas técnicos ocorridos na audiência inicial de tentativa de conciliação, designe a secretaria data para realização de nova audiência; 02.

Intimem-se as partes da data da nova audiência; 03.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itaituba (PA), 09 de fevereiro de 2024.

RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito
09/02/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:08

Conclusos para despacho
24/08/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:00

Audiência Una realizada para 22/08/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
22/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 02:43

Decorrido prazo de MARCIONILIA GAMA RODRIGUES DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:41

Juntada de Petição de diligência
25/07/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 16:39

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:28

Audiência Una designada para 22/08/2023 14:15 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.
23/06/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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