09/10/2024 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:37

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:59

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE - CPF: *16.***.*87-91 (REQUERENTE) em 30/09/2024.
05/10/2024 18:58

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE em 27/09/2024 23:59.
21/09/2024 04:33

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE em 19/09/2024 23:59.
01/09/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 28/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2024.
30/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE COMARCA DE AFUÁ [email protected]; (91) 98428-6315 ATO ORDINATÓRIO Processo PJe 0800650-41.2023.8.14.0002 REQUERENTE: JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFUA Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), INTIMO à Parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões a apelação Id 123819252.

Afuá (PA), 27 de agosto de 2024. -Assinado Eletronicamente- RAIMUNDO PEREIRA DE ABREU Diretor de Secretaria da Vara Única da Comarca de Afuá (PA)
27/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:55

Juntada de Petição de apelação
11/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 07:24

Decorrido prazo de JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:57

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 01:57

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800650-41.2023.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos.

I - RELATÓRIO JOSÉ MAURO DA SILVA GEMAQUE, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Pará, moveu ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE AFUÁ.

Narra a petição inicial, em síntese, que o Autor participou da 17ª Conferência Nacional de Saúde e necessitou realizar deslocamento entre Afuá, Macapá, Santana, Belém e Brasília, no período de 27/06/2023 a 10/07/2023, porém o Requerido realizou o pagamento de 09 (nove) diárias no valor de R$-150,00 (cento e cinquenta reais).

O Município de Afuá apresentou Contestação Id. 107474525, alegando, em resumo, ser indevida a concessão da justiça gratuita, pugnando pela improcedência dos pedidos e formulando pedido contraposto para devolução das diárias que foram pagas indevidamente.

O autor apresentou Réplica Id. 109704049, impugnando os argumentos trazidos pelo Município de Afuá.

Instadas as partes, o requerente informou não possuir mais provas a produzir (Id. 114154998).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

PASSO A DECIDIR.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria de direito, dependendo tão somente de documentação probatória, razão porque passo ao julgamento do mérito nos moldes do artigo 355 do CPC.

DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, quando comprovado que o pagamento poderá implicar em prejuízo ao sustento próprio ou da família.

Havendo nos autos elementos que justifiquem a impossibilidade de se arcar com as custas processuais, o pedido de concessão de justiça gratuita deve ser deferido/mantido.

No caso, o fato de o requerente ser assistido pela Defensoria Pública, aliado aos demais documentos contidos nos autos, constitui demonstração de sua hipossuficiência financeira, devendo a gratuidade ser mantida integralmente.

Assim sendo, REJEITO a preliminar suscitada pela parte requerida.

DAS DIÁRIAS As diárias são indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias, de alimentação e pousada aos servidores, durante o afastamento de sua sede por motivo de serviço ou para a realização de cursos e ou estágios de interesse do ente público.

No presente caso, o autor pretende a complementação do pagamento de diárias relativas à sua participação na 17ª Conferência Nacional de Saúde, na seguinte forma: i) 05 (cinco) diárias estaduais – período de 27, 28 e 29/06/2023 e 08 e 09/07/2023, no valor diário de R$-150,00, totalizando R$-750,00; ii) 08 (oito) diárias interestaduais – período de 30/06 a 07/07/2023, totalizando R$-2.000,00.

Considerando que a municipalidade realizou o pagamento de R$-1.350 (um mil e trezentos e cinquenta reais), a complementação das diárias, acrescida do gasto com transporte fluvial de Santana-Belém, consiste em R$-1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais).

Em regra, o ressarcimento de diárias deve observar o princípio do planejamento e o pagamento deve ser acontecer antes do deslocamento do agente público para outra localidade, entretanto, em casos de urgência, é possível o ressarcimento após a viagem, desde que seja pago ainda no exercício em vigor.

Analisando os autos, verifico que o autor realizou deslocamento no dia 27/06/2023 e retornou no dia 07/07/2023, sendo, no mês de agosto, disponibilizadas 09 (nove) diárias, conforme se observa no Ofício 841/2023-GAB/SEMUSA/PMA (Id. 100739834, doc. 8).

Assinalo que não restou demonstrado ocorrência de motivo, excepcional ou de força maior, que impedisse o Município de Afuá de realizar o pagamento tempestivo das diárias devidas ao autor, senão pela questão operacional, haja vista que o autor solicitou quando já estava em deslocamento e o ente municipal atendeu o pedido mês depois.

Mesmo que haja uma patente irregularidade neste negócio administrativo, verifico que o Requerente solicitou o pagamento de diárias dos dias 30/06/2023 a 07/07/2023, conforme Ofício Id. 100739834, doc. 9, sendo concedidas pelo Município de Afuá, 09 (nove) diárias, isto é, uma diária a mais do que o pleiteado.

