TJPA - 0908900-47.2023.8.14.0301

1ª instância - 4ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INGRID AMARO DOS SANTOS

CPF *36.***.*41-89

Advogados

CASSIO JOSE DE SOUZA

OAB: 35348/PA

CPF *01.***.*12-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2024 20:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2024 20:53

    Transitado em Julgado em 06/11/2024

  • 07/11/2024 11:37

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/11/2024 23:59.

  • 23/10/2024 02:40

    Juntada de Petição de petição

  • 12/10/2024 01:58

    Publicado Sentença em 11/10/2024.

  • 12/10/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2024

  • 10/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL Autos nº 0908900-47.2023.8.14.0301 Requerente(s): Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Requerido(s): Ingrid Amaro dos Santos SENTENÇA RELATÓRIO O requerente ingressou com a presente ação em face do(a) requerido(a).

    Posteriormente, o autor manifestou-se em petição de Id 127939449, requerendo a EXTINÇÃO, tendo em vista quitação do débito, bem como, em atenção ao princípio da causalidade, a dispensa de eventuais custas processuais e honorários de sucumbência.

    Muito embora a parte alegue ter transacionado, nada prova, não juntando qualquer documento que evidencie a celebração do acordo e/ou a negociação do contrato.

    Ante o exposto alhures, recebo o pedido como DESISTÊNCIA da ação.

    FUNDAMENTAÇÃO “Art. 90.

    Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.” (Grifei) Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo.

    O inciso VIII, do art. 485, do Código de Processo Civil/2015 prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito no caso da desistência do autor, porém, a condiciona ao consentimento do réu caso já tenha sido oferecida contestação.

    Considerando que no presente feito a parte requerida não apresentou contestação, pois sequer foi citada, não existe óbice à homologação da desistência.

    DISPOSITIVO Verifico que não foi formalizado, tampouco juntado aos autos, acordo entre as partes para a composição da lide, tampouco qualquer outro documento que evidencie a quitação do débito, motivo pelo qual indefiro os pedidos de isenção das custas.

    Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC/2015 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil/2015.

    Custas pelo requerente nos termos do art. 90, caput, do CPC/2015.

    Nos termos do artigo 46, caput, da Lei estadual n. 8.328, de 29/12/2015, fica advertida a parte responsável de que, na hipótese de, havendo custas, não efetuar o pagamento delas no prazo legal, o respectivo crédito, além de encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, sofrerá atualização monetária e incidência de outros encargos legais.

    Não havendo apresentação de defesa pelo requerido, deixo de fixar honorários advocatícios.

    No que concerne a eventual pedido de retirada da restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais.

    Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, a parte interessada deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

    Certificado o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o responsável para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

    Inerte, inscreva-se.

    Após, cumpridas as cautelas legais, arquivar os presentes autos e dar baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, data registrada no sistema Juiz de Direito K.K.

  • 09/10/2024 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 09:57

    Extinto o processo por desistência

  • 07/10/2024 09:08

    Conclusos para julgamento

  • 07/10/2024 09:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/09/2024 16:39

    Juntada de Petição de petição

  • 01/07/2024 16:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 06:00

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 00:09

    Publicado Intimação em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Processo 0908900-47.2023.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seus advogados, a apresentar manifestação sobre a Certidão do Oficial de Justiça, ID 109533167, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Belém – PA, 22 de abril de 2024.

    ANTONIO MARIA GUEDES LEAL Servidor(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

  • 22/04/2024 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 09:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/02/2024 09:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 01:14

    Decorrido prazo de INGRID AMARO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

  • 28/01/2024 11:02

    Publicado Decisão em 23/01/2024.

  • 28/01/2024 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 28/01/2024 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 24/01/2024 12:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/01/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0908900-47.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    REU: INGRID AMARO DOS SANTOS Nome: INGRID AMARO DOS SANTOS Endereço: Travessa Treze de Maio, 9, CABANAGEM, Cabanagem, BELéM - PA - CEP: 66625-780 Vistos, etc.

    Adoto o que dos autos consta como relatório, haja vista que o Código de Processo Civil somente o exige para sentenças.

    DECIDO.

    Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

    Assim sendo, defiro a medida liminar requerida, haja vista a comprovação da mora.

    Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem objeto da presente ação com o autor.

    ISTO POSTO, com espeque no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, DETERMINO a busca e apreensão do veículo objeto da demanda, com especificações constantes nos autos, podendo se realizar em domingos e feriados, ou os dias uteis, fora do horário estabelecido no art. 212, Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, autorizados o arrombamento e a força policial, se necessários.

    Executada a medida liminar, CITE-SE o réu, no endereço indicado na inicial, para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta ou pagar a integralidade da dívida pendente no prazo de 5 (cinco) dias, cujos prazos serão contados da execução da medida liminar, nos termos do art. 3º, §2º e §3º do Decreto-lei n.º 911/69, advertindo-o de que não sendo contestada a ação serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil).

    Anote-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Por outro lado, cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§1º do art. 3º do Dec.

    Lei n. 911/69).

    Havendo pedido de restrição de circulação do veículo, ressalto que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e § 8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais, transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: [...] XVIII – de envio de documento por via eletrônica ou informática; [...] § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD.

    Art. 12 – Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei.

    Diante disso, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o demandante comprove o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a secretaria o que for devido.

    INDEFIRO o pedido de segredo de justiça pleiteado na exordial, por ausência de fundamentação legal para tanto no caso concreto.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém/PA, data registrada no sistema.

    ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 101 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120116314897100000099163230 inicial Petição 23120116314925900000099163231 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 23120116314960000000099163232 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23120116314994700000099163233 1 Proc2023 076844 Banco Santander BRASIL SA e outras Procuração 23120116315028400000099163234 2 Subs Aymore 2023 MAC BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Substabelecimento 23120116315078600000099163235 3 Aymore_AGOE 31 03 2020_Eleição Diretoria_compressed Documento de Comprovação 23120116315123100000099163236 4 CLAUSULAS GERAIS AYMORÉ Documento de Comprovação 23120116315177800000099163237 CONTRATO_compressed (29) Documento de Comprovação 23120116315234700000099163238 DETRAN Documento de Comprovação 23120116315300400000099163239 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23120116315337700000099163240 *00.***.*08-80 INGRID AMARO DOS SANTOS (1) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23120116315374700000099163241 *00.***.*08-80 INGRID AMARO DOS SANTOS guia in (1) Documento de Comprovação 23120116315412000000099163242 *00.***.*08-80 INGRID AMARO DOS SANTOS relatorio (1) Documento de Comprovação 23120116315447700000099163243

  • 19/01/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 14:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 14/12/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 16:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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