TJPA - 0800101-76.2024.8.14.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARA Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0800101-76.2024.8.14.0105 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por NAZARÉ CHAVES DA SILVA em face de e BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., em razão da Execução de Título Extrajudicial nº 0800663-22.2023.8.14.0105, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC.

Determinada a emenda da inicial e certificação quanto a tempestividade dos embargos (ID 108755270).

Apresentada a emenda à petição inicial pela parte embargante (ID 110220091).

Certificada a tempestividade dos embargos à execução (ID 108869596), nos termos da determinação do Juízo (ID 108755270).

Recebidos os presentes embargos à execução, bem como indeferido o pedido de efeito suspensivo, e e determinada a intimação do Embargado (ID 111167235).

Apresentada impugnação aos embargos à execução pelo Embargado (ID 112766036).

Certificada a tempestividade da impugnação aos embargos à execução (ID 113110481).

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO -DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO (ID 108742525, pgs. 8, 9 e 12) A Embargante requer a nomeação de perito pelo Juízo, para realização de cálculo do valor devido da execução, sob o seguinte argumento (ID 108742525, pgs. 8 e 9) : “(…) Em análise aos autos, observa-se que a instituição embargada não apresentou demonstrativo de débito devidamente discriminado.

Preocupou-se em juntar, tão somente, uma espécie de planilha simplificada a aplicando juros moratórios e juros compensatórios, multa e índice de correção, sem a devida demonstração da evolução da dívida.

Assim sendo, o demonstrativo do débito juntado não indica os critérios utilizados para se chegar ao valor exorbitante cobrado.

Como dito, juntaram um demonstrativo simples com indícios de abusividade e excesso da cobrança, sobretudo no que diz respeito à cumulação de juros de mora e juros compensatórios.

Inviabilizando e induzindo a defesa ao erro, ao fazer o calcula para a juntada nos autos.

Resta nítida, portanto, abuso no direito de cobrança seja pela inaplicabilidade da espécie de juros após o vencimento antecipado do débito, pelas razões expostas acima, seja pela abusividade do percentual elevado.

Que registra-se, ainda, a abusividade da multa de 2%, que somada à incidência dos juros previstos, torna a obrigação excessivamente onerosa.

Retirado o excesso, por mais que se admita que exista um débito, os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a quantia exata devida, sendo indispensável a discussão da causa debendi através de dilação probatória.

Desta feita, reconhecível o abuso do direito de cobrança da instituição bancária embargada quanto à previsão dos juros compensatórios nas transações, que aumentou consideravelmente o saldo devedor de forma indevida, devendo este ser recalculado por perito judicial a ser nomeado por este Juízo.(...)” Em análise dos documentos que instruem a petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 0800663-22.2023.8.14.0105, verifica-se que houve a juntada da Planilha Consolidada do Consignado - Sistema de Crédito Comercial - PDCRED (ID 100607027 - autos do processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105) e da Planilha Movimentação Financeira do Consignado - Descritiva de Parcelas - Sistema de Crédito Comercial – PDCRED (ID 100607028 - autos do processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105), constando desta última a indicação do valor do empréstimo valor do Empréstimo (R$ 51.384,42), dos encargos, quais sejam, juros (Jrs Atras Rap 1,56% / Mora 1%) e multa (2,0%), e do saldo devedor (R$ 56.473,71).

Observa-se na Cédula de Crédito Bancário (ID 100607018, pgs. 2 e 3, itens 5 e 7 - autos do processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105) que a previsão dos juros e encargos de inadimplemento são condizentes com as indicações apontadas na Planilha Movimentação Financeira do Consignado (ID 100607028 - autos do processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105) e prevista no art. 28, § 1º , I e III, da Lei nº 10.931/2004, bem como a previsão de vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento (ID 100607018, pgs. 2 e 3, itens 7, 10 e 10.1 - autos do processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105).

Dessa forma, embora verse a demanda sobre relação consumerista, não restou configurado, no caso concreto, tratar-se de cálculo complexo que denote a imprescindibilidade da prova pericial, pelo que, com base no art. 370, Parágrafo único, do CPC, INDEFIRO o pedido de nomeação de perito.

Nesse sentido, vejamos: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

PRESCINDÍVEL.

ABUSIVIDADE.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXCESSO NA EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO.

VALOR E PLANILHA DE CÁLCULOS.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO.

ABUSIVIDADE.

NÃO VERIFICAÇÃO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

LEGALIDADE.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

MÉDIA DE MERCADO.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

AUSÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

INVIABILIDADE.