Neste ponto, não vislumbro irregularidade do Município de Afuá, pois que concedeu, inclusive a mais, a quantidade de diárias requeridas pelo autor, não cabendo a este se aproveitar da própria torpeza para solicitar valor a mais após o aperfeiçoamento do deslocamento.

Há controvérsia, no entanto, em relação ao valor das diárias, considerando que o autor esteve em viagem interestadual entre os dias 30/06 e 07/07/2023, vez que o Decreto Municipal 170/2017 é claro em fixar o valor de R$-250,00 (duzentos e cinquenta reais) para viagens à capital federal.

Considerando que o autor esteve em Brasília/DF por 08 (oito) dias, o pagamento deveria ocorrer no montante de R$-2.000,00 (dois mil reais).

Os demais períodos pleiteados pelo autor consistem em situações pessoais e de risco, não foram requeridos formal e administrativamente ao Município de Afuá e, por estas razões, ele não faz jus ao recebimento de diárias.

Resta prejudicado, em decorrência da legalidade das diárias, o pedido contraposto do Município de Afuá, uma vez que o autor estava representando o Conselho Municipal de Saúde de Afuá, portanto, em favor do ente municipal.

DO DANO MORAL Entende-se que dano moral é aquele que afeta internamente o indivíduo, os seus valores, a sua imagem e integridade, resultando em constrangimento e mal-estar social.

A indenização constitui uma compensação monetária para fins de ressarcimento de perdas ou prejuízos sofridos, imposta por um dever jurídico.

A parte autora requereu, em seus pedidos, a condenação do Município de Afuá em danos morais, porém não há comprovação de que a conduta negligente do ente público lhe causou abalo, sem qualquer comprovação efetiva da ocorrência de dano.

O atraso no pagamento de diárias, sem dúvida, embora tenha potencial para provocar transtornos ao autor, não tem o condão de, por si só, atingir a sua honra, imagem ou dignidade que caracterizam o dano moral, para o qual é imprescindível a comprovação de que, em razão do retardo do referido pagamento, tenha o requerente sido submetido a aborrecimentos ou dissabores, além do que ordinariamente ocorre na generalidade desses casos.

Dessa forma, mister se faz o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, por não haver indícios que consubstanciem a sua incidência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO parcialmente procedente o pedido da parte autora e RESOLVO o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Afuá a pagar o valor de R$-2.000,00 (dois mil reais), a título de diárias não pagas ao autor JOSÉ MAURO DA SILVA GEMAQUE, deduzindo-se o montante já quitado.

Nos valores devem incidir juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data de citação, nos termos do artigo 405 do CC.

Sem custas processuais.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, de acordo com a legislação processual vigente.

Não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias para o autor e 30 (trinta) dias para o ente público, ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo definitivo, com a devida baixa processual.

CUMPRA-SE, promovendo os atos necessários.

A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO.

Afuá (PA), data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - ERICK COSTA FIGUEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá
05/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2024 12:48

Conclusos para julgamento
03/07/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
05/06/2024 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA - CNPJ: 05.***.***/0001-05 (REQUERIDO) em 21/05/2024.
05/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
21/05/2024 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AFUA em 20/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:46

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2024.
18/04/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Praça Albertino Baraúna, s/n, Centro, Afuá (PA), CEP: 68.890-000 Telefone: (91) 98428-6315 – [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo PJe 0800650-41.2023.8.14.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFUA Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), INTIMO as partes, por intermédio de seu patrono/procuradoria, para que informem se ainda há provas a produzir ou se anuem com o julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Afuá (PA) 16 de abril de 2024 -Assinado Eletronicamente- ARTHUR SANTOS DIAS DE LACERDA Diretor de Secretaria
16/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:20

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 06:37

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.
31/01/2024 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AFUÁ Praça Albertino Baraúna, s/n, Centro, Afuá (PA), CEP: 68.890-000 Telefone: (91) 98428-6315 – [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo PJe 0800650-41.2023.8.14.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE MAURO DA SILVA GEMAQUE - advogado (a): AYLA ESTERFANY GEMAQUE TAVARES - OAB/AP 5205 REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFUA Em observância ao Provimento n° 006/2006 da CJRMB e por ordem do Exmo.

Sr.

Dr.

Erick Costa Figueira, Juiz de Direito Titular da Comarca de Afuá (PA), INTIMO a parte autora, por intermédio de seu patrono, para que apresente Réplica à Contestação Id. 107474525, no prazo de 15 (quinze) dias.

Afuá (PA) 29 de janeiro de 2024 -Assinado Eletronicamente- ARTHUR SANTOS DIAS DE LACERDA Diretor de Secretaria da Vara Única de Afuá (PA)
29/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:55

Expedição de Certidão.
22/01/2024 16:54

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 14:19

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 14:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2023 10:18

Expedição de Mandado.
29/09/2023 11:41

Expedição de Mandado.
16/09/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 17:46

Conclusos para decisão
16/09/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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