19/03/2024 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
19/03/2024 11:08

Baixa Definitiva
29/02/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:02

Publicado Ementa em 09/02/2024.
09/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 155, §1º, DO CP.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, PORÉM, DE OFÍCIO, PROCEDIDA A ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO INICIAL DE REGIME DA PENA DO RECORRENTE DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA INALTERADA EM SEUS DEMAIS TERMOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra o envolvimento do recorrente no crime, motivo pelo qual é descabido o pedido de absolvição; 2.

Princípio da insignificância.

Não ocorrência.

Em relação à vítima, sem dúvida, que o bem é de grande importância e de valor para a mesma, não havendo que se falar em bagatela; 3.

Recurso conhecido e improvido, porém, de ofício, procedida a alteração do cumprimento inicial de regime da pena do recorrente do regime fechado para o semiaberto, sendo reincidente, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais termos.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, porém, de ofício, procedo com a alteração do cumprimento inicial de regime da pena do regime fechado para o semiaberto, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
07/02/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:19

Conhecido o recurso de MATEUS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *36.***.*43-04 (APELANTE) e provido em parte
06/02/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/01/2024 12:07

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:05

Conclusos para julgamento
04/09/2023 13:05

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 09:39

Cancelada a movimentação processual
03/05/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 09:46

Recebidos os autos
24/04/2023 09:46

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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