13/10/2024 07:03

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DA CRUZ em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:03

Decorrido prazo de DEUZA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA em 11/10/2024 23:59.
13/10/2024 07:03

Decorrido prazo de IVENS CARVALHO MONTEIRO em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:02

Expedição de Guia de execução de medida socioeducativa.
08/10/2024 08:49

Transitado em Julgado em 07/10/2024
03/10/2024 03:47

Publicado Sentença em 01/10/2024.
03/10/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0815089-92.2021.814.0401 DENUNCIADO: MICHEL PEREIRA DA CRUZ, CPF: *08.***.*23-80 VÍTIMA: O ESTADO (IPCs WALDECY ALKEMIN FERREIRA, CPF: *97.***.*06-34; EUVANDRO FREITAS DE MELO, CPF: *99.***.*96-53) Artigos: 340 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 26/09/2024, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, a Defensoria Pública na pessoa da Dra.

Carla Regina Santos Constante Mathne, as estudantes de direito Alina Alves da Costa (CPF: *57.***.*89-06), Tereza Gabriela Chaves Nascimento (CPF: *16.***.*60-78) e Eduarda Martins Gama (CPF: *36.***.*56-03), comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas.

Aberta a audiência, o Ministério Público fez a proposta de transação penal nos seguintes termos: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COM CARGA HORÁRIA DE 07 HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDÕES DO DENUNCIADO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO NÚCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM PROPÕE COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSAÇÃO O SEU EFETIVO CUMPRIMENTO PELO DENUNCIADO.

Aceita a proposta pelo denunciado e seu Defensor.

A seguir, a MMª.

Juíza proferiu decisão nos seguintes termos: “Vistos etc.

Adoto como relatório o que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Homologo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, a transação penal celebrada entre o Ministério Público e o denunciado, nos termos acima especificados, ficando a presente homologação condicionada ao prévio cumprimento do avençado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientação do Enunciado nº 79 do FONAJE.

Em consequência, acolhendo o requerimento do Ministério Público, aplico ao denunciado MICHEL PEREIRA DA CRUZ, CPF: *08.***.*23-80, medida alternativa, consistente na prestação de serviços à comunidade, no período de 06 (seis) meses, com carga horária de 07 horas semanais, de acordo com as aptidões do denunciado, em entidade a ser determinada pelo núcleo de apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, não importando esta em reincidência e nem na constância de certidão de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir que venha a ser novamente concedido a ele o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo de conformidade com o art. 76 e parágrafos da Lei 9.099/95.

Oficie-se a Vara de Penas Alternativas para o cumprimento da sanção.

Ante o exposto, DEIXO DE RECEBER A DENÚNCIA E JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MICHEL PEREIRA DA CRUZ, CPF: *08.***.*23-80, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal Brasileiro.

Envie-se a guia para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da medida aplicada.

Publicada em audiência.

O denunciado renuncia ao prazo recursal uma vez que não tem interesse em recorrer da Sentença.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Partes intimadas.

Sem custas”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _______, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público: Defensoria Pública: Denunciado (Michel): Policial Civil (Waldecy): Policial Civil (Euvandro):
27/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:22

Homologada a Transação Penal
26/09/2024 13:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/09/2024 11:20

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DA CRUZ em 10/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:20

Decorrido prazo de DEUZA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA em 10/09/2024 23:59.
15/09/2024 03:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/09/2024 23:59.
02/09/2024 12:42

Expedição de Certidão.
01/09/2024 02:04

Decorrido prazo de DEUZA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 02:02

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DA CRUZ em 27/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 08:32

Juntada de Informações
23/08/2024 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 18:19

Juntada de mandado
23/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 23/08/2024.
23/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 10:05

Juntada de Informações
22/08/2024 10:01

Juntada de Ofício
22/08/2024 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815089-92.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando a proximidade da data da realização da audiência, designada para 26.09.2024, determino o cumprimento da diligência de citação/intimação das partes e testemunhas com URGÊNCIA, no afã de viabilizar a prática do ato, com fulcro no art. 6º, § 2º do Provimento Conjunto 009/2019 - CJRMB/CJCI.

Após, acautelem-se os autos em secretaria até a data da audiência.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.
21/08/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 13:51

Expedição de Mandado.
21/08/2024 13:37

Expedição de Mandado.
21/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815089-92.2021.8.14.0401 Despacho: Considerando o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público (ID 120092566), designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/09/2024 às 10:20 horas.

Cite-se o denunciado, consignando-se no mandado que deverão comparecer devidamente acompanhados por seu advogado, bem como trazer suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação destas, nos termos do art. 78, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) na peça exordial.

Cumpra-se.

Belém/PA, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do JECrim de Belém
13/08/2024 12:03

Juntada de Petição de termo de ciência
13/08/2024 10:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
13/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 03:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 11:52

Conclusos para despacho
13/07/2024 20:54

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 08:07

Juntada de Petição de resposta
11/06/2024 05:15

Publicado Despacho em 11/06/2024.
11/06/2024 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 0815089-92.2021.814.0401 AUTOR DO FATO: MICHEL PEREIRA DA CRUZ VÍTIMA: O ESTADO (DEUZA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO SILVA) Artigos: 331 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/06/2024, às 10:40 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, ausentes as partes.

