07/03/2024 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 04:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA PANTOJA em 20/02/2024 23:59.
17/02/2024 04:38

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA PANTOJA em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
27/01/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
17/01/2024 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
16/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0874296-94.2022.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação civil individual mediante a qual a parte demandante, na condição de integrante da carreira Policial Militar do Estado do Pará, em suma, pretende que o Estado do Pará seja compelido a não promover o desconto de Imposto de Renda sobre gratificação denominada Gratificação de Complementação de Jornada, por compreender que, nos termos da Lei Estadual nº 6.830/2006, no seu art. 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.604/18, trata-se de verba de natureza indenizatória, por isso, não sujeita à incidência do Imposto de Renda.

Ao compreender a multiplicidade de demandas do mesmo gênero, o Estado do Pará aforou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 0805559-35.2023.8.14.0000, o qual foi distribuído à Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, conforme constado em consulta ao sistema do PJE.

Nesse contexto, ressoa prudente, antes de prosseguir com a instrução, aguardar a solução do IRDR, visto que os efeitos da tese que for reconhecida, afetará sobremaneira o destino deste e de todos os demais feitos que contenham a mesma causa de pedir e que estão em trâmite por este juízo.

Como decorrência,determino deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema permaneçam em Secretaria Judicial até que seja julgado o IRDR ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 982, I, do CPC).

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 11 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUESSANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
15/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:47

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000
11/01/2024 09:19

Conclusos para decisão
11/01/2024 09:19

Cancelada a movimentação processual
14/12/2023 16:41

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/10/2023 11:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA PANTOJA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:19

Declarada incompetência
30/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:42

Cancelada a movimentação processual
04/12/2022 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/12/2022 23:59.
02/12/2022 19:12

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 05:54

Decorrido prazo de JEFFERSON DA SILVA PANTOJA em 09/11/2022 23:59.
13/10/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 09:35

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 16:21

Conclusos para decisão
10/10/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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