07/08/2024 15:43

Conclusos para decisão
07/08/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 08:22

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 07:59

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:41

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/03/2024 09:33

Processo Reativado
05/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0801494-92.2016.8.14.0953 PRATE AUTORA: Nome: ELVIS URUBATAN GUEDES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-34, 811, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 PARTE RÉ: Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 DESPACHO-MANDADO

Vistos. 1.Trata-se de pedido de execução de sentença transitada em julgado, pelo que determino a Secretaria que proceda a conversão no sistema processual fazendo constar o processo como em cumprimento de sentença e, em seguida, proceda a intimação da executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado confeccionado pelo credor (petição retro), sob pena de multa de 10% (dez por cento) que será agregada ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI-TJEPA 003/2009, devendo o Sr.

Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ANDRE MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Substituto designado para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua
01/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 10:41

Transitado em Julgado em 07/02/2024
13/02/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:51

Decorrido prazo de ELVIS URUBATAN GUEDES DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 06:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 06/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:50

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:50

Decorrido prazo de ELVIS URUBATAN GUEDES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
28/01/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 12:46

Publicado Sentença em 23/01/2024.
28/01/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0801494-92.2016.8.14.0953 RECLAMANTE: Nome: ELVIS URUBATAN GUEDES DOS SANTOS Endereço: Travessa WE-34, 811, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-170 RECLAMADO (A): Nome: OI MOVEL S.A.

Endereço: Travessa Doutor Moraes, 121, - até 344/345, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Dispenso o relatório, conforme autoriza o art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Do mérito.

Fundamento e decido.

Da declaração de inexistência e da obrigação de fazer.

Cuida-se de ação em que visa a parte autora a declaração de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer consistente da retirada de negativação e a indenização por danos morais decorrentes.

Aduz a parte autora que se descobriu negativada indevidamente pela reclamada quando surpreendida com uma carta de cobrança da fatura do mês de Junho (vencimento 18/06/13), no valor de R$ 215,87.

Inconformada, já que sempre cumpriu com as suas obrigações e, no caso, efetuou sim o pagamento dessa fatura em 17/06/13 no Banco Itaú, conforme comprova, se dirigiu imediatamente ao escritório físico da Requerida para solicitar a baixa da cobrança e a retirada do seu nome indevidamente incluso no SERASA/SPC.

Ocorre que, mesmo demonstrado o pagamento (Id.217882) e tendo procurado resolver a questão administrativamente (vários protocolos de atendimento de Id.217911), a questão não foi resolvida e foi inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (Ids.217955 e seguintes e Id. 217907).

Considerando a evidente relação de consumo e a inversão do ônus da prova, caberia à reclamada demonstrar a legalidade da cobrança ora questionada, nos termos do artigo 6º, inc.

VIII, da Lei 8.078/90.

Ocorre que a demandada, em contestação evasiva, somente aduz a existência do débito quando da inscrição correlata, uma vez que não teve conhecimento do adimplemento.

Por fim, aduz que o dano moral é indevido.

Assim, a demandada não trouxe aos autos nenhuma comprovação de que a dívida existiu, mantendo indevidamente o nome do consumidor negativado.

Vislumbra-se, assim, ato ilícito da demandada, pois inscreveu indevidamente o consumidor que pagou pela fatura antes mesmo do vencimento, e omitiu-se de excluir o registro da dívida em cadastros de inadimplentes.

Em razão do que acolho os pedidos de declaração de inexistência da dívida e de obrigação de fazer, este consistente na retirada definitiva da negativação do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.

Do dano moral.

Não podemos deixar de salientar que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação de consumo, não tendo qualquer ingerência sobre o sistema de informações do fornecedor, onde estas são registradas unilateralmente.

