10/07/2025 08:36

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 11:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 07:08

Publicado Sentença em 02/07/2025.
08/07/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR Avenida 16 de Novembro, 486.

Bairro: Cidade Velha.

CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone: (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0800387-65.2021.814.0200 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face de BRENO VIDIGAL BARROSO, pela prática do crime de lesão corporal grave, tipificado no artigo 209, § 1º, do Código Penal Militar (ID 93480472).

A denúncia foi recebida em 08 de agosto de 2022 (ID 73714672).

Oferecida a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita por BRENO VIDIGAL BARROSO, sendo homologada pelo juízo (ID 91858920).

Pela decisão de ID 107030181, foi revogada a suspensão condicional do processo concedida a BRENO VIDIGAL BARROSO.

A defesa peticionou pelo oferecimento novamente da proposta para suspensão condicional do processo (ID 124463714), ao que lhe foi favorável o RMPM (ID 125701637).

Oferecida novamente a proposta para suspensão condicional do processo, foi aceita por BRENO VIDIGAL BARROSO, sendo homologada pelo juízo (ID 127675951, 127625087).

A secretaria certificou o cumprimento integral do sursis processual concedido ao militar BRENO VIDIGAL BARROSO (ID 146457610).

Instado, o Ministério Público Militar manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade quanto ao crime imputado ao acusado, tendo em vista o cumprimento integral das condições do sursis processual (ID 147209587). É o relatório.

O denunciado BRENO VIDIGAL BARROSO aceitou o sursis processual e cumpriu as condições e prazo estabelecidos, conforme prova documental carreada aos autos.

Dispõe o § 5º do art. 89 da Lei 9.099/95: Art. 89.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º - expirado o prazo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade quanto ao crime imputado do acusado BRENO VIDIGAL BARROSO no presente feito (art. 209, § 1º, do CPM), fulcro no artigo 89, §5º da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Após certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Justiça Militar do Estado do Pará
30/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:35

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/06/2025 10:12

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/06/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:28

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:21

Juntada de Petição de termo de audiência
24/09/2024 18:15

Suspensão Condicional do Processo
24/09/2024 18:14

Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 24/09/2024 11:00 Vara Única da Justiça Militar.
24/09/2024 18:13

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 09:55

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:45

Cancelada a movimentação processual
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:51

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:51

Cancelada a movimentação processual
28/08/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 09:37

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS BARROS em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:36

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:28

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:14

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:11

Expedição de Mandado.
30/07/2024 09:08

Expedição de Mandado.
30/07/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:55

Juntada de Ofício
27/06/2024 09:37

Audiência Oitiva de Testemunha redesignada para 24/09/2024 11:00 Vara Única da Justiça Militar.
26/06/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
20/06/2024 08:42

Cancelada a movimentação processual
22/05/2024 09:49

Audiência Oitiva de Testemunha designada para 09/12/2024 13:00 Vara Única da Justiça Militar.
21/05/2024 20:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 08:41

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:28

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 09:32

Juntada de Certidão
26/04/2024 10:15

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 20:35

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:15

Conclusos para despacho
04/04/2024 12:15

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 10:47

Juntada de Decisão
04/04/2024 08:52

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 02/04/2024 23:59.
04/04/2024 08:25

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:16

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800387-65.2021.8.14.0200 DESPACHO Tendo em vista a certidão de ID 111161986, intime-se o defensor constituído pelo acusado BRENO VIDIGAL BARROSO para apresentar resposta escrita a acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que poderá ser efetivado pelo Diário da Justiça Eletrônico, sob pena de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil para adoção das providências pertinentes, conforme dispõe o artigo 265, do Código de Processo Penal[i],, que aplico subsidiariamente ao processo penal militar, conforme permite o artigo 3º, “a”, do Código de Processo Penal Militar.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Vara Unica da JME/PA [i] Art. 265, do CPC: “O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente. (Redação dada pela Lei nº 14.752, de 2023)”.
18/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:12

Conclusos para despacho
14/03/2024 11:12

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 10:49

Juntada de Certidão
14/03/2024 07:26

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 13/03/2024 23:59.
06/03/2024 08:34

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 03:00

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800387-65.2021.8.14.0200 DESPACHO Intime-se a defesa do acusado BRENO VIDIGAL BARROSO, para apresentar resposta a acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém, PA.

LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Titular da Vara única da JME/PA
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:42

Cancelada a movimentação processual
09/02/2024 08:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:55

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 02/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:16

Decorrido prazo de BRENO VIDIGAL BARROSO em 08/02/2024 23:59.
28/01/2024 04:21

Publicado Decisão em 23/01/2024.
28/01/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Avenida 16 de Novembro, 486 Bairro: Cidade Velha CEP 66.023-220– Belém/PA.

Telefone (91) (91)9 9339-0307. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br.

Processo: 0800387-65.2021.8.14.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Representante do MPM ofereceu denúncia contra BRENO VIDIGAL BARROSO, por infração ao artigo 209, § 1º do CPM (LESÃO GRAVE).

A denúncia foi recebida pela decisão de ID 73714672, em 08/08/2022.

Foi proposto a Suspensão Condicional do Processo, sendo aceito pela militar, estabelecendo-se [ as condições constantes na Ata de Audiência (ID 91858920).

Pela petição de ID 96034977 o acusado requereu a revogação do sursis processual e o prosseguimento do feito.

Instado, o Ministério Público Militar manifestou-se pela revogação do sursis processual e o prosseguimento do feito (ID 96322553).

Ante o exposto, REVOGO a suspensão condicional do processo de BRENO VIDIGAL BARROSO.

Intime-se o acusado para apresentar resposta à acusação em 10 (dez) dias, por intermédio de advogado.

Após, retornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução.

Deverá a Secretaria retirar a suspensão processual no PJe, se for o caso.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Belém-PA LUCAS DO CARMO DE JESUS Juiz de Direito Titular da Justiça Militar do Estado
19/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/01/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 12:54

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:54

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:45

Conclusos para despacho
15/12/2023 09:45

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 11:54

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 10:52

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 10:13

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 10:31

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:46

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 11:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/09/2023 10:12

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
21/09/2023 12:13

Cancelada a movimentação processual
13/09/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:06

Juntada de Ofício
03/05/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 13:17

Suspensão Condicional do Processo
28/04/2023 13:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 26/04/2023 15:20 Vara Única da Justiça Militar.
14/03/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:49

Juntada de Ofício
01/03/2023 08:51

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 26/04/2023 15:20 Vara Única da Justiça Militar.
28/02/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:31

Cancelada a movimentação processual
17/01/2023 09:50

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada para 18/01/2023 16:00 Vara Única da Justiça Militar.
17/01/2023 09:50

Juntada de Certidão
05/12/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 10:30

Juntada de Ofício
06/10/2022 13:22

Audiência Suspensão Condicional do Processo redesignada para 18/01/2023 16:00 Vara Única da Justiça Militar.
05/10/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
08/08/2022 13:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 27/01/2023 09:30 Vara Única da Justiça Militar.
08/08/2022 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 10:17

Conclusos para decisão
27/07/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:52

Conclusos para despacho
07/07/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 12:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) para AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037)
25/04/2022 22:27

Juntada de Petição de denúncia
25/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 22:43

Juntada de Petição de termo de ciência
13/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 19:41

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:05

Conclusos para decisão
10/03/2022 13:05

Cancelada a movimentação processual
05/03/2022 01:24

Decorrido prazo de Corregedoria da policia militar do estado do pará em 03/03/2022 23:59.
24/01/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2022 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2022 14:14

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:14

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:43

Conclusos para despacho
08/10/2021 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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