TJPA - 0851846-26.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 21:39
Conclusos para despacho
-
09/09/2025 21:38
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 13:20
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 29/05/2025 23:59.
-
18/06/2025 13:48
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
18/06/2025 13:48
Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém
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18/06/2025 13:47
Audiência de Conciliação/Mediação não-realizada em/para 11/06/2025 10:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.
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18/06/2025 13:47
Juntada de Termo de audiência
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11/06/2025 02:03
Juntada de Petição de petição
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26/05/2025 08:25
Juntada de Petição de petição
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21/05/2025 10:34
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 08:33
Audiência de Conciliação/Mediação designada em/para 11/06/2025 10:00, 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania.
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23/04/2025 09:28
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 19:56
Recebidos os autos.
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28/02/2025 19:56
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC - Casa de Justiça e Cidadania
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01/01/2025 01:22
Decorrido prazo de VERA LUCIA LOPES GONZAGA em 29/11/2024 23:59.
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31/12/2024 02:40
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/11/2024 23:59.
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31/12/2024 02:40
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 28/11/2024 23:59.
-
31/12/2024 01:02
Decorrido prazo de VERA LUCIA LOPES GONZAGA em 28/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:20
Publicado Despacho em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
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05/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0851846-26.2023.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Direito de Imagem, Abatimento proporcional do preço , Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VERA LUCIA LOPES GONZAGA Advogado(s) do reclamante: ANDRE LUIZ SALGADO PINTO Nome: VERA LUCIA LOPES GONZAGA Endereço: Vila Marília C, Casa 19, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-322 REU: BANCO PAN S/A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Nome: BANCO PAN S/A.
Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DESPACHO 1 – Verifica-se na inicial e na contestação que as partes tem interesse pela audiência de conciliação. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor.
Int. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e, com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; Intime-se.
Cumpra-se.
Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061310034494500000089523498 1_Conversa_Cobrança Documento de Comprovação 23061310034514000000089523513 2_Conversa_Cobrança Documento de Comprovação 23061310034541000000089523514 3_Conversa_Cobrança Documento de Comprovação 23061310034563200000089523516 4_Conversa_Cobrança Documento de Comprovação 23061310034591900000089523517 5_Conversa_Cobrança Documento de Comprovação 23061310034625600000089523518 Comprovante_Pagamento_16_10_22 Documento de Comprovação 23061310034650000000089523520 Comprovante_Pagamento16_08_22 Documento de Comprovação 23061310034675200000089523521 Contrato_1 Documento de Comprovação 23061310034698500000089523522 Contrato_2 Documento de Comprovação 23061310034761600000089523523 Contrato_3 Documento de Comprovação 23061310034792500000089523525 Del0911 Documento de Comprovação 23061310034832900000089523527 Identidade_Vera068 Documento de Identificação 23061310034862100000089523528 Jurisprudência_Indenização Documento de Comprovação 23061310034887000000089526082 Jurisprudencia_Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 23061310034914200000089526083 Parcela_Quitadda_15_01_23078 Documento de Comprovação 23061310034942000000089526084 Parcela_Quitadda_15_02_23079 Documento de Comprovação 23061310034968600000089526088 Parcela_Quitadda_15_03_23080 Documento de Comprovação 23061310034991800000089526091 Parcela_Quitadda_15_04_23081 Documento de Comprovação 23061310035019100000089526094 Parcela_Quitadda_15_07_22072 Documento de Comprovação 23061310035044100000089526096 Parcela_Quitadda_15_08_22073 Documento de Comprovação 23061310035072600000089526098 Parcela_Quitadda_15_09_22074 Documento de Comprovação 23061310035099900000089526101 Parcela_Quitadda_15_10_22075 Documento de Comprovação 23061310035123900000089526103 Parcela_Quitadda_15_11_22076 Documento de Comprovação 23061310035148500000089526105 Parcela_Quitadda_15_12_22077 Documento de Comprovação 23061310035178500000089526106 Comprovante_Pagamento16_05_23 Documento de Comprovação 23061310035205600000089526118 Petição_Busca_Apreenção_0838416-07.2023.8.14.0301 Documento de Comprovação 23061310035232000000089526119 Procuração_Vera069 