TJPA - 0909301-46.2023.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 10:55
Juntada de Certidão
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12/03/2025 01:45
Decorrido prazo de DORIVAN RODRIGUES LOPES JUNIOR em 10/03/2025 23:59.
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23/02/2025 00:06
Publicado Intimação em 20/02/2025.
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23/02/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0909301-46.2023.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório.
Fundamento e decido.
Muito embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 12.264,00 (doze mil duzentos e sessenta e quatro reais), o objeto da ação visa a declaração de nulidade de um contrato cujo valor total é de R$ R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – id. 105511172- Pág. 1, valor esse que ultrapassa o teto dos juizados especiais, o que torna este juízo incompetente para processar e julgar o feito.
Ante o exposto, declaro este juízo incompetente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95.
Isento de custas e honorários.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Belém, data conforme sistema.
Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO -
18/02/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 12:09
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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03/12/2024 08:27
Conclusos para julgamento
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03/12/2024 08:27
Audiência Una realizada para 02/12/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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03/12/2024 08:27
Juntada de Certidão
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03/12/2024 08:19
Juntada de relatório de gravação de audiência
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03/12/2024 08:19
Juntada de relatório de gravação de audiência
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02/12/2024 10:53
Juntada de Petição de petição
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29/11/2024 15:49
Juntada de Petição de contestação
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26/09/2024 08:31
Juntada de identificação de ar
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05/09/2024 02:49
Publicado Intimação em 04/09/2024.
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05/09/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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03/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0909301-46.2023.8.14.0301 AUTOR: WALDINEI GOMES MENDES REU: A K DE LIMA e outros CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), localizada à Av.
Pedro Miranda Nº 1593, 2º andar, Pedreira, nesta cidade, oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência.
Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.
A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 02/12/2024 11:00 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTAwNTk1ZWQtODkzOC00YWRjLWE2MzYtMWVjZjFjYTVlMGY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2263d6d79b-2bad-4839-86ef-579e101acbb5%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.
As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.
Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.
O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.
A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.
Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.
Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
02/09/2024 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/09/2024 10:42
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2024 10:39
Expedição de Certidão.
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27/06/2024 08:34
Juntada de identificação de ar
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03/06/2024 13:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/06/2024 13:53
Audiência Una designada para 02/12/2024 11:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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24/05/2024 15:38
Juntada de Petição de petição
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23/05/2024 09:14
Audiência Una realizada para 22/05/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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23/05/2024 09:08
Juntada de Certidão
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21/05/2024 22:04
Juntada de Petição de contestação
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13/05/2024 08:26
Juntada de identificação de ar
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09/05/2024 08:25
Juntada de identificação de ar
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24/04/2024 09:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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24/04/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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22/04/2024 11:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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22/04/2024 11:18
Juntada de Certidão
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22/04/2024 11:12
Desentranhado o documento
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22/04/2024 11:12
Cancelada a movimentação processual
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08/04/2024 11:24
Juntada de Petição de certidão
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08/04/2024 11:24
Mandado devolvido cancelado
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04/04/2024 04:10
Publicado Certidão em 04/04/2024.
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04/04/2024 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
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03/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0909301-46.2023.8.14.0301 AUTOR: WALDINEI GOMES MENDES REU: A K DE LIMA e outros CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), localizada à Av.
Pedro Miranda Nº 1593, 2º andar, Pedreira, nesta cidade, oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.
Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.
A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 22/05/2024 09:00 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjA4ZjAwMDItN2I3OC00YmM0LTkxODMtYjQyNmQ0ZmFkYjE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.
As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.
Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.
O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.
A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.
Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.
Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
02/04/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
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02/04/2024 12:08
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2024 12:07
Expedição de Mandado.
-
02/04/2024 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
02/04/2024 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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08/03/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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23/02/2024 03:20
Decorrido prazo de WALDINEI GOMES MENDES em 22/02/2024 23:59.
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23/02/2024 03:19
Decorrido prazo de WALDINEI GOMES MENDES em 22/02/2024 23:59.
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02/02/2024 15:17
Juntada de Petição de petição
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22/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CERTIDÃO DE TRIAGEM CERTIFICO, em decorrência dos poderes a mim conferidos por lei, que esta Secretaria procedeu à conferência prevista no art. 23 da Portaria Conjunta nº 001/2018-GP/VP do TJ/PA, conforme listado abaixo, nos termos do art. 25 da mesma Portaria.
O referido é verdade e dou fé. 1.
Classe processual e assunto correlatos ( X ) 2.
Cadastro partes e advogados ( X ); 3.
Verificação de pedido de urgência ( - ); 4.
Verificação do mandato procuratório ( X ); 5.
Custas, isento por se tratar de Vara de Juizado Especial; ( X ); 6.
Requisitos objetivos e formais da ação ( - ); 7.
Verificação da existência de processo físico ou eletrônico envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir na comarca ( X ).
Certifico, de acordo com as atribuições que me são conferidas por lei, que após prévia análise documental dos autos, verificamos a falta do comprovante de residência, sendo necessário a juntada do documento atualizado (algum serviço essencial, mínimo 3 meses) de titularidade da parte autora.
Neste ato, procedo à intimação da parte autora para que regularize tal pendência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, conforme determina o art. 321, parágrafo único, mais o art. 485 inciso I, todos do CPC.
Dou fé.
Belém, 19 de janeiro de 2024.
Secretaria da 6ª Vara do Juizado Especial Cível -
19/01/2024 08:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
19/01/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 17:15
Audiência Una designada para 22/05/2024 09:00 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
-
04/12/2023 17:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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