06/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 21:53

Classe Processual alterada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 21:48

Transitado em Julgado em 26/11/2024
29/11/2024 00:42

Publicado Sentença em 26/11/2024.
29/11/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
26/11/2024 10:10

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2024 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0802824-62.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS Nome: HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR Endereço: Avenida Etiene da Silva Nóbrega, 56-b, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em face de HELIO RUBENS DE SOUZA SERRÃO JUNIOR, ambo(a)s qualificado(a)s nos autos.

Consta que o(a) interditando(a), é portador(a) de doenças sob o CID: G 40 + F 84.0, que impossibilita que o(a) mesmo(a) pratique de atos da vida civil e para o trabalho, conforme informações constantes nos autos.

Conforme documentação juntada aos autos, a requerente é mãe do(a) interditando(a), e não se verifica oposição por parte de demais familiares quanto a sua nomeação para o encargo.

Consta ainda atestado de idoneidade moral assinado por testemunhas e laudo médico atestando a sua aptidão física e mental para o exercício da curatela.

O feito encontra-se instruído com os documentos necessários.

Considerando que as partes foram ouvidas em audiência e demais documentos que compõe o feito, evidenciaram a incapacidade do(a) interditando(a) para gerir a si mesmo(a), tendo sido decretada a curatela provisória.

Diante da não impugnação do pedido pelo(a) interditando(a), a Defensoria Pública foi nomeada sua curadora especial, apresentando defesa formal com a simples negativa geral dos fatos.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido de interdição. É o que importa relatar.

DECIDO.

Inicialmente, ressalto que, embora o art. 753, caput, do CPC, preveja que o juízo deverá determinar a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do curatelado, no caso em comento verifico que a incapacidade acima mencionada é manifesta e está respaldada por provas elucidativas suficientes para formar o convencimento deste juízo, em especial laudo médico, que sequer foi questionado ou impugnado por qualquer das partes ou pelo Ministério Público.

Desse modo, com base no art. 472 do CPC, dispenso a prova pericial por haver conjunto probatório suficiente para o julgamento seguro do feito.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

Oportuno registrar que no dia 7 de janeiro de 2016 entrou em vigor a Lei nº13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que alterou e revogou diversos dispositivos do Código Civil (artigos. 114 a 116), trazendo mudanças estruturais e funcionais significativas na antiga teoria das incapacidades, com repercussões em institutos do direito de família, como o casamento, a interdição e a curatela.

No que tange à curatela, é cediço que todo indivíduo maior ou emancipado deve por si mesmo reger sua pessoa e administrar seus bens.

A capacidade sempre é presumida.

Há pessoas, entretanto, que, em virtude de doença ou deficiência mental, ficam impossibilitadas de cuidar dos seus próprios interesses, devendo ser sujeitadas à curatela, que constitui medida de amparo e proteção, e não de penalidade.

Conforme redação do §3º do art. 84 do Estatuto, a curatela consiste em “medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”.

Dentre as alterações trazidas pela Lei nº 13.146/2015 está a revogação de todos os incisos do art. 3º do Código Civil, que tinham a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”. (grifo nosso).

Após a alteração legislativa, o art. 3º do Código Civil que passou a prever em seu caput que apenas os menores de 16 (dezesseis) anos são absolutamente incapazes, de modo que não mais existe previsão legal de pessoa maior de idade que seja absolutamente incapaz.

Atualmente, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para atos da vida civil, que, conforme disposto no art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência. , podem inclusive: “I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (grifo nosso).

Assim, todas as pessoas com deficiência passaram a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, em igualdade de condições com as demais pessoas: “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84 do Estatuto).

Contudo, conforme o §1º do mesmo dispositivo, “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”, isto é, estão sujeitas à curatela “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” (art. 1.767, I, CPC).