Se a prova pericial se mostra desnecessária, uma vez que estão presentes elementos suficientes ao convencimento, o Juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, dispensando a produção de perícia contábil, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa.

Aplicam-se as disposições consumeristas aos serviços de natureza bancária (artigo 3º, §2º, Código de Defesa do Consumidor).

A parte embargante deve indicar, precisamente, em que consiste a abusividade existente no contrato firmado com a Instituição Financeira, pois é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, consoante disposição da Súmula de nº 381, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nos termos do artigo 917, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o devedor fica obrigado a declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo do débito, sob pena de a alegação não ser examinada pelo Juiz.

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, STJ).

Nos termos do artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, é possível a capitalização de juros, desde que pactuados. É suficiente à compreensão do consumidor, no que tange à cobrança de juros capitalizados mensalmente, a previsão no instrumento contratual de taxa mensal e anual divergentes, mormente quando esta última não corresponder ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano.

Verificando-se que a taxa de juros cobrada no contrato é inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, não há abusividade a ser declarada. À luz do entendimento consagrado pelo STJ nas Súmulas 30 e 472, a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis, sendo que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Verificando-se que sobre os encargos e valores executados não incide comissão de permanência, não há redução do valor executado a ser realizada.

A norma processual estabelece a possibilidade de fixação da verba honorária com base em apreciação equitativa do magistrado, desde que observe que a causa possui proveito econômico inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. (Acórdão 1143396, 07036349520178070001, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Grifei) PRELIMINARES -DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte embargada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado nos Embargos à Execução, sob a alegação de que a Embargante não comprovou sua hipossuficiência, conforme art. 373, I, do CPC e Súmula 6 do TJPA.

Verifica-se nos autos que a Embargante apresentou, em sede de emenda à inicial, documento concernente ao benefício de aposentadoria emitido pelo INSS (ID 110220096), motivo pelo qual, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte, REJEITO a preliminar. -DO NÃO CONHECIMENTO DA INICIAL DOS EMBARGOS DE DEVEDOR EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

O Embargado requer o não conhecimento dos argumentos contidos nos Embargos à Execução quanto ao excesso de execução.

Em relação a matéria, o art. 917, § 3º e § 4º, do CPC, estabelece que quando o Embargante alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, e, caso não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou processados, se houver outro fundamento, hipótese na qual não será examinada a alegação de excesso de execução.

Segundo o art. 917, § 2º , do CPC, há excesso de execução quando: “Art. 917 (...) I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou.” No caso concreto, de fato, a parte embargante deixou de indicar no feito o valor total do débito que entende devido, apresentando demonstrativo somente a quantia incontroversa concernente as parcelas em atraso (ID 108744462), afrontando, dessa forma, o disposto no art. 917, § 3º, do CPC.

Além disso, o excesso de execução em face da abusividade dos índices de cobranças não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 917, § 2º, do CPC.

Assim sendo, ACOLHO a preliminar, pelo que, devem ser rejeitados os presentes embargos à execução, nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a previsão contida no art. 917, § 3º e § 4º, do CPC, REJEITO os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

DEFIRO a gratuidade de justiça à Embargante.

INTIMEM-SE as partes.

JUNTE-SE cópia da presente decisão aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800663-22.2023.8.14.0105.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. À secretaria para os devidos fins.

P.I.C, Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800101-76.2024.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc.

RECEBO os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º).

INTIME-SE a embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (CPC, art. 920, I).

Se não houver preliminares ou a juntada de novos documentos, venham os autos à conclusão para os fins dispostos no art. 920, II, do Código de Processo Civil (julgamento conforme o estado do processo).

No mais, prossiga-se nos autos da execução. À secretaria para os devidos fins.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

P.

I.

C.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará, (91) 3728-1197 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Autos nº 0800663-22.2023.8.14.0105 DESPACHO Em atendimento ao disposto no art. 321 do CPC, DETERMINO a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a parte autora/embargante regularize a sua representação nos presentes autos, na forma do art. 287 do CPC, bem como apresente comprovante de renda atualizado, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade da justiça.

A emenda deve ser realizada no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC).

Em seguida, CERTIFIQUE-SE a tempestividade ou não dos presentes embargos à execução, atentando-se para o disposto no item 5 da decisão (ID 100960733 – Processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105) proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0800663-22.2023.8.14.0105 e no relatório de conta do referido processo (ID 100847833 - Processo nº 0800663-22.2023.8.14.0105).

Após, retornem os autos conclusos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores.

Expeça-se o necessário.

P.

I.

C.

Concórdia do Pará, data registrada no sistema.

IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito