TJPA - 0866770-42.2023.8.14.0301
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 16:09
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 04:41
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/03/2024 23:59.
-
01/03/2024 02:21
Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE VACONCELOS CAREPA em 29/02/2024 23:59.
-
22/02/2024 04:53
Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE VACONCELOS CAREPA em 21/02/2024 23:59.
-
15/02/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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03/02/2024 03:29
Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DE VACONCELOS CAREPA em 24/01/2024 23:59.
-
30/01/2024 01:10
Publicado Decisão em 26/01/2024.
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30/01/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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25/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0866770-42.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação individual mediante a qual o demandante, na condição de integrante da carreira do magistério, postulou seja reconhecida a nova composição da base de cálculo das gratificações e adicionais, em função da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ARE 1.362.851.
Para o demandante, a partir da referida decisão, deverão ser atualizadas todas as verbas remuneratórias que incidem sobre que o piso salarial do magistério.
Em função disso, reclamou pela condenação do demandado ao pagamento dos valores devidamente ajustado, inclusive de forma retroativa.
O feito foi originalmente aforado perante uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Contudo, por compreender que se trata de demanda repetitiva, aquele juízo declinou da competência e remeteu este juízo não somente o presente feito, mas também dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
Todavia, dada a peculiaridade da situação fática, qual seja, a repetição de ações individuais contendo a mesma pretensão, o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, instando a Corte Estadual a proferir uma decisão que seja capaz de uniformizar a interpretação a ser dada em todos os casos, tendo tal incidente sido registrado sob o nº 0803895-37.2021.8.14.0000.
Em sendo recepcionado IRDR, sob a relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, foi proferido acordão no sentido do processamento do incidente, de modo que foi determinada a suspensão “... de todas as ações específicas, individuais ou coletivas, cuja causa de pedir relacione-se diretamente à matéria objeto deste incidente assim como de eventuais recursos, até o julgamento final do presente IRDR ...” (sic).
Nesse contexto, antes de quaisquer outras medidas, convém aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetarão sobremaneira o destino deste e de todos as demais ações que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.
Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).
Intimem-se as partes.
Ciência ao Ministério Público.
Belém, 16 de janeiro de 2024.
RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas -
24/01/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2024 14:20
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0803895-37.2021.8.14.0000
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13/12/2023 06:45
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/12/2023 23:59.
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06/12/2023 10:02
Conclusos para decisão
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05/12/2023 10:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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03/12/2023 22:32
Juntada de Petição de petição
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20/11/2023 11:22
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 11:22
Declarada incompetência
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04/08/2023 22:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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04/08/2023 22:56
Conclusos para decisão
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04/08/2023 22:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2023
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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