17/12/2024 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/11/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:48

Cancelada a movimentação processual
29/10/2024 02:39

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
20/10/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 18:24

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 00:53

Publicado Intimação em 24/09/2024.
27/09/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

M.M JUIZ o requerente vem manifestar ciência da sentença retro.
21/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 06:34

Julgado procedente o pedido
06/08/2024 08:15

Conclusos para julgamento
28/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:11

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2024 09:00 Vara Única de Tucumã.
26/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 05:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:50

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:23

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
07/02/2024 03:14

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã PROCESSO: 0800044-90.2024.8.14.0062 Nome: JOSE RIBAMAR ALVES DOS SANTOS Endereço: Rua Castanhal, 678, Centro, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, 000, ENTRE AS TRAVESSAS 15 E 16, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 Nome: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Endereço: AV ALPHAVILLE, 779, 10 ANDAR LADO B SALA 1.002 - PARTE, EMPRESARIAL 18 DO FORTE, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 ID: DECISÃO - MANDADO DECISÃO 1- Estando presentes, em tese, os requisitos insculpidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2- DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, presumindo a insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme artigo 98 do CPC, em análise dos documentos apresentados. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação, na modalidade SEMIPRESENCIAL (uma vez que ao menos uma das partes não reside nesta cidade), para o dia 27/06/2024, às 09:00h. 4.

PROVIDENCIE A SECRETARIA DO JUÍZO: 4.1 INTIME-SE para a Audiência de Conciliação a parte REQUERIDA. 4.2.

INTIME-SE a parte Requerente, preferencialmente por meio virtual. 4.3.

INTIME-SE o(a) patrono(a) da parte Requerente, pessoalmente ou via DJE, conforme o caso, para os fins de: 4.3.1.

Tomar ciência da data, hora, natureza e formato da audiência. 5- OBSERVAÇÕES DE INTERESSE DAS PARTES REQUERENTE E REQUERIDA: (LEIAM ATENTAMENTE!) 5.1.

As audiências são realizadas preferencialmente na modalidade semipresencial, através da Plataforma MICROSOFT TEAMS, podendo as partes “baixarem” o referido aplicativo em qualquer dispositivo que o aceite, pelo que cadastrará no referido aplicativo um login (e-mail), o qual deverá encaminhar para o aparelho celular da sala de audiências (94-98409-1939) até 24 horas antes do horário da audiência.

O Assistente de Audiências encaminhará para o celular da parte Requerida, no dia da audiência, o link para ingresso virtual na audiência, podendo ocorrer algum atraso quanto ao horário, solicitando-se paciência. 5.2.

Deverão as partes estarem de posse de documento pessoal com fotografia e verificar previamente se o local onde se encontra possibilita acesso via internet. 5.3.

Se alguma das partes, momentos antes da audiência, encontrar dificuldades de acesso à internet ou não possuir meios (equipamento ou internet) para ingressar na Audiência ora designada, poderá valer-se do apoio do Fórum, Sede de OAB, Sede de Defensoria, Sede de Ministério Público ou outra Instituição pública ou privada mais próximos a sua residência. 5.4.

Relembro às partes que a qualquer momento podem apresentar petição em que se entabule acordo para a solução da demanda. 5.5.

Advirta-se às partes que em caso de não comparecimento à audiência ora fixada, seja na forma virtual, seja na presencial (no Fórum de Tucumã/PA), poderá ser aplicada MULTA, conforme previsto no art. 334, § 8º, do CPC.

Friso que a referida audiência será realizada por vídeo, ou em caso das partes não possuírem acesso à ferramenta Microsoft teams, na forma presencial. 6- No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, em regra, a inversão do ônus da prova no CDC é ope iudicis, ou seja, a critério do juiz, face a adoção da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor.

No caso dos autos, a parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, que detém maiores conhecimentos técnicos, poder econômico e assessoria jurídica para comprovar sua versão dos fatos, demonstrando a legitimidade da cobrança dos valores do empréstimo.

Ademais, a parte requerente, ora consumidora, também demonstrou a verossimilhança de suas alegações - ainda que os requisitos não sejam cumulativos por meio dos documentos constantes dos autos, razão pela qual inverto o ônus da prova. 7- Prosseguindo, passo a analisar o pedido de Tutela de Urgência pleiteado. .

Aduz a parte autora que ao sacar a sua aposentadoria percebeu que havia descontos indevidos referentes a empréstimos, os quais não contratou.

Em sede de tutela antecipada, requereu a suspensão da cobrança.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

No caso em apreço, trata-se de tutela provisória antecipada e pleiteada de forma incidental.

Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução rea/l ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ficou demonstrado pela documentação apresentada a plausibilidade do direito da parte autora, que aparentemente não solicitou o empréstimo consignado em seu benefício previdenciário.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação se encontra na despesa mensal que a autora vem sofrendo, sendo certo que o benefício previdenciário é o meio de renda da autora, portanto, possui caráter alimentar.

Assim, entendo presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pelo que deve ser concedida a medida liminar acautelatória.

Sendo assim, em sede de juízo de cognição superficial, e diante das considerações tecidas pela requerente em sua petição inicial, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material.

Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA COM NATUREZA ANTECIPATÓRIA para DETERMINAR que as requeridas SE ABSTENHAM de fazer cobrança do empréstimo questionado em juízo, no valor de R$ 28,99 ( vinte e oito reais e noventa e nove centavos), sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA no importe R$500,00 (quinhentos Reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais), DEVENDO as requeridas informarem o cumprimento da medida nos autos em até 05 (cinco) dias de sua intimação.

Intime-se.

Tucumã-PA, 25 de janeiro de 2024 RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã PA TELEFONE: (94) 34331073
05/02/2024 13:16

Audiência Conciliação designada para 27/06/2024 09:00 Vara Única de Tucumã.
05/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 13:15

Cancelada a movimentação processual
26/01/2024 08:02

Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800698-19.2022.8.14.0104

Evaristo Estumano

Advogado: Sandro Acassio Correia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/04/2022 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0800207-74.2020.8.14.0009

Maria do Rosario Reis

Advogado: Halyson Jose de Moura Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/01/2020 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800698-19.2022.8.14.0104

Evaristo Estumano

Banco Bmg S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/09/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801099-04.2023.8.14.0065

Estado do para

Mercurio Alimentos S/A

Advogado: Bernardo Morelli Bernardes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0001817-34.2013.8.14.0049

Eduardo Mario Vaz dos Santos Eou

Advogado: Suellem Maria Cardoso Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 08/04/2013 14:12

Exibir Processo