Aberta a audiência, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM.

Juíza, o MP requer vistas dos autos.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza deliberou nos seguintes termos: “Dê-se vistas dos autos à Representante do MP”.

Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.

Juíza: Ministério Público:
09/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:41

Audiência Preliminar realizada para 05/06/2024 10:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
18/03/2024 12:36

Juntada de identificação de ar
18/03/2024 12:10

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DA CRUZ em 12/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:10

Juntada de identificação de ar
16/03/2024 02:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de MICHEL PEREIRA DA CRUZ em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de DEUZA DO SOCORRO DA CONCEICAO SILVA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de IVENS CARVALHO MONTEIRO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de WALDECY ALKEMIM FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de DEBORA DOS SANTOS RAMOS em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:34

Decorrido prazo de EUVANDRO FREITAS DE MELO em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 02:53

Publicado Despacho em 21/02/2024.
21/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0815089-92.2021.8.14.0401 Despacho: R.H.

Designo para o DIA 05 DE JUNHO DE 2024, ÀS 10:40 HORAS, a realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se o autor(es) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao autor do fato que deverá comparecer à referida audiência munido de seu comprovante de residência e de documento de identificação com foto, bem como de advogado, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura no sistema.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito da 4ª Vara do Jecrim de Belém
19/02/2024 13:51

Audiência Preliminar designada para 05/06/2024 10:40 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
19/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/01/2024.
30/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
25/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:36

Conclusos para despacho
25/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0815089-92.2021.8.14.0401 INDICIADO: MICHEL PEREIRA DA CRUZ DECISÃO Vistos etc.

Primeiramente torno sem efeito o Despacho ID 49398948, uma vez que o processo não se encontra suspenso, nos termos do art. 366 do CPP.

Trata-se de exceção de incompetência oposta pelo Ministério Público, na petição ID 49115103.

Sustenta o Parquet que inicialmente o caso foi analisado pela 2ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, onde a acusação de apropriação indébita foi arquivada, com o consequente declínio de competência à justiça comum, para ser avaliado o crime de desacato remanescente.

Considerando que o referido crime tem penalidade que 06 meses a 02 anos de detenção e multa, chega-se à conclusão que se trata de delito de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal, na forma do disposto no art. 61, da Lei Federal nº 9.099/1995, tornando imperativa a propositura da presente medida declinatória de competência. É o que cabe relatar.

Decido.

In casu, foi constatado que o crime apurado é o previsto pelo art. 329 do CP, e possui a seguinte redação: Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Dessa forma, percebe-se que o crime em comento trata-se de infração de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima em abstrato cominada ao delito é de dois anos.

Nesse sentido, dispõe o art. 61 da Lei n° 9.099/1995: Art. 61.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Portanto, evidencia-se a competência in ratione materiae dos Juizados Especiais Criminais da Capital, porquanto a eles compete o processamento e julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, como disciplina, sem margem para inferências, o art. 60 da Lei n° 9.099/1995, abaixo transcrito, in verbis: Art. 60.

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

Estando presentes nos autos os elementos classificadores da competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Criminais, quais sejam, a apuração de crime de menor potencial ofensivo e a ausência de causas de conexão ou continência, a remessa do feito a uma das respectivas varas especializadas, atentando-se sobretudo aos basilares princípios da legalidade e do juiz natural, é medida que se impõe.

Pelo exposto, ACOLHO a exceção de incompetência, oposta pelo Ministério Público, e declaro a incompetência deste juízo para apreciar e julgar o feito, razão pela qual determino que o processo seja distribuído a uma das Varas do Juizado Especial Criminal de Belém, obedecendo às regras absolutas de competência in ratione materiae, determinadas, in casu, pela Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Belém, 19 de janeiro de 2024.

SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juiza de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Belém
24/01/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2024 13:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
24/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 08:45

Acolhida a exceção de Incompetência
19/01/2024 12:56

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:04

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2022 10:13

Juntada de Petição de termo de ciência
14/03/2022 02:38

Publicado Decisão em 14/03/2022.
13/03/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2022
10/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 17:03

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
04/02/2022 07:35

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:31

Juntada de Petição de termo de ciência
02/02/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 13:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2022 13:18

Cancelada a movimentação processual
17/01/2022 11:35

Acolhida a exceção de Incompetência
08/11/2021 12:04

Conclusos para decisão
08/11/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 10:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/11/2021 13:19

Juntada de Certidão
03/11/2021 10:52

Juntada de Petição de inquérito policial
15/10/2021 02:53

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 21:07

Juntada de Petição de termo de ciência
07/10/2021 15:46

Expedição de Telegrama.
06/10/2021 14:38

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2021 13:50

Juntada de Petição de certidão
05/10/2021 12:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/10/2021 03:50

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 04/10/2021 23:59.
04/10/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 12:40

Juntada de Alvará de soltura
04/10/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:17

Juntada de Certidão
03/10/2021 09:51

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2021 12:46

Juntada de Petição de termo de ciência
01/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 17:01

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/10/2021 16:43

Concedida a Liberdade provisória de MICHEL PEREIRA DA CRUZ (FLAGRANTEADO).
01/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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