Tal situação, certamente, ocasionou a reclamante toda sorte de transtornos e dissabores que podem ser considerados superiores aos diuturnamente suportados pelos cidadãos em geral na vida em sociedade, cumprindo ressaltar que, como se trata de relação de consumo, a responsabilidade da instituição é objetiva, conforme dispositivo supracitado, ou seja, independe da efetiva comprovação de culpa do agente, sendo bastante a demonstração do nexo de causalidade verificada entre o evento danoso e a conduta perpetrada pela ré para que a responsabilidade e o consequente dever de indenizar restem configurados.

Entendo, pois, que houve falha na prestação do serviço pela empresa reclamada, na cobrança por débito e por incluir o nome/CPF da parte autora em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida inexistente.

Ademais, resta configurada a ilicitude da solicitação da inscrição do nome da parte requerente no SPC e no SERASA, a qual é suficiente para comprovar o dano moral à parte, autorizando a indenização por tal ato, uma vez que se trata, como já dito anteriormente, de dano in re ipsa, o qual dispensa a efetiva comprovação do prejuízo.

Não é outra a jurisprudência pátria, in verbis: DANO MORAL – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO – DANO IN RE IPSA – DEVER DE INDENIZAR – Em que pese o atraso no pagamento do débito, agiu a ré abusivamente ao inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes, uma vez que inadimplência não havia mais.

O dano decorrente da inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito caracteriza-se como dano in re ipsa, que dispensa a comprovação de sua ocorrência, uma vez presumível, bastando a comprovação do fato ilícito.

No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente.

Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. É levando em consideração tais circunstâncias e princípios que entendo razoável a quantia fixada em primeira instância. (TRF 4ª R. – AC 2004.72.04.010179-4-SC – 3ª T. – Relª Juíza Vânia Hack de Almeida – DJU 07.06.2006).

Quanto ao valor devido a título de indenização por danos morais, este deve ser atribuído segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em consideração as condições pessoais das partes envolvidas, o bem jurídico tutelado, a extensão e duração dos danos, a repercussão da ofensa e a retratação espontânea do agente.

Nesse sentido, observado o cunho social da Lei 9.099/95, bem como a exigência do bem comum, adotando neste caso decisão que se apresenta mais justa e equânime para o caso em concreto, nos termos do art. 5º e 6º da referida lei, decido fixar os danos morais em R$-3.000,00 (três mil reais).

Dispositivo.

Posto isso, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do NCPC, em face da requerida, pelo que: A) DECLARO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO objeto da demanda, UMA VEZ INEXISTE; B) CONDENO A RECLAMADA proceder a retirada, de forma definitiva, da negativação do nome do autor de castros de inadimplentes em razão da dívida objeto do litígio.

C) CONDENO A RECLAMADA A INDENIZAR A PARTE AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL o valor de R$-3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês à contar da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

P.R.I.C, Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.

Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA
21/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 10:40

Julgado procedente o pedido
19/01/2024 15:02

Conclusos para julgamento
19/01/2024 15:02

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 14:34

Cancelada a movimentação processual
04/10/2022 12:19

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2022 09:15

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:51

Cancelada a movimentação processual
03/02/2017 13:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 01/02/2017 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
03/02/2017 13:02

Movimento Processual Retificado
03/02/2017 13:01

Juntada de Petição de termo de audiência
03/02/2017 13:01

Juntada de Termo de audiência
31/01/2017 19:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2016 11:35

Conclusos para decisão
02/09/2016 11:35

Audiência instrução e julgamento designada para 01/02/2017 10:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
02/09/2016 11:34

Movimento Processual Retificado
02/09/2016 11:29

Conclusos para decisão
19/08/2016 09:32

Movimento Processual Retificado
19/08/2016 08:53

Conclusos para decisão
19/08/2016 08:53

Audiência conciliação realizada para 18/08/2016 10:20 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
19/08/2016 08:52

Juntada de Termo de audiência
17/08/2016 16:42

Juntada de Petição de contestação
17/06/2016 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2016 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2016 08:24

Expedição de Mandado.
10/06/2016 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/03/2016 18:28

Conclusos para decisão
17/03/2016 18:28

Audiência conciliação designada para 18/08/2016 10:20 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
17/03/2016 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2016

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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