TJPA - 0006569-65.2019.8.14.0008

1ª instância - Vara Criminal de Barcarena

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON FERREIRA ALVES

Advogados

SAMIR ZAIDAN E SILVA

OAB: 25268/PA

CPF *01.***.*31-11

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

A COLETIVIDADE O ESTADO

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE VILA DOS CABANOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 10:08

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 12:16

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 07:10

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 23/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 16:34

    Decorrido prazo de DENILSON FERREIRA ALVES em 16/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 01:21

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 01:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0006569-65.2019.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: DENILSON FERREIRA ALVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de DENILSON FERREIRA ALVES, sob a acusação de ter praticado, em tese, os crimes previstos no art. 306, caput e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 331 do Código Penal, fato ocorrido no dia 27 de julho de 2019, nesta Comarca.

    A denúncia foi recebida em 07 de outubro de 2019 (ID 74555079 - Pág. 8).

    Relatado.

    Fundamento e decido.

    Verifico que houve a extinção da punibilidade, em razão da prescrição virtual.

    Vejamos.

    Verifico que há questão prejudicial que impede o seguimento do feito, consistente na extinção da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, vez que o fato delitivo se deu em 2019, o recebimento da denúncia ocorreu em 07/10/2019, passando-se mais de 04 (quatro) anos.

    Apesar da ausência de previsão legal da prescrição da pena em perspectiva, e, por esta razão, os Tribunais Superiores não reconhecerem a tese, fundamento ainda que se trate de decisão prematura.

    A prescrição antecipada, ou projetada, ou em perspectiva se revela instituto jurídico não amparado no ordenamento jurídico nacional, sendo que sua aplicação, segundo os Tribunais Superiores, afronta o princípio da reserva legal, por se tratar de criação de espécie de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a pena a ser aplicada no futuro.

    Contudo, a experiência em processos desta natureza, mostra que havendo a condenação do réu e existindo a favor do mesmo, circunstâncias favoráveis que acarretam de forma inevitável a aplicação da pena mínima legal, culminavam com o reconhecimento da prescrição retroativa, ensejando a adesão desta modalidade de extinção da punibilidade, sempre que uma análise apurada não revelasse o contrário.

    O(s) crime(s) em apreço, previsto no art. 306, caput e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro c/c art. 331 do Código Penal, prescrevem em 08 (oito) e 04 (quatro) anos.

    Ocorre que não se pode deixar de mensurar o fato de o réu é tecnicamente primário(s), sendo assim, a pena deverá ser fixada no mínimo legal, ou seja, 06 (seis) meses, prescrevendo, pois em 03 (três) anos.

    Assim, ter-se-á evidente inutilidade social e absoluta falta de efetividade da sentença a ser proferida, visto que a persecução penal não tem nenhum efeito em concreto, pelo contrário se encontra fadada ao insucesso.

    Tal fato decorre da ausência de interesse de agir, o que contribui sensivelmente a sobrecarga da já emperrada máquina judiciária, ocasionando gastos desnecessários de tempo e recursos de ordem material e intelectual, e consequentemente do prestígio do Poder Judiciário.

    Ante do exposto, diante da ausência de interesse de agir, no devido processo substancial, em sua vertente da proporcionalidade, e, com a finalidade de evitar o dispêndio de tempo e o desgaste da Justiça Pública com um processo que, inevitavelmente, perderia sua utilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) réu(s) DENILSON FERREIRA ALVES, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

    Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

    Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

    Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito

  • 06/02/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/01/2024 17:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2024 17:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/10/2023 11:03

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 05/12/2022 11:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/12/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 09:46

    Processo migrado do sistema Libra

  • 16/08/2022 09:46

    Juntada de documento de migração

  • 16/08/2022 09:46

    Juntada de documento de migração

  • 22/07/2022 09:32

    REMESSA INTERNA

  • 08/07/2022 11:10

    Remessa

  • 01/07/2022 11:40

    OUTROS

  • 15/06/2022 10:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/06/2022 10:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/06/2022 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 10:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 10:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 10:18

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 15/06/2022 10:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2022 10:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/05/2022 12:14

    DESIGNAR AUDIENCIA

  • 09/03/2022 10:01

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 04/10/2021 11:17

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/06/2021 12:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/06/2021 12:50

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 20/04/2021 11:14

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 20/04/2021 09:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/04/2021 09:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/04/2021 09:41

    Suspensão do Processo - Suspensão do Processo

  • 01/12/2020 13:09

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/11/2020 09:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/11/2020 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/11/2020 09:00

    Ato ordinatório - Audiência

  • 30/11/2020 09:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2020 09:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/06/2020 09:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/01/2020 13:43

    OUTROS

  • 09/12/2019 14:52

    OUTROS

  • 04/12/2019 10:39

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 04/12/2019 10:39

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 04/12/2019 10:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/12/2019 10:39

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 04/12/2019 09:55

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Após resposta à acusação

  • 04/12/2019 09:49

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/12/2019 09:49

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/12/2019 09:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/12/2019 09:49

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante SAMIR ZAIDAN E SILVA (25445365), que representa a parte DENILSON FERREIRA ALVES (26954164) no processo 00065696520198140008.

  • 02/12/2019 13:19

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0670-20

  • 02/12/2019 13:19

    Remessa

  • 02/12/2019 13:19

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/12/2019 13:19

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/10/2019 08:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BARCARENA, : CLAUDIA LARISSA AZEVEDO BARBOSA

  • 30/10/2019 08:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 29/10/2019 13:56

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 29/10/2019 12:41

    AGUARDANDO MANDADO

  • 29/10/2019 09:52

    Citação CITACAO

  • 29/10/2019 09:52

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2019 08:13

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 08/10/2019 12:37

    OUTROS

  • 08/10/2019 12:33

    OUTROS

  • 08/10/2019 12:23

    OUTROS

  • 08/10/2019 10:05

    Denúncia - Denúncia

  • 08/10/2019 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2019 10:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2019 12:32

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 12/09/2019 12:17

    P/ AUTUACAO

  • 12/09/2019 12:17

    P/ AUTUACAO

  • 06/09/2019 10:07

    OUTROS

  • 02/09/2019 14:42

    OUTROS

  • 30/08/2019 13:39

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 30/08/2019 13:39

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 30/08/2019 13:39

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA

  • 30/08/2019 13:39

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006569-65.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade

  • 21/08/2019 14:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - P/ ANALISE DO IPL POR FLAGRANTE (REU SOLTO).

  • 09/08/2019 13:15

    REMESSA INTERNA

  • 07/08/2019 11:45

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/08/2019 11:45

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em distribuição por continuidade.

  • 07/08/2019 11:45

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0006569-65.2019.8.14.0008 em distribuição por continuidade

  • 07/08/2019 11:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Comarca: BARCARENA, Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA CRIMINAL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: BARBARA OLIVEIRA MOREIRA

  • 02/08/2019 11:56

    AGUARDANDO PRAZO

  • 29/07/2019 13:48

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 09:27

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 29/07/2019 09:27

    REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : PLANTÃO para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: VARA DE PLANTÃO DE BARCARENA para Vara: VARA CRIMINAL DE BARCARENA, da Secretaria: SECRETARIA DA VARA

  • 29/07/2019 09:04

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2019 12:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2019 12:49

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/07/2019 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2019 12:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/07/2019 12:09

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 28/07/2019 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/07/2019 12:08

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 28/07/2019 12:05

    PROCESSO CADASTRADO - Processo cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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