TJPA - 0800256-31.2023.8.14.0100
1ª instância - Vara Unica de Aurora do para
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 11:08
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 11:08
Juntada de Certidão
-
29/08/2025 11:08
Arquivado Definitivamente
-
29/08/2025 11:08
Transitado em Julgado em 26/08/2025
-
26/08/2025 20:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/07/2025 23:59.
-
25/08/2025 12:05
Juntada de Petição de termo de ciência
-
16/08/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
-
16/08/2025 19:30
Julgado improcedente o pedido
-
06/08/2025 08:22
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 08:22
Conclusos para julgamento
-
04/08/2025 16:41
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE AURORA DO PARÁ Av.
Bernardo Sayão, s/n, Centro, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Telefone: (91) 3802-1384 | E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800256-31.2023.8.14.0100 AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ REU: DANILO PASSOS SILVA ADVOGADO DATIVO: LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI), Renata Lopes Amparo (TESTEMUNHA)] [Desacato ] ATO ORDINATÓRIO Nos Termos do Provimento n. 006/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, combinado com do Provimento n. 006/2009 da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior, dê-se vista dos autos ao acusado, na pessoa do Advogado, Dr.
LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS, OAB/PA 19.098 para apresentar Alegações Finais no prazo de 05 (cinco) dias.
Aurora do Pará/PA, 31 de julho de 2025 FRANCISCO ELVIS PRESLEY DOS SANTOS SOUSA Servidor(a) -
31/07/2025 14:22
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 14:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2025 10:30
Juntada de Petição de alegações finais
-
24/07/2025 02:24
Decorrido prazo de DANILO PASSOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 13:57
Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 13:57
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 13:56
Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 13/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 13:56
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 08:52
Decorrido prazo de DANILO PASSOS SILVA em 06/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 06:59
Decorrido prazo de Renata Lopes Amparo em 18/06/2025 23:59.
-
12/07/2025 06:59
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 21:04
Decorrido prazo de DANILO PASSOS SILVA em 16/06/2025 23:59.
-
10/07/2025 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/07/2025 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/07/2025 11:37
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
09/07/2025 11:36
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
09/07/2025 11:35
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
09/07/2025 11:35
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
09/07/2025 11:34
Juntada de relatório de gravação de audiência
-
09/07/2025 10:48
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NATALIA ARAUJO SILVA em/para 09/07/2025 10:00, Vara Única de Aurora do Pará.
-
04/07/2025 22:41
Juntada de Petição de diligência
-
04/07/2025 22:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2025 20:31
Juntada de Petição de diligência
-
27/06/2025 20:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/06/2025 20:49
Juntada de Petição de termo de ciência
-
03/06/2025 17:03
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2025 17:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 16:55
Juntada de Petição de diligência
-
03/06/2025 16:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2025 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2025 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2025 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/06/2025 08:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/06/2025 11:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 11:24
Expedição de Mandado.
-
02/06/2025 11:20
Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 09/07/2025 10:00, Vara Única de Aurora do Pará.
-
02/06/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/06/2025 11:14
Confirmada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 01:03
Publicado Decisão em 22/05/2025.
-
27/05/2025 01:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
-
21/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARÁ 0800256-31.2023.8.14.0100 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Advogado do réu: LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS - PA19098 Réu: DANILO PASSOS SILVA Testemunhas de acusação: PM Josias Oliviera de Lima; PM Eduardo Malcher Pinheiro; PM Lucas Costa Santos Testemunhas de defesa: RENATA LOPES AMPARO, telefone (91) 98757-5524.
DECISÃO Diante da certidão de ID 143466695, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 09/07/2025, às 10h00min.
Intime-se o(a) acusado(a), seu defensor, o Ministério Público (art. 370, §4º, do CPP) e, se for o caso, o querelante e o assistente da promotoria, para comparecerem à audiência supra.
Intime-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa técnica, caso estas não tenham se comprometido a apresentá-las espontaneamente na audiência de instrução.
Consigne-se no mandado a obrigatoriedade de participação das testemunhas, sob pena de multa de um até dez salários-mínimos, além da responsabilização criminal (crime de desobediência).
Informe-se, ainda, que a ausência ao trabalho em razão do comparecimento em audiência não acarreta nenhum prejuízo à testemunha, que poderá apresentar no trabalho certidão de comparecimento ao ato judicial.
Por fim, poderá a testemunha e demais partes participar remotamente da audiência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, e caso não possuam condições para tanto deverão comparecer presencialmente no fórum da Comarca de Aurora do Pará.
Advirto que, tanto na participação telepresencial quanto na presencial, deverão ser observadas as mesmas formalidades aplicáveis aos atos processuais, conforme disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, incluindo o uso de vestimenta adequada e o comportamento compatível com a solenidade do ato.
Expeça-se o necessário.
Cumpra-se.
Servirá a presente Decisão como Mandado/Ofício/Alvará, conforme Provimento 011/2009-CJRMB.