Em outras palavras, reconhecida a existência de enfermidade ou deficiência mental que comprometa o discernimento para a condução de seus próprios interesses, a pessoa deve ser considerada relativamente incapaz e ser decretada a sua interdição, sujeitando-a à curatela, devendo o juiz estabelecer, na sentença, os atos da vida civil para os quais o(a) interdito(a) tem a necessidade da curatela.

Com a devida interdição do relativamente incapaz, terão sido alcançados os dois objetivos do instituto: a proteção do interditado de si mesmo, impedindo-se a ruína de seu patrimônio, a preservação de seus laços afetivos e sua incolumidade física, moral e psicológico; e, ao mesmo tempo, a proteção do interesse público, conferindo segurança jurídica aos atos jurídicos em que haja sua intervenção, por si ou com a assistência, na medida em que resguarda todos os sujeitos que com o interditado mantenham qualquer espécie de relação, jurídica ou não (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

Salvador: Jus Podivm, 2016. p. 1176).

No caso dos autos, diante das informações médicas, está perfeitamente comprovado que o(a) interditando(a) não possui plena capacidade de discernimento, notadamente para gestão de assuntos de natureza patrimonial e negocial.

Desta forma, a medida visa preservar os interesses do(a) curatelado(a), atendendo, pois, aos ditames da lei.

Quanto ao prazo da medida, a deficiência que acomete o(a) interditando(a) possui caráter definitivo.

Desta forma, a medida se estenderá por prazo indeterminado, sem prejuízo do levantamento da curatela, em caso de comprovada reversão da doença.

Ante o exposto, com base no art. 755 do CPC c/c art. 1.772 do CC e arts. 84 e 85 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER a incapacidade relativa do(a) interditando(a) HELIO RUBENS DE SOUZA SERRÃO JUNIOR e, por conseguinte, DECRETAR a sua interdição, com base nos arts. 4º, III, e art. 1.767 do CC, ficando impedido(a) de praticar pessoalmente, sem assistência do(a) curador(a), todos os atos da vida civil que importem na assunção de obrigação perante terceiros (atos de natureza patrimonial e negocial), para si, seus herdeiros e dependentes; Permanecem inalterados os direitos considerados personalíssimos pelo ordenamento jurídico, ressaltando-se o direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §1º, da Lei 13.146/2015); NOMEIO CURADOR(A) DEFNITIVO(A) o(a) senhor(a) KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, o(a) qual deverá representar o(a) interditando(a) nos termos acima, com poderes limitados à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, inclusive para fins de recebimento de aposentadoria e benefício previdenciário; Ressalto que, com base no art. 1.774 do CC (aplicação à curatela das disposições concernentes à tutela), registro que: I - COMPETE AO(A) CURADOR(A) - art. 1.747 do CC: - assistir o interditando; - fazer as despesas de subsistência, educação e bem-estar do(a) interditado(a), bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; - receber rendas, pensões e quantias a devidas; - alienar os bens do(a) interditado(a) destinados a venda; - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

II - COMPETE AINDA AO(A) CURADOR(A), com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (art. 1.748 e art. 1.750 do CC): - pagar as dívidas do(a) interditado(a); - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - transigir; - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o(a) curatelado(a), e promover todas as diligências a bem deste(a), assim como defendê-lo(a) nos pleitos contra ele(a) movidos; - vender os bens imóveis do(a) interditado(a) somente quando houver manifesta vantagem e mediante prévia avaliação e aprovação judiciais.

OBS: empréstimos bancários e movimentação de poupança do(a) interditado(a) também dependem de autorização judicial.

III - Ainda que com a autorização judicial, NÃO PODE O(A) CURADOR(A), sob pena de nulidade: - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao(a) interditado(a); - dispor dos bens do(a) interditado(a) a título gratuito; - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o(a) interditado(a).

LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA após o trânsito em julgado desta sentença, devendo o(a) curador(a) ora nomeado(a), comparecer à secretaria deste juízo a fim de prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo.