Instrumento de Procuração 23061310035263100000089526121 Relatório_0838416-07.2023.8.14.0301 (1) Documento de Comprovação 23061310035291200000089526122 Súmula_5275-19619-1-SM Documento de Comprovação 23061310035313300000089526123 Súmula_5561-20362-1-PB Documento de Comprovação 23061310035334900000089526125 Petição Petição 23061909271709300000089872091 1_Watizaap Documento de Comprovação 23061909271741200000089872093 2_Watizaap Documento de Comprovação 23061909271777000000089872095 3_Watizaap Documento de Comprovação 23061909271803900000089872096 Petição Petição 23062110051032000000090039715 Boleto_15.06.2023_Quitado Documento de Comprovação 23062110051046600000090039716 Despacho Despacho 23070309350507000000090534718 Petição Petição 23070612544190800000090984561 Extrato_PicPey_Printe_1 Documento de Comprovação 23070612544206900000090984566 Extrato_PicPey_Printe_2 Documento de Comprovação 23070612544240800000090984567 Extrato_PicPey_Printe_3 Documento de Comprovação 23070612544277900000090984569 Extrato_PicPey_Printe_4 Documento de Comprovação 23070612544310300000090984570 Declaração_100094 Documento de Comprovação 23070612544354800000090984572 Habilitação nos autos Petição 23071319084877000000091408276 atos-constitutivos-2019_2 Documento de Identificação 23071319084893300000091408277 carta-de-preposicao-2022_4 Documento de Identificação 23071319084965800000091408278 protocolo-carol-habilitacao-3604073_1 Petição 23071319085002600000091408829 substabelecimento-banco-pan-2022_3 Documento de Identificação 23071319085032200000091408830 substabelecimento-urbano_9 Documento de Identificação 23071319085062300000091408831 urbano-substabelecimento-pan-2022_5 Documento de Identificação 23071319085126300000091408832 procuracao-bco-e-outros-ad-judicia-interna-1_8_compressed (1) Documento de Identificação 23071319085162700000091408833 Petição Petição 23071812593866000000091608772 digi-vera-lucia-lopes-gonzaga_1 Petição 23071812593882600000091608773 Contestação Contestação 23072015270146900000091774236 contestacao-vera_1 Contestação 23072015270163900000091774238 fiatu-5238153561775644309_2 Documento de Comprovação 23072015270223100000091774239 crv-clrv-7041606554849547144_3 Documento de Comprovação 23072015270260400000091774240 contrato-laudo-apolice-3008285559440284607_4 Documento de Comprovação 23072015270292400000091774242 sng-5670065630510323578_5 Documento de Comprovação 23072015270354100000091774243 gravame-6799448373069272532_6 Documento de Comprovação 23072015270384800000091774245 Petição Petição 23082210414414700000093549141 saneamento-vera-lucia-lopes-gonzaga_1 Petição 23082210414436300000093549143 Certidão Certidão 23101812515726500000096664837 Despacho Despacho 24013009411929400000101448105 Contrarrazões Contrarrazões 24021612474623700000102479098 Certidão Certidão 24041510503037900000106278392 -
04/11/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/11/2024 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 10:51
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 12:47
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2024 00:57
Publicado Intimação em 01/02/2024.
-
01/02/2024 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
Processo nº: 0851846-26.2023.8.14.0301 - DESPACHO - Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.
Apense-se aos autos nº 0838416-07.2023.8.14.0301.
A requerida apresentou contestação espontaneamente.
Diga a autora, dentro do prazo de 15 dias, em réplica.
Belém, datado e assinado digitalmente.
DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém r -
30/01/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2024 09:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 08:44
Classe Processual alterada de OPOSIÇÃO (236) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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18/10/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
18/10/2023 12:51
Expedição de Certidão.
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22/08/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2023 12:18
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 12:00
Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 26/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 15:27
Juntada de Petição de contestação
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18/07/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
-
06/07/2023 12:54
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2023 13:55
Cancelada a movimentação processual
-
05/07/2023 01:28
Publicado Despacho em 05/07/2023.
-
05/07/2023 01:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
-
03/07/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 09:35
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2023 09:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 10:05
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 09:27
Juntada de Petição de petição
-
13/06/2023 10:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
13/06/2023 10:12
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 10:12
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2023
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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