20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
08/03/2024 21:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
08/03/2024 21:17

Baixa Definitiva
14/02/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:27

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 14:35

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO – FURTO – ABSOLVIÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA – IMPROCEDENCIA. 1.

Se tratando de acusado reincidente específico, inclusive com duas sentenças transitadas em julgado, além de que, concernente aos fatos, este quebrou o vidro do automóvel para furtar o pneu estepe, há de se verificar circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade da conduta, o que torna inviável a aplicação do princípio da insignificância, não havendo que se falar em absolvição.

PRECEDENTES.

REFORMA DA PENA BASE – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSAO E AUMENTO DO PATAMAR NA APLICAÇÃO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE. 2.

O magistrado, valorou o vetor consequências devidamente como desfavorável, informando o prejuízo arcado pela vítima, e em que pese a jurisprudência do STJ posicione-se no sentido de ser imprescindível a confecção de laudo pericial para o reconhecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo, cuja substituição por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, tal exigência não se faz necessária para valoração negativa das consequências do delito (precedentes), sendo assim, aplicado pena base em 1 ano e 6 meses e 15 dias-multa.

A confissão extrajudicial pode autorizar a aplicação da atenuante de confissão se utilizada para fundamentar a condenação do agente.

Neste caso, o magistrado não utilizou da referida confissão, pautando-se em outros elementos probatório constantes dos autos, portanto, inviável a aplicação da referida atenuante.

O juízo ainda, reduziu a pena em 1/3, pela tentativa, a qual, igualmente, mantenho, considerando que o magistrado, atinente aos fatos e dentro dos parâmetros legais, fundamentou a aplicação do patamar no iter criminis percorrido pelo acusado, próximo a consumação, que não se consumou por razões alheias à vontade dele, uma vez que houve uma reação imediata da vítima, portanto, mantenho o patamar de 1/3 aplicado pelo juízo, restando a pena final inalterada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Importante ressaltar que não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que não há lapso temporal superior ao disposto no art. 109, V do CPB entre os marcos interruptivos.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, que integram a 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que à unanimidade de votos, conhece do recurso e nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora - Relatora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos.
22/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:44

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR) e não-provido
04/12/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/11/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:26

Conclusos para julgamento
10/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:48

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 17:06

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 19:28

Juntada de Petição de parecer
05/09/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 14:29

Recebidos os autos
01/09/2022 14:29

Conclusos para decisão
01/09/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032098-27.2012.8.14.0301

Benedito Barata de Oliveira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/07/2012 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0032098-27.2012.8.14.0301

Benedito Barata de Oliveira

Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...

Advogado: Jader Nilson da Luz Dias

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0803287-72.2022.8.14.0301

Alexandre Almeida Teixeira

Agencia da Previdencia Social Digital Be...

Advogado: Joao Paulo Andrade Wanderley

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/01/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0800130-40.2021.8.14.0200

Estado do para

Melk Freitas Moraes

Advogado: Caio Cesar Martins Frazao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0800130-40.2021.8.14.0200

Melk Freitas Moraes

Advogado: Caio Cesar Martins Frazao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/08/2021 11:46

Exibir Processo