07/05/2024 00:26

Decorrido prazo de ELSON DERICK VIANA DE SOUSA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 09:12

Baixa Definitiva
06/05/2024 09:10

Transitado em Julgado em 06/05/2024
18/04/2024 00:04

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800699-54.2024.8.14.0000 Advogado: JONATHA PINHEIRO PANTOJA Paciente: ELSON DERICK VIANA DE SOUSA Autoridade coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ELSON DERICK VIANA DE SOUSA, já qualificado nos autos, preso no dia 18/01/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do CPB c/c artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves.

Alega, fundamentalmente, a) ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; c) coacto é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Requer, por fim, a revogação da prisão preventiva com substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

A liminar foi indeferida (doc.

Id nº17738873).

As informações foram prestadas (Docs.

Id nº17805230).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão do writ. (Docs.

Id nº18059784).

EXAMINO Analisando os autos, constata-se que o objeto de julgamento do writ encontra-se esvaziado, tendo em vista que, em consulta realizada junto ao Sistema Processual PJE, verificou-se que no dia 16/02/2024 o Juízo de 1º Grau proferiu decisão revogando a prisão preventiva do paciente, substituindo por medidas cautelares diversas da prisão e expedindo o seu respectivo alvará de soltura, conforme documento em anexo (Doc.

Id nº109097199).

Resta claro, pois, a prejudicialidade do writ ante a perda superveniente do objeto, visto que o coacto já se encontra em liberdade.

Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas nos termos do art. 659 do CPPB[1], determinando em consequência o seu arquivamento.

Int.

Belém. (PA), 15 de abril de 2024.

Des.

RÔMULO NUNES Relator [1] Art. 659.

Se o juiz ou Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
16/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:59

Prejudicado o recurso
15/04/2024 09:16

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:16

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:03

Publicado Decisão em 29/01/2024.
29/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete do Desembargador Rômulo Nunes HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0800699-54.2024.8.14.0000 Advogado: JONATHA PINHEIRO PANTOJA Paciente: ELSON DERICK VIANA DE SOUSA Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CUMULATIVA DA COMARCA DE BREVES Cuida-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente ELSON DERICK VIANA DE SOUSA, já qualificado nos autos (Doc.

Id nº 17718709 - Páginas 1 a 5), preso no dia 18/01/2024, em decorrência da imputação que lhe está sendo feita pelo crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do CPB c/c artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Cumulativa da Comarca de Breves.

O impetrante aduz que o juízo a quo concedeu a liberdade ao coacto mediante pagamento de fiança no valor de 10 (dez) salários-mínimos, quantificados em R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais).

Entretanto, como o paciente e seus familiares são pobres, os mesmos não tiveram condições de pagar o referido valor.

Foi ingressado um pedido de dispensa da fiança, todavia, o Ministério Público se manifestou desfavorável ao pleito, mas opinou pela redução do valor, em nova decisão, o juízo de primeiro grau negou tal pleito, e reduziu o valor da fiança para R$ 4.706,66 (quatro mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), contudo, apesar da redução do valor o coacto não possui condições de pagar a quantia, visto que o paciente e seus familiares vivem de pequenos bicos com manutenção e instalação de máquinas de refrigeração e do benefício de Bolsa Família.

Alega, fundamentalmente, a) ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema; b) suficiência das medidas cautelares diversas da prisão; c) coacto é possuidor de qualidades pessoais favoráveis; e que está tolhido de sua liberdade por ato da autoridade coatora, contrariando as normas constitucionais e processuais penais.

Neste momento cumpre examinar a legalidade ou não da prisão que foi imposta ao paciente.

Primeiramente, afirma-se que está presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, constantes do processo (os indícios de autoria constam no inquérito policial).

Igualmente, encontra-se manifesto o periculum libertatis, vez que custódia foi decretada e mantida atendendo os requisitos do artigo 312, do CPP.

Como se infere, o impetrante não conseguiu afastar, prima facie os requisitos da cautelar, conduzindo o entendimento para o indeferimento da liminar pleiteada, nada impedindo que esse entendimento seja revisto por ocasião do julgamento definitivo da ordem.

Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora.

Após, ao Ministério Público para parecer.

Por fim, conclusos.

Belém. (PA), 24 de janeiro de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
25/01/2024 11:24

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:08

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2024 13:30

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:23

Determinada a distribuição do feito
22/01/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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