09/09/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 09:07

Transitado em Julgado em 08/09/2025
23/07/2025 22:01

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
02/12/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 21:14

Juntada de Petição de termo de ciência
26/04/2024 00:44

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

0805285-50.2023.8.14.0201 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARLETE FRAGOSO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REU: HATILA TAVARES, COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, PALAZZO INVESTIMENTOS LTDA DECISÃO (SANEAMENTO DO PROCESSO) Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo.

I.

RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o processo SANEADO.

Quanto as demais questões preliminares de defesa e prejudiciais ao mérito arguidas serão apreciadas e decididas por ocasião da sentença antes do mérito ou durante julgamento da causa pois decorrem da análise das provas durante a dilação probatória e/ou confundem-se com o mérito da demanda.

II.

As QUESTÕES DE FATO controversas são aquelas suscitadas na petição inicial e impugnadas de forma específica na contestação, onde recairão a atividade probatória e os meios de prova especificados pelas partes e admitidos.

III.

As QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a decisão do mérito serão expostas na sentença na fundamentação e análise do mérito.

IV.

DO ÔNUS PROBATÓRIO Diante da peculiaridade da matéria controversa relacionada a relação de consumo sujeita as normas e princípios do Código do Consumidor e da hipossuficiência econômica e falta de capacitação técnica e da dificuldade excessiva ou impossibilidade de cumprir seu encargo, e da maior facilidade para obtenção da prova de fato negativo contrário pela parte ré ao que foi alegado pelo autor, determino a inversão do encargo probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC e do art. 6º VIII do CDC.

V.

DAS PROVAS Considerando que na manifestação de ID nº. 110197450 requereu o autor a produção de prova testemunhal, todavia, deixou de apresentar rol de testemunha no período especificado no despacho saneador INDEFIRO a produção desta prova.

E, uma vez que as partes não requereram mais provas e, ainda, que a hipótese autoriza, determino o julgamento antecipado do mérito, pela regra do art. 355 do CPC.

Deixo de enviar os presentes autos a UNAJ, em razão do deferimento da Justiça Gratuita, apenas dê-se ciência as partes desta decisão e, após, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Distrito de Icoaraci (PA), datado e assinado eletronicamente.
24/04/2024 09:35

Conclusos para julgamento
24/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2024 12:34

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 07:32

Decorrido prazo de PALAZZO INVESTIMENTOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 00:43

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI Processo: 0805285-50.2023.8.14.0201 DESPACHO SANEADOR Analisando os autos, fundamentando nos princípios da cooperação, celeridade e eficiência (Art. 6º e 10 do NCPC), uma vez que dos autos já constam contestação e réplica, faculto as partes para que apresentem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá o ônus probatório, de forma clara, objetiva e sucinta, para homologação dos pontos controvertidos, conforme termos dos incisos II a IV e § 2º do art. 357 do NCPC.

Nas questões de fato deverão as partes indicar a matéria incontroversa, como aquela já provada pelos documentos juntados aos autos com a inicial e contestação.

Devem também indicar a matéria controvertida, e especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma objetiva e clara sua relevância e pertinência, enumerando e indicando os documentos juntados aos autos que atestam a alegação.

As questões de direito arguidas pelas partes ou reconhecidas de oficio, porventura pendentes, inerentes aos pressupostos processuais e/ou condições da ação e demais questões preliminares e prejudiciais ao exame do mérito serão decididas antes da instrução ou na sentença.

Em caso de prova testemunhal, deverão apresentar rol de testemunhas com qualificação e endereço das testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, observando o limite do art. 357, § 6º do NCPC.

Na eventualidade de prova pericial poderão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitar perícia consensual e escolher, em comum acordo, o perito e indicar os assistentes técnicos em substituição ao perito judicial, e apresentar os quesitos suplementares (art. 471, I e II, parágrafos 1º, 2º e 3º do NCPC.

Podem também requerer a substituição da perícia judicial por prova técnica simplificada quanto o ponto controvertido, se a matéria for de menor complexidade (art. 464, parágrafos 2º e 3º do NCPC).

Não havendo solicitação de perícia consensual ou de prova técnica especializada, será realizada, se for o caso, a Perícia judicial mediante nomeação de Perito oficial do Juízo, nos termos do art. 465 a 470 do NCPC.

Ficam as partes cientes de que, não havendo requerimento de produção de provas, caberá à causa o julgamento antecipado, na forma do Artigo 356 do NCPC.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, certifique-se voltem conclusos para decisão de saneamento.

Cumpra-se.

Icoaraci (PA), Datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
01/02/2024 09:10

Expedição de Certidão.
29/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ICOARACI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e nos termos do Art. 152, VI, do CPC: Intimo a parte Requerente, para no prazo legal, apresentar Réplicas à Contestações das Requeridas COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO e PALAZZO INVESTIMENTOS LTDA, de ID 103208736 e 102758781, para o regular prosseguimento do feito.

Icoaraci/Belém, 12 de janeiro de 2024.

Christiane Borges Bruno Analista Judiciário Matrícula 172332
12/01/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 04:53

Decorrido prazo de HATILA TAVARES em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 14:29

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 00:56

Juntada de Petição de contestação
12/10/2023 18:33

Juntada de identificação de ar
10/10/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
10/10/2023 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 19:29

Juntada de Petição de diligência
29/09/2023 19:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 10:36

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2023 08:22

Expedição de Mandado.
27/09/2023 08:22

Expedição de Mandado.
27/09/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 07:41

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 18:23

Concedida a Medida Liminar
26/09/2023 18:23

Concedida a gratuidade da justiça a ARLETE FRAGOSO DA SILVA - CPF: *78.***.*54-72 (AUTOR).
21/09/2023 13:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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