07/07/2025 10:02

Expedição de Carta precatória.
30/06/2025 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
26/12/2024 22:02

Expedição de Certidão.
31/05/2024 10:39

Decorrido prazo de FRANCISCO MARQUES TAVARES em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 10:39

Decorrido prazo de EDIVALDO LIMA DOS SANTOS NETO em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 10:39

Decorrido prazo de ANA KARINA OLIVEIRA SANTOS em 28/05/2024 23:59.
31/05/2024 01:53

Decorrido prazo de ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:42

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 20:40

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:34

Conclusos para despacho
08/03/2024 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2024 08:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/03/2024 08:53

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:06

Decorrido prazo de LEONARDO SIMOES DE JESUS em 22/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:15

Decorrido prazo de LEONARDO SIMOES DE JESUS em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 22:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0911226-77.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEONARDO SIMOES DE JESUS REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA e outros (4), Nome: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Endereço: AV AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 03 - ESTADIO MANGUEIRAO, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 Nome: ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS Endereço: QUINTINO BOCAIUVA, 153, CASA, CENTRO, CAPELA - SE - CEP: 49700-000 Nome: ANA KARINA OLIVEIRA SANTOS Endereço: TV EDEZIO VIEIRA DE MELO, S N, CENTRO, NOSSA SENHORA DAS DORES - SE - CEP: 49600-000 Nome: EDIVALDO LIMA DOS SANTOS NETO Endereço: Rua Vereador João Calazans, 545, Treze de Julho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-030 Nome: FRANCISCO MARQUES TAVARES Endereço: Rua Vereador João Calazans, 545, Treze de Julho, ARACAJU - SE - CEP: 49020-030 DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada por LEONARDO SIMÕES DE JESUS em face do DETRAN-PA (DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ), ROBERVAN CRUZ DOS SANTOS, vulgo "ROBINHO", FRANCISCO MARQUES TAVARES, ANA KARINA OLIVEIRA SANTOS e EDIVALDO LIMA DOS SANTOS NETO.

Conclusos os autos em razão do declínio de competência da 11ª Vara Cível de Aracaju-SE, constato também não ser o competente para apreciar o presente feito, visto que a ação em epígrafe possui valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Considerando o disposto no artigo 2º, § 4º da Lei 12153/2009 que dispõe que foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, bem como que a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º do citado artigo, declaro este juízo incompetente para processar e julgar o feito e, no ensejo, determino à secretaria que proceda à redistribuição dos presentes autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que competentes.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
17/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:58

Cancelada a movimentação processual
09/01/2024 12:05

Declarada incompetência
12/12/2023 12:31

Conclusos para decisão
12/12/2023 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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