Fica o(a) curador(a) intimado de que deverá, anualmente, a contar da publicação da presente sentença, prestar contas de sua administração, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), por petição simples, que será juntada em autos em apenso aos presentes (art. 553 do CPC).

Somente não será obrigado a prestar contas, salvo determinação judicial, o curador que for o(a) cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC).

Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a decretação da sua interdição e a nomeação de seu(sua) curador(a), dando-se cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 6.015/73; Além da publicação no Diário de Justiça e da averbação no registro de pessoas naturais, a presente sentença de interdição deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755 do CPC).

Custas processuais pela parte requerente.

Contudo, a sua exigibilidade ficará suspensa, em decorrência do deferimento da assistência judiciária gratuita, pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (art. 98, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Expeça-se as certidões e os ofícios necessários.

Belém-PA, datado e assinado digitalmente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de averbação, ofício e termo.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI (Provimentos ns. 003 e 011/2009–CJRMB).
22/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:05

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
04/11/2024 13:42

Juntada de Petição de parecer
21/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:03

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:00

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 17:00

Decorrido prazo de HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:57

Publicado Decisão em 03/06/2024.
31/05/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
28/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 12:29

Audiência Interrogatório (Interdição) realizada para 20/05/2024 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
07/04/2024 03:59

Decorrido prazo de HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
01/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 03:48

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
25/03/2024 20:49

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 03:50

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 19:40

Expedição de Mandado.
06/03/2024 19:37

Audiência Interrogatório (Interdição) designada para 20/05/2024 11:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
06/03/2024 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0802824-62.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS REQUERIDO: HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR Nome: HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR Endereço: Avenida Etiene da Silva Nóbrega, 56-b, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-010 DECISÃO 1 DA CURATELA PROVISÓRIA KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, já qualificado(a) nos autos, ajuizou AÇÃO DE INTERDIÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE CURATELA com vistas à interdição de seu filho, HELIO RUBENS DE SOUZA SERRÃO JUNIOR, sob a alegação que o(a) interditando(a) foi diagnosticado com os CID: G 40 + F 84.0 requerendo vigilância, cuidados e proteção de familiares, não possuindo capacidade para reger os próprios atos da vida civil, conforme laudo médico acosta aos autos.

Requer a sua nomeação como curador(a) provisório(a) do (a) interditando(a), a fim de lhe prover os cuidados necessários, eis que depende dele(a) para a sua sobrevivência e bem-estar.

O interditando(a) sofre com essa incapacidade que o impede de exercer os atos da vida civil.

Relatados passo a decidir a tutela antecipada.

Em decorrência da situação atual que se encontra o interditando(a), ou seja, a priori, sem poder gerir os atos da sua vida civil, verifica-se ser indispensável a intervenção imediata do Poder Judiciário.

A(a) requerente é mãe(a) do(a) interditando(a) que, pela análise dos documentos acostados à exordial, já tem sido, na prática, a pessoa responsável pelo(a) interditando(a).

Assim, considerando a documentação acostada aos autos, a situação de saúde do(a) interditando(a) e o fato de o(a) requerente ser mãe(a) deste, com fulcro no art. 749, parágrafo único, do CPC/15, após uma cognição sumária dos fatos, demonstrada está a necessidade de ser deferida a curatela provisória do(a) interditando(a), o sr.

HELIO RUBENS DE SOUZA SERRÃO JUNIOR, razão pela qual NOMEIO para tanto o Sr(a).KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, que estará condicionada ao cumprimento do item I do parecer ministerial id 108747661 no prazo de 15 dias.

Após o referido cumprimento, a parte requerente deverá entrar em contato com a UPJ via e-mail ([email protected]) para assim agendar o comparecimento à secretaria desta vara para prestar o compromisso legal de curador provisório.

