26/03/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 14:55

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 07:53

Decorrido prazo de ALDENOR DIAS DOS REIS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 05:45

Decorrido prazo de ALDENOR DIAS DOS REIS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:30

Publicado Intimação em 15/02/2024.
16/02/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Vistos os autos.

Cuida-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por ALDENOR DIAS DOS REIS, através de advogada habilitada, estando a parte qualificada, por meio do qual pleiteia autorização para saque de PIS/PASEP referente ao ano de 2015, junto ao Banco do Brasil S/A.

Informa que esqueceu de proceder ao levantamento da quantia e que ao se dirigir à agência do banco parta sacar o valor, foi informado que o montante já havido sido liberado.

Foram apresentados documentos com a inicial.

Em despacho inicial – Id 32794628 - Pág. 1 – foi deferida a gratuidade processual e ordenada a expedição de ofício ao Banco do Brasil acerca da existência de valores em nome do autor.

Em resposta, acostada em Id 41675891 - Pág. 1, o Banco do Brasil informou que não foram localizados pela instituição financeira valores de FGTS e PIS/PASEP em nome do autor, porém relativos ao ano de 2017.

Consta, ainda, nos autos, em Id 81844210 - Pág. 1, resposta encaminhada pela CEF informando a inexistência em nome do autor de saldo de FGTS e de PIS/PASEP.

Vieram os autos conclusos. É o relato.

DECIDO.

Trata-se de pedido de alvará judicial para que este juízo autorize o levantamento de valores retidos em nome do autor a título de PIS/PASEP do ano de 2015, promovido em face do Banco do Brasil S/A.

Contudo, do cotejo dos autos, não existem montantes em nome do autor.

De uma análise do documento de Id 24378064, acostado aos autos pelo próprio requerente, vejo que o montante depositado em conta vinculada do autor, referente ao PIS/PASEP do ano de 2015, não foi sacado pelo demandante e, em razão disso, foi devolvido em data de 03/06/2017.

Isso ocorre porque com o término do período para a solicitação do dinheiro, a quantia é redirecionada para o Tesouro Nacional.

Com isso, o beneficiário tem até cinco anos para requerer a devolução do valor por meio de recurso administrativo, direcionada à União, junto ao órgão do Ministério do Trabalho.

Desta feita, não sendo o caso de saque, mas de restituição pela instituição financeira diante da não solicitação do valor na data aprazada, a pretensão autoral resta inviável, não merendo guarida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e, em consequência, decreto extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Condeno o autor ao recolhimento das custas processuais.

Entretanto, em razão da gratuidade deferida, suspendo a exigibilidade da obrigação, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.

R.

I.

C.

Castanhal/PA, data da assinatura digital.
09/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:36

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 08:41

Conclusos para julgamento
17/11/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
12/11/2022 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2022 23:59.
24/10/2022 06:08

Juntada de identificação de ar
04/10/2022 10:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 10:34

Juntada de Ofício
06/06/2022 08:26

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:57

Juntada de Ofício
15/12/2021 09:54

Juntada de Ofício
17/11/2021 11:20

Conclusos para despacho
17/11/2021 11:19

Juntada de Petição de ofício
20/09/2021 10:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2021 10:58

Expedição de Certidão.
27/08/2021 11:38

Juntada de Ofício
25/08/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 13:00

Conclusos para decisão
16/08/2021 13:00

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/03/2021 16:31

Classe Processual alterada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/03/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 12:48

Conclusos para despacho
24/03/2021 12:48

Cancelada a movimentação processual
15/03/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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