Aurora do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente.
NATÁLIA ARAÚJO SILVA Juíza de Direito Link e QR CODE para ingressar na audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmNjVjNGUtNGY1OC00NjA4LWE5NDMtODljMTA5M2ViZjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%226c177c48-ebcf-4464-a3e1-751e7c234e46%22%7d -
20/05/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 09:19
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 13:01
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 13:01
Juntada de Certidão
-
22/11/2024 11:52
Desentranhado o documento
-
22/11/2024 11:52
Cancelada a movimentação processual
-
22/11/2024 10:23
Cancelada a movimentação processual
-
21/11/2024 13:01
Cancelada a movimentação processual
-
14/11/2024 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 14:08
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/11/2024 13:00 Vara Única de Aurora do Pará.
-
13/11/2024 20:20
Juntada de Petição de diligência
-
13/11/2024 20:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/09/2024 09:34
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 09:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/09/2024 23:59.
-
09/09/2024 11:34
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2024 16:41
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
02/09/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 13:06
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 13:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 04:34
Decorrido prazo de LUCIVALDO TEIXEIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
-
01/07/2024 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 09:15
Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
-
01/07/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/07/2024 09:12
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 09:07
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/11/2024 13:00 Vara Única de Aurora do Pará.
-
08/04/2024 10:57
Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/11/2025 13:00 Vara Única de Aurora do Pará.
-
01/04/2024 14:48
Nomeado defensor dativo
-
01/04/2024 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
09/03/2024 11:57
Conclusos para decisão
-
07/03/2024 11:23
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 11:17
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
01/03/2024 10:16
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 14:06
Nomeado defensor dativo
-
27/02/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
27/02/2024 13:21
Cancelada a movimentação processual
-
21/02/2024 10:01
Conclusos para despacho
-
04/02/2024 21:01
Decorrido prazo de RAY SHANDY CAMPELO LOPES em 29/01/2024 23:59.
-
24/01/2024 10:40
Publicado Intimação em 22/01/2024.
-
24/01/2024 10:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
-
10/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AURORA DO PARÁ Fórum Juiz José Antônio Gonçalves Alves BR 010, Avenida Bernardo Sayão, s/n, CEP: 68.658-000, Aurora do Pará/PA Balcão Virtual: (91) 99381-0450 | E-mail: [email protected] | E-mail de audiência: [email protected] DESPACHO Tendo em vista a inexistência de Defensor Público nesta comarca, nomeio RAY SHANDY CAMPELO LOPES, OAB/PI 12.063, para assumir a defesa técnica do réu, na função de defensor dativo.
Aceitando-se a nomeação, o advogado deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dias), devendo manifestar nos autos a aceitação.
Cadastre-se o advogado nos autos e intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar aceitação da nomeação e, após, apresentação da defesa do réu, no prazo legal.
Serve a presente como mandado de intimação.
Aurora do Pará – PA, data conforme assinatura.
Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito -
09/01/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2023 10:20
Decorrido prazo de DANILO PASSOS SILVA em 25/09/2023 23:59.
-
15/09/2023 09:47
Juntada de Certidão
-
15/09/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 11:32
Juntada de Petição de diligência
-
14/09/2023 11:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/09/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:20
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:20
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 15:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/08/2023 20:45
Expedição de Mandado.
-
28/08/2023 10:04
Recebida a denúncia contra DANILO PASSOS SILVA - CPF: *69.***.*14-37 (AUTOR DO FATO)
-
22/06/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
22/06/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
21/06/2023 21:16
Juntada de Petição de denúncia
-
05/05/2023 20:21
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 20:18
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 10:04
Juntada de Petição de termo de ciência
-
24/04/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 11:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 11:12
Juntada de Certidão
-
24/04/2023 10:55
Juntada de Certidão
-
23/04/2023 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Intimação de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0815074-94.2023.8.14.0000
Estado do para
Fluminense Transportador, Revendedor, Re...
Advogado: Rosa Maria Rodrigues Carvalho
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 22/09/2023 23:48
Processo nº 0008492-67.2012.8.14.0301
A C Taveira &Amp; Cia LTDA
Internacional Industria Automotiva da Am...
Advogado: Andre de Almeida Rodrigues
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 06/03/2012 09:24
Processo nº 0823690-19.2023.8.14.0401
Terra Firme - Unidade Integrada Propaz -...
Izilaide do Socorro Couto dos Santos
Advogado: Alexandra do Socorro Francisca da Paixao
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 13/12/2023 15:59
Processo nº 0914036-25.2023.8.14.0301
Fabricio Ferreira de Figueiredo
Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...
Advogado: Mizzi Gomes Gedeon
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/12/2023 18:50
Processo nº 0905371-20.2023.8.14.0301
Tereza Cristina Penna de Carvalho Resque
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Chedid Georges Abdulmassih
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 17/11/2023 11:39