TJPA - 0820327-45.2023.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

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Polo Passivo

Partes

3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 36.532.733/0004-67

3A ACABAMENTOS E CONSTRU''O LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/04/2025 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/04/2025 23:59.

  • 30/03/2025 01:07

    Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 27/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 04:15

    Publicado Intimação em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 04:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0820327-45.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Polo Passivo: Nome: 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS TRABALHADORES, QUADRA 206, 36, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-527 DECISÃO 1.

    Em petição de ID retro a Exequente informou o parcelamento do débito exequendo. 2.

    Considerando-se que o parcelamento do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com supedâneo no art. 151, VI do CTN, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (UM) ANO. 3.

    Decorrido o prazo supra, vistas à exequente para manifestação. 4.

    Desnecessária a intimação da Fazenda da presente decisão, tendo em vista que o pedido de suspensão partiu da própria Exequente.

    Cumpra-se.

    AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

    ANANINDEUA , 4 de dezembro de 2024 .

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 28/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 10:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/12/2024 13:04

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2024 05:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2024 23:59.

  • 23/02/2024 04:01

    Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 22/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 05:23

    Publicado Decisão em 29/01/2024.

  • 30/01/2024 05:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0820327-45.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA Endereço: DOS TRABALHADORES, 36, QUADRA206, QUARENTA HORAS (COQUEIRO), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-527 DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de a 3A ACABAMENTOS E CONSTRU''O LTDA, objetivando a cobrança da importância das CDA’s acostadas à inicial.

    A Fazenda Pública informou o pagamento do débito relativo à CDA n° 2023570140147-2. É, em suma, o relatório.

    DECIDO.

    Quanto à Certidão de Dívida Ativa n° 2023570140147-2.

    Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156.

    Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’.

    Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata.

    Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN, em relação à Certidão de Dívida Ativa n° 2023570140147-2.

    Quanto às demais Certidões de Dívida Ativa, informa a Exequente a existência de parcelamento.

    Considerando-se que o parcelamento do débito traz como consequência jurídica a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com supedâneo no art. 151, VI do CTN, DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 12 meses.

    Decorrido o prazo supra, vistas à exequente para manifestação.

    Cumpra-se.

    AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

    Ananindeua – PA, data da assinatura digital.

    GLAUCIO ASSAD Juiz de Direito respondendo pela Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: #{processoTrfHome.tabelaHashDocumentos} Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 25/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 13:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/01/2024 13:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/12/2023 05:15

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ em 13/12/2023 23:59.

  • 29/11/2023 08:40

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 16:49

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2023 08:47

    Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 18/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 08:47

    Decorrido prazo de 3A ACABAMENTOS E CONSTRUCAO LTDA em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 08:21

    Juntada de identificação de ar

  • 28/09/2023 12:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2023 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 11:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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