TJPA - 0868985-25.2022.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE ANDRADE DUARTE JUNIOR

CPF *67.***.*11-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENNER

CNPJ: 27.351.731/0001-38

LOJAS RENNER S.A.

CNPJ: 92.754.738/0152-75

Advogados

DANILO ANDRADE MAIA

OAB: 22554/PA

CPF *24.***.*56-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 07:30

    Decorrido prazo de RENNER em 05/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 06:46

    Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 05/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:34

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:34

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:24

    Decorrido prazo de RENNER em 02/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 02:24

    Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 02/02/2024 23:59.

  • 28/01/2024 01:52

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 28/01/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

  • 24/01/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Processo: 0868985-25.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ANTONIO DE ANDRADE DUARTE JUNIOR Endereço: Vila São Luís, 03, 9 de janeiro / casa a, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-530 Promovido(a): Nome: LOJAS RENNER S.A.

    Endereço: Av.

    Visconde de Souza Franco (Loja 224/326), 776, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Nome: RENNER Endereço: FRANCISCO DE LEONARDO TRUDA 40, 40, ANDAR 1, CENTRO HISTORICO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90010-904 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Endereço: Rua Domingos Marchetti, 77, terreo, bloco B, Limão, Jardim Pereira Leite, SãO PAULO - SP - CEP: 02712-150 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95, decido.

    ANTONIO DE ANDRADE DUARTE JUNIOR move ação em face de LOJAS RENNER S.A.

    E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Alega que após o furto de seus documentos pessoais no ano de 2019, passou a receber ligações de cobrança da requerida Renner, relacionadas a compras no valor de R$1.800,00 (parceladas em 12 x de R$150,00 cada), saque no valor de R$1.684,32 (parcelado em 12 x de R$137,36 cada), e empréstimo de R$1.432,08 (12 x de R$119,34), ambos feitos por meio do Cartão Visa Internacional nº 4745 XXXX XXXX 7139.

    Diz que possuía um cartão interno da Renner e, embora nunca tenha solicitado o cancelamento, decidiu quebrar o plástico no ano de 2017.

    Afirma ainda que jamais recebeu fatura do cartão vinculado à cobrança e que só tomou conhecimento dos débitos impugnados por meio das ligações.

    Conclui que os contratos são produto de fraude e que seus dados foram utilizados por terceiros.

    Assim, requer declaração de nulidade do empréstimo, cancelamento dos débitos questionados.

    Pugna ainda pela proibição de anotação negativa em seu nome.

    Ocorre que a defesa sustenta que o autor é cliente desde 2014, quando aderiu ao Cartão Renner (9999.XXXX.XXXX.4700) e que, em 2019, migrou para o Meu Cartão (4745.XXXX.XXXX.7139).

    Diz ainda que houve pagamento de parcelas relativas à compra e ao saque e que o consumidor se tornou inadimplente a partir de 12/2019.

    Por fim, apresenta em juízo faturas de cartão, via do RG do reclamante, contrato de saque rápido via cartão e cédula de crédito bancário.

    DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Analisando os autos verifica-se que as assinaturas apostas nos contratos juntados pela defesa guardam semelhança com a assinatura lançada no termo inicial.

    Contudo, como não é possível afirmar, sem conhecimento especializado, se são autênticas ou não, compreendo que existe necessidade de perícia grafotécnica para deslinde da causa, mormente quando se verifica que na hipótese o autor não faz prova do alegado extravio de documentos e ainda admite vínculo contratual com uma das reclamadas.

    Desse modo, considerando que a realização de tal prova não está afeta à competência dos Juizados Especiais, resta evidente que se trata de causa complexa, motivo pelo qual, acolho a preliminar suscitada pelo réu e declaro a incompetência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95, determinando a extinção do feito sem resolução de mérito.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei 9.099/95.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, nada mais havendo, arquive-se (Datado e assinado eletronicamente)

  • 18/01/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/12/2023 09:24

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 25/10/2023 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 25/10/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 19:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/09/2023 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2023 01:41

    Decorrido prazo de RENNER em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 01:41

    Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 18/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 01:41

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 07:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2023 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2023 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 14:44

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 08:13

    Decorrido prazo de ANTONIO DE ANDRADE DUARTE JUNIOR em 30/06/2023 23:59.

  • 19/06/2023 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 29/05/2023 10:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2023 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 08:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2023 03:02

    Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 27/01/2023 23:59.

  • 26/12/2022 14:31

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/12/2022 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 09/12/2022 04:51

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 09:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2022 09:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/12/2022 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/11/2022 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2022 13:15

    Expedição de Mandado.

  • 18/11/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 10:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/11/2022 10:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 09:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/11/2022 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2022 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/09/2022 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2022 11:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 11:49

    Audiência Una designada para 14/08/2023 13:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 21/09/2022 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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