04/11/2024 12:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 17/10/2024 23:59.
03/11/2024 01:45

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 29/10/2024 23:59.
01/11/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:21

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 11:06

Transitado em Julgado em 30/10/2024
27/10/2024 04:01

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:22

Publicado Sentença em 15/10/2024.
13/10/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800061-03.2024.814.0200 SENTENÇA Trata-se de INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL instaurado por meio da decisão de ID 107977477, após ter havido séria e fundada dúvida sobre a higidez mental do acusado LINDEMBERG JOSÉ DE PAIVA.

Foi juntado o laudo de exame de sanidade mental (ID 119841026).

As partes, foram devidamente intimadas, o Ministério Público apresentou manifestação no ID 120038514, e a defesa permaneceram inerte. É o relatório.

Passo a decidir.

No incidente de insanidade mental, após os trâmites legais, cabe ao magistrado apenas homologar, ou não.

O juízo de valor, quanto às conclusões a que chegou o perito, deve ser formulado quando do julgamento do caso, nos autos do processo principal que deu origem a sua instauração.

Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DECISÃO DESPROVIDA DE CUNHO DECISÓRIO E/OU TERMINATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSO NA LEI - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Em incidentes de insanidade mental, o ato final do Magistrado naquele procedimento se limita a avalizar a existência do laudo pericial produzido, provindo após os trâmites de um instrumento próprio, tanto é que no referido expediente não há sequer o lançamento de juízo valorativo do exame pericial, tão somente está a legitimar o surgimento daquela modalidade probatória que, eventualmente será apreciada e valorada na Ação Penal que originou o incidente.

Recurso de Apelação não conhecido. v.v - A decisão homologatória de laudo pericial proferida em incidente de insanidade mental trata-se de natureza interlocutória mista, mas com força de definitiva, uma vez que põe fim a um procedimento incidental, ensejando, assim, a interposição de recurso de apelação (TJ-MG - APR: 10696120030114001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 05/12/2013, Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 13/12/2013); E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO MAGISTRADO - DECISÃO DO INCIDENTE - EFEITOS LIMITADOS - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR QUANTO À REALIZAÇÃO DO LAUDO POR PSICÓLOGO - PERITO DO JUÍZO - AUXILIAR DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O exame de insanidade mental não leva a um imediato julgamento do mérito do processo principal a que está vinculado, mas apenas oferece elementos para a formação da convicção quanto ao seu resultado, no momento oportuno, tanto que nesse incidente o Magistrado se limita a homologar o laudo pericial. 2.

O Juiz está livre para decidir e apreciar as provas que lhe são apresentadas, desde que o faça de forma motivada. É o que se extrai do art. 155 do Código de Processo Penal e do art. 93, IX da Constituição Federal.

Diante desse contexto, a insurgência do apelante de que o laudo pericial apresentava divergência porque deveria ter sido elaborado por psiquiatra e, não por psicólogo, não convence. 3.

Estando o laudo pericial regular, o Juiz processante o homologa.

A homologação do laudo não significa concordância, dizendo respeito somente quanto aos aspectos formais, como já assentado.

O juiz não está vinculado ao laudo, em razão do princípio do livre convencimento do juiz (TJ-MS - APL: 08025833820128120019 MS 0802583-38.2012.8.12.0019, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 01/04/2014, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/04/2014).

Nesse mesmo sentido é o magistério de Fernando da Costa Tourinho Filho: "(...) Cumpre salientar ainda que, uma vez apresentado o laudo, não fica o Juiz a ele vinculado.

Pode aceitá-lo ou rejeitá-lo.

Nos termos do artigo 155 do CPP, deve formular sua convicção pela livre apreciação da prova.

Por outro lado, sendo ele o peritus peritorum (perito dos peritos), à evidência não fica adstrito às conclusões dos experti, tal como dispõe o artigo 182 do CPP, podendo, inclusive ordenar nova perícia por outros peritos" (Prática de Processo Penal, Fernando da Costa Tourinho Filho, 32ª edição, pág. 285).

Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 119841026.

Determino, ainda, o apensamento do presente procedimento aos autos da ação penal nº 0005341-56.2019.814.0040.

Intime-se a defesa.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRA-MANDADO, nos termos do Provimento nº 003/2009 -CJRMB, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau.

Belém, PA.

DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito
10/10/2024 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:27

Juntada de Petição de certidão
07/10/2024 16:57

Arquivamento
21/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento
21/08/2024 13:50

Cancelada a movimentação processual
27/07/2024 15:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 16/07/2024 23:59.
27/07/2024 15:32

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 12/07/2024 23:59.
27/07/2024 15:31

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 17/06/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 28/06/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 21/06/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 18/06/2024 23:59.
11/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:44

Juntada de Laudo Pericial
05/07/2024 01:48

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.
05/07/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800061-03.2024.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para o Ministério Público do Estado do Pará e a Defesa para que, querendo, se manifestem sobre o laudo ID 119223767 no prazo legal.

Belém, 3 de julho de 2024.

Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da Justiça Militar
03/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 09:03

Juntada de Laudo Pericial
03/07/2024 04:52

Decorrido prazo de CPC RENATO CHAVES em 24/06/2024 23:59.
16/06/2024 10:28

Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2024 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/06/2024.
13/06/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 12:57

Juntada de Petição de diligência
12/06/2024 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800061-03.2024.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para o Ministério Público do Estado do Pará e para a Defesa, para que fiquem cientes que foi designado o dia 02/07/2024 às 11:00h, para realização de perícia psiquiátrica, conforme Ofício ID 117314349.

Belém, 11 de junho de 2024.

Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da Justiça Militar
11/06/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:51

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:49

Juntada de Mandado
11/06/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 01:30

Decorrido prazo de CPC RENATO CHAVES em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 06:08

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
17/04/2024 10:09

Cancelada a movimentação processual
17/04/2024 08:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 07:00

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:03

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2024.
07/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2024
05/04/2024 09:20

Juntada de Petição de diligência
05/04/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800061-03.2024.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para o Ministério Público do Estado do Pará e para a Defesa, para que fiquem cientes que foi designado o dia 23/04/2024 às 09:00h, para realização de perícia psiquiátrica, conforme Ofício ID 112425122.

Belém, 04 de abril de 2024.

Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da Justiça Militar
04/04/2024 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:09

Expedição de Mandado.
04/04/2024 10:07

Juntada de Mandado
02/04/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:02

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:03

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 06:41

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2024.
12/03/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 16:17

Juntada de Petição de diligência
11/03/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 13:50

Juntada de Ofício
11/03/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800061-03.2024.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para a Defesa, para apresentação de quesitos, em conformidade com a decisão de ID 107977477.

Belém, 08 de março de 2024.

Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da JME/PA
08/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 07:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 19/02/2024 23:59.
15/02/2024 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2024 23:39

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 23:20

Decorrido prazo de LINDEMBERG JOSE DE PAIVA em 05/02/2024 23:59.
10/02/2024 15:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:24

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:23

Juntada de Mandado
05/02/2024 15:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
05/02/2024 11:09

Cancelada a movimentação processual
02/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.
01/02/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800061-03.2024.8.14.0200 ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor do Provimento nº 006/2006-CJRMB, art. 1º, § 1º, VI, que trata da competência do Diretor de Secretaria para a prática de atos ordinatórios, nesta data faço remessa dos autos para o Ministério Público Militar e a Defesa, para apresentação de quesitos, em conformidade com a decisão de ID 107977477.

Belém, 30 de janeiro de 2024.

Letícia Costa Leonardo Diretora da Secretaria da Vara Única da JME/PA
30/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:48

Juntada de Certidão
30/01/2024 11:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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