Frise-se que a presente curatela provisória se restringirá à representação do curatelado nos atos da vida civil, com poderes limitados, a princípio, à gestão e administração de negócios e bens e que não importem em transferência ou renúncia de direito, podendo requerer e receber aposentadoria, auxílio ou benefícios previdenciários em nome do(a) interditando(a) e realizar movimentação bancária nas contas correntes do interditando, com vistas a assisti-lo, fazendo as despesas necessárias à sua subsistência, bem-estar e tratamento médico (art. 1.747 do CC).

Ressalto que a curatela provisória ora concedida não autoriza o(a) curador(a) a realizar empréstimos, vender imóveis ou móveis, movimentar contas poupanças do interditando, SALVO COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL se demonstrada a necessidade de tais providências, sob pena de revogação da presente liminar. 2.

Designo a audiência para entrevista do interditando(a) para o dia 20/05/2024, às 11:30 horas, no Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, localizado no prédio do Fórum Cível, na Praça Felipe Patrono s/n, Belém PA.

Se as partes desejarem a realização da audiência na modalidade online, devem peticionar com no mínimo 15 dias de antecedência. 3- Cite-se o(a) interditando(a), devendo constar do mandado que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada do mandado de citação. 4.

Intimem-se as partes e o representante do Ministério Público.

P.R.I.C.

Segue o Link para acompanhamento de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3Ameeting_NmY5NGYzZTMtNDlhOS00ZmEzLTk0ZWEtZDI3Y2EyZTg4Mzg2@thread.v2/0?context={"Tid"%3A"5f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5"%2C"Oid"%3A"5370b1e3-bcc7-4070-8b37-0c9bd1836dd7"} Belém, datado e assinado eletronicamente.

JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011715584706500000100803495 01.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA KEILA CRISTINA Documento de Comprovação 24011715584756700000100803497 02.

PROCURAÇÃO Procuração 24011715584790500000100803498 03.

RG HELIO E KEILA Documento de Identificação 24011715584847200000100803499 04.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24011715584914800000100803501 05.

LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24011715584948800000100803503 06.

RECEITUARIO DE MEDICAMENTOS Documento de Comprovação 24011715585010000000100803505 07.

ELETROENCEFALOGRAMA COM MAPEAMENTO Documento de Comprovação 24011715585084300000100803506 Decisão Decisão 24012209353626200000100922789 Parecer Parecer 24020811335972100000102175113
05/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:56

Concedida a Medida Liminar
21/02/2024 06:41

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
21/02/2024 06:41

Decorrido prazo de HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:30

Decorrido prazo de KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 23:26

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:34

Juntada de Petição de parecer
28/01/2024 17:10

Publicado Decisão em 24/01/2024.
28/01/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0802824-62.2024.8.14.0301 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS REQUERIDO: HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR Nome: HELIO RUBENS DE SOUZA SERRAO JUNIOR Endereço: Avenida Etiene da Silva Nóbrega, 56-b, São João do Outeiro (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66840-010 DECISÃO 1-DEFIRO o pedido de gratuidade processual, consoante arts. 98 do CPC. 2-Registre-se no sistema que o presente feito tem PRIORIDADE na tramitação processual. 3-Ao Ministério Público para ciência e manifestação a respeito do pedido de Tutela Antecipada.

Com a resposta, conclusos para decisão.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24011715584706500000100803495 01.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA KEILA CRISTINA Documento de Comprovação 24011715584756700000100803497 02.

PROCURAÇÃO Procuração 24011715584790500000100803498 03.

RG HELIO E KEILA Documento de Identificação 24011715584847200000100803499 04.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24011715584914800000100803501 05.

LAUDO MEDICO Documento de Comprovação 24011715584948800000100803503 06.

RECEITUARIO DE MEDICAMENTOS Documento de Comprovação 24011715585010000000100803505 07.

ELETROENCEFALOGRAMA COM MAPEAMENTO Documento de Comprovação 24011715585084300000100803506
22/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:35

Concedida a gratuidade da justiça a KEILA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS - CPF: *34.***.*67-34 (REQUERENTE).
17/01/2024 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2024 16:00

Conclusos para decisão
17/01/2024 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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