TJPA - 0025564-14.2005.8.14.0301

1ª instância - 13ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

FULTON FABIANO ROKER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZONICA S A

CNPJ: 05.055.660/0001-93

TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

CPF *09.***.*35-91

Advogados

MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS

OAB: 4288/PA

CPF *09.***.*35-91

BRUNA CRISTINA PASTANA MUTRAN

OAB: 17055/PA

CPF *87.***.*43-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/12/2024 00:43

    Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

  • 25/12/2024 01:10

    Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 03:37

    Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 03:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 03:37

    Decorrido prazo de FULTON FABIANO ROKER em 09/12/2024 23:59.

  • 24/12/2024 03:37

    Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSPORTES AEREOS REGIONAIS DA BACIA AMAZONICA S A em 09/12/2024 23:59.

  • 18/12/2024 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 12:52

    Transitado em Julgado em 09/12/2024

  • 15/11/2024 00:43

    Publicado Sentença em 14/11/2024.

  • 15/11/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

  • 14/11/2024 08:01

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº:0025564-14.2005.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: FULTON FABIANO ROKER Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de pedidos de Habilitação/Impugnação de Crédito.

    Analisando os autos, verifica-se que se trata de Certidão de Crédito, encaminhada pela Justiça Trabalhista, pugnando pela habilitação do crédito em questão.

    Entendo, pois, ser hipótese de julgamento conforme o estado do processo para decretar a extinção do feito.

    Contudo, por economia processual, considerando que ao Administrador Judicial incumbe o acompanhamento da regularidade do QGC, hei por bem de determinar que o crédito informado nestes autos seja registrado como RESERVA DE CRÉDITO, art. 6º, §3º, Lei nº 11.101/2005.

    Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com a ressalva de comando para registro do crédito como RESERVA DE CRÉDITO na forma mencionada na exordial, com a atualização limitada aos termos da lei.

    Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público, para tanto, proceda-se o cadastramento destes no sistema PJe.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

    Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Publique-se via DJEN para ciência de todos, mesmo que não haja advogado habilitado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

  • 12/11/2024 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 23:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/07/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de FULTON FABIANO ROKER em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 18:17

    Decorrido prazo de MAURO CESAR LISBOA DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 04:07

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 24/01/2024 04:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

  • 09/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [] PROCESSO Nº:0025564-14.2005.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Endereço: desconhecido Nome: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Nome: FULTON FABIANO ROKER Endereço: desconhecido Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA Endereço: desconhecido SENTENÇA Trata-se de pedidos de Habilitação/Impugnação de Crédito.

    Analisando os autos, verifica-se que se trata de Certidão de Crédito, encaminhada pela Justiça Trabalhista, pugnando pela habilitação do crédito em questão.

    Entendo, pois, ser hipótese de julgamento conforme o estado do processo para decretar a extinção do feito.

    Contudo, por economia processual, considerando que ao Administrador Judicial incumbe o acompanhamento da regularidade do QGC, hei por bem de determinar que o crédito informado nestes autos seja registrado como RESERVA DE CRÉDITO, art. 6º, §3º, Lei nº 11.101/2005.

    Ante o exposto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com a ressalva de comando para registro do crédito como RESERVA DE CRÉDITO na forma mencionada na exordial, com a atualização limitada aos termos da lei.

    Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público, para tanto, proceda-se o cadastramento destes no sistema PJe.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

    Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

    Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

    Publique-se via DJEN para ciência de todos, mesmo que não haja advogado habilitado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, (data constante na assinatura digital).

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

  • 08/01/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 14:11

    Julgado procedente o pedido

  • 18/04/2023 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 16:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de TABA TRANSPORTES AEREOS DA BACIA AMAZONICA SA em 10/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de FULTON FABIANO ROKER em 10/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

  • 17/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 10/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 10:27

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 00:47

    Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 02/06/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 01/06/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 08:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 08:42

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 01/06/2022 08:42

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)

  • 27/04/2022 09:33

    Processo migrado do sistema Libra

  • 02/09/2021 10:30

    REMESSA INTERNA

  • 31/08/2021 11:15

    Remessa

  • 31/08/2021 11:08

    Desarquivamento - digitalização

  • 30/08/2021 14:20

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte FULTON FABIANO ROKER (1962784) do processo 00255647020058140301.Motivo: ASSO9CIAR NOVAMENTE

  • 30/08/2021 14:20

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte I N SS (1970880) do processo 00255647020058140301.Motivo: ASSOCIAR NOVAMENTE

  • 30/08/2021 14:19

    EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte TABA TRANSP. AEREO REG. BAC. AMAZ. S/A (1739913) do processo 00255647020058140301.Motivo: JA ASSOCIADO

  • 30/08/2021 13:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00255647020058140301: - Classe Antiga: 111, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 9559 foi removido. - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterad

  • 09/04/2021 16:45

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 06/04/2021 18:02

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12665 - SECRETARIA DA 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 401511 - SECRETARIA UPJ VARAS DE COMERCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALENCIA E SUCESSÕES. Justificativa: Processo alterado pela Secretar

  • 19/02/2021 12:06

    OUTROS

  • 06/11/2020 10:35

    OUTROS

  • 14/10/2020 08:47

    OUTROS

  • 15/03/2017 12:26

    OUTROS

  • 08/04/2011 14:35

    ARQUIVADO EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 14:34

    Provisório - Provisório

  • 08/04/2011 14:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/04/2011 13:21

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 07/04/2011 13:21

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00255647020058140301: - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 9559 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 9559.

  • 07/04/2011 13:21

    REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : CÍVEL E COMÉRCIO para Competência: FALENCIA E RECUPERACAO JUDICIAL, da Vara: 1ª VARA DE FAMILIA DE BELEM para Vara: 13ª VARA CIVEL DE BELEM, da Secretaria: SECRETA

  • 25/08/2010 10:14

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/08/2010 10:28

    À DISTRIBUIÇÃO - redistribuir à 13ª Vara Cível

  • 05/08/2010 13:36

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/08/2010 13:36

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/08/2010 13:36

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/07/2010 13:52

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 19/07/2010 10:31

    AGUARDANDO CONCLUSAO - S/N Habilitação de Credito da TABA - cx 11

  • 19/07/2010 09:57

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - S/N Habilitação da TABA

  • 28/09/2009 09:00

    BAIXA POR ARQUIVAMENTO - Usuário:805238892 Motivo: Adequação do SAP XXI ao corpo físico de processos desta secretaria.

  • 11/08/2009 13:52

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 11/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 22/08/2007 14:17

    DESAPENSAMENTO - Desapensado do processo número 001199910102909

  • 28/11/2005 11:05

    APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 199910102909

  • 28/11/2005 11:05

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2010

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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