03/12/2024 07:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
02/12/2024 11:03

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:46

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0839178-91.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência da Decisão Monocrática, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 6 de novembro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
06/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:19

Expedição de Carta.
06/11/2024 08:38

Negado seguimento ao recurso
23/10/2024 10:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33
23/10/2024 09:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2024 09:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
21/09/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:29

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:19

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:49

Expedição de Carta.
27/08/2024 15:52

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33
02/08/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2111 foi incluído.
26/07/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 10:33

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
16/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
16/07/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:18

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:18

Decorrido prazo de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
10/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:55

Expedição de Carta.
09/07/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 26/06/2024.
26/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:46

Juntada de Petição de carta
24/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:36

Expedição de Carta.
20/06/2024 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/06/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2024 10:15

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:18

Expedição de Carta.
15/05/2024 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/05/2024 09:59

Cancelada a movimentação processual
13/05/2024 12:14

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
22/03/2024 14:16

Juntada de Petição de carta
21/03/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/02/2024 14:32

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 21/02/2024 23:59.
20/02/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
02/02/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/02/2024.
02/02/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ARAGUAIA-PA Processo nº. 0800171-64.2024.8.14.0050 AUTOR: CICERO CARNEIRO LOPES REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação Judicial em que o requerente/autor move em desfavor do requerido/réu, ambos qualificados nos autos.

Juntou documentos. É breve o relatório.

DECIDO.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950.

Precedentes. 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ. 3.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

A gratuidade,

por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC).

Isso Posto, DETERMINO a secretaria judicial que: 1- INTIME-SE o requerente, através do advogado constituído, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas ou comprovar os requisitos ao deferimento da gratuidade de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme previsão contida no art. 290 do Código de Processo Civil, juntando aos autos: 1-Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho; 2-Últimos 3 (três) contracheques; 3-Últimas 3 (três) declarações do imposto de renda - IR, ou prova que não possui renda suficiente para declarar; 4-Certidão dominial negativa; 5-Certidão negativa de propriedade de automóveis; 6-Extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e 7-Extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 3 (três) meses.

Não recolhidas as custas ou não oferecida manifestação nos autos no prazo acima, retornem os autos conclusos.

Ademais, apresentada manifestação na qual a parte autora alegue os requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça, retornem os autos para a tarefa “conclusos para decisão”. 2- INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia de comprovante de residência em seu próprio nome, nos art. 321 do Código de Processo Civil, de modo que caso o referido documento estiver em nome de terceiro, deverá ser demonstrando o grau de parentesco com o titular do comprovante de residência, se for o caso. 3- CERTIFIQUE a quantidade de ações assim como os números dos autos que o requerente tem em tramitação na presente comarca e no TJPA, procedendo com buscas pelo CPF da parte autora no sistema PJe, para fins de prevenção. 4- Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, OFÍCIO PARA AS DEMAIS COMUNICAÇÕES NECESSÁRIAS (Provimento nº 003/2009-CJCI e 011/2019 da CJRMB).

Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital.

WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Santana do Araguaia/Pa
31/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:59

Expedição de Carta.
31/01/2024 11:15

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
25/01/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:30

Expedição de Carta.
19/12/2023 10:33

Conhecido o recurso de DILENE MARIA MELO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*35-34 (RECORRENTE) e provido
20/11/2023 08:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento
18/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2023 09:09

Cancelada a movimentação processual
25/07/2022 09:07

Recebidos os autos
25/07/2022 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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