12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:59

Transitado em Julgado em 20/02/2024
28/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:05

Decorrido prazo de MARITELMA MIRANDA DA GAMA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 08:05

Decorrido prazo de NW SERVICOS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 07:22

Decorrido prazo de MARITELMA MIRANDA DA GAMA em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:47

Publicado Sentença em 01/02/2024.
01/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 09:58

Expedição de Certidão.
31/01/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0806165-79.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc.

Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Inicialmente, defiro o pleito requerido no Id 85821682, pelo que HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência em relação às Demandadas BANCO DO BRASIL S/A e MASTERCARD BRASIL LTDA, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, apenas em relação a estas.

Da preliminar de incompetência territorial.

Em se tratando de relação consumerista, cabe ao Autor/Consumidor ajuizar o feito no local em que melhor possa deduzir sua defesa, sendo autorizado o ajuizamento do feito no local em que reside.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por MARITELMA MIRANDA DA GAMA em face de NW SERVICOS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, em que alega, a parte Autora, ter sido persuadida a contratar um curso junto à Demandada, mas, se sentido enganada, resolveu cancelá-lo.

Analisando os autos, verifica-se que a Autora não se desincumbiu do seu ônus probatório no sentido de comprovar que teria sido “enganada” de alguma forma pelo Reclamado, pois, pelo que consta dos autos, o curso ofertado foi disponibilizado à Reclamante nos moldes do contrato entabulado livremente entre as partes.

Na verdade, percebe-se que a Autora se arrependeu da contratação em questão, solicitando o cancelamento, mas se opôs ao pagamento da multa prevista, requerendo a devolução integral do valor pago.

Em que pese assistir direito à parte Autora no cancelamento do curso, não restou configurada qualquer ilegalidade na cobrança da multa em tela.

Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA POR PARTE DO ALUNO DURANTE O CURSO.

OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO E DA MULTA COMPENSATÓRIA.

INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA.

IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Ao adotar a iniciativa de desistir de frequentar o curso, rompendo o contrato, o autor ficou obrigado ao pagamento equivalente às disciplinas efetivamente cursadas e da multa compensatória, daí decorrendo a constatação da existência de um saldo devedor. 2.

Por outro lado, não há fundamento para questionar o percentual da multa contratual, de 10%, porque nada tem de excessivo. (TJ-SP - AC: 10101127520188260100 SP 1010112-75.2018.8.26.0100, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2019).

Portanto, considerando o valor do contrato (R$ 1.200,00), bem como o fato de que a solicitação de cancelamento ocorreu em período inferior a 30 (trinta) dias e não tendo a aluna frequentado nenhuma aula, a Requerida deverá devolver à Reclamante a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme especificado na cláusula 11 do contrato.

Quanto ao pleito de danos morais, não havendo comprovação de falha na prestação dos serviços da Demandada, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido o contrato objeto dos autos; b) CONDENAR a Reclamada a restituir à Autora a importância de R$ 900,00 (novecentos reais), acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação e correção pelo INPC a contar do pedido de desligamento (07/03/2022 – Id 56571676 - Pág. 10); c) julgar improcedente o pleito de danos morais.

Insto o Reclamado ao cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, dispensada nova intimação para pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença, por ser norma geral (523, do CPC) que não prevalece sobre o dispositivo da LJE retro citado, assim como por ser incompatível com a celeridade estabelecida no artigo 2.º, da LJE, ainda de acordo com o Enunciado 161 do FONAJE.

Apresentado o requerimento de cumprimento sentença, retornem os autos conclusos para início dos atos executivos com base no artigo 52, inc.

IV, da Lei 9.099/95, advertindo-se, desde logo, ao Requerido, que, não sendo cumprida a presente sentença no mencionado prazo de 15 (quinze) dias, e havendo requerimento pela parte Autora, terão início os atos executivos.

Efetuado o pagamento voluntário por depósito judicial, autorizo desde logo, com o trânsito em julgado da sentença, a expedição de alvará em nome da parte Autora ou para patrono com poderes para tal.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria por eventual requerimento de cumprimento de sentença, por até 30 dias.

Sem a postulação do cumprimento de sentença no referido prazo, arquive-se com as cautelas de lei.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95).

P.R.I.C.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
30/01/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2023 10:24

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 08:44

Conclusos para julgamento
02/02/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:24

Audiência Una realizada para 01/02/2023 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
01/02/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
01/02/2023 09:12

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 12:31

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 12:30

Audiência Una designada para 01/02/2023 10:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/09/2022 12:27

Juntada de Petição de termo de audiência
26/09/2022 12:16

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2022 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
23/09/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 16:58

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 06:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/07/2022 23:59.
04/08/2022 06:15

Juntada de identificação de ar
24/06/2022 06:23

Decorrido prazo de NW SERVICOS - CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA em 13/06/2022 23:59.
24/06/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
24/06/2022 06:23

Decorrido prazo de MARITELMA MIRANDA DA GAMA em 13/06/2022 23:59.
24/06/2022 06:23

Juntada de identificação de ar
17/06/2022 02:43

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 07/06/2022 23:59.
27/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:52

Audiência Conciliação designada para 26/09/2022 11:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/05/2022 13:52

Juntada de Petição de certidão
11/05/2022 14:49

Audiência Conciliação cancelada para 15/12/2022 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
07/04/2022 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2022 12:05

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:05

Audiência Conciliação designada para 15/12/2022 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
04/04/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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