19/09/2025 12:44

Conclusos para decisão
19/09/2025 12:44

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/09/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2025.
24/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025
21/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 11:46

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 22/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:43

Decorrido prazo de DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 21:43

Decorrido prazo de DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:22

Publicado Sentença em 09/06/2025.
01/07/2025 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0822970-73.2023.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DO PARA Polo Passivo: Nome: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA Endereço: Passagem Paraná, 48, Travessa Humaitá, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-400 Advogados do(a) EXECUTADO: MARIO MARTINS NETO - PA31516, CAIO SALIM SOARES CHADY - PA31591 SENTENÇA Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte Executada, na qual se sustenta a prescrição do crédito tributário, ao argumento de que o débito remonta ao ano de 2005, tendo sido ajuizada a execução fiscal apenas em 2023, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional.

Em resposta, a parte Exequente afirmou que a cobrança não está prescrita, pois teria havido processo administrativo fiscal em trâmite, o qual teria interrompido ou suspendido o prazo prescricional.

Contudo, não trouxe aos autos qualquer documentação comprobatória da referida tramitação. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescinda de dilação probatória, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.104.900/SP, Rel.

Min.

Teori Zavascki).

Como a questão suscitada — prescrição do crédito tributário — envolve matéria cognoscível de ofício, passo à sua análise.

Nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e dos arts. 142, 144 e 202 do Código Tributário Nacional, a inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, quando não mais houver possibilidade de discussão na via administrativa. É incontroverso que a parte Exequente afirma a existência de processo administrativo que teria interferido na constituição do crédito.

No entanto, não juntou qualquer documento comprobatório dessa alegação.

Cabe lembrar que, conforme o art. 373, II, do CPC, incumbe à parte que alega um fato a prova de sua existência.

Nesse ponto, há duas possibilidades excludentes: (i) O crédito foi inscrito com base em constituição definitiva, hipótese em que não haveria pendência administrativa e, portanto, a alegação da parte Exequente seria inconsistente; (ii) Havia processo administrativo pendente, e a inscrição ocorreu mesmo assim, hipótese em que o procedimento de constituição seria ilegal e nulo, por violação ao devido processo legal tributário e ao contraditório administrativo.

Em ambas as hipóteses, a falta de demonstração documental da suposta tramitação administrativa impede que se reconheça a legalidade da inscrição.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pendência de discussão administrativa impede a inscrição e a consequente cobrança judicial do crédito tributário (REsp 1.115.501/SP, STJ).

Outrossim, o art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito.

A parte Executada demonstrou que o fato gerador do débito remonta a 2005 e que a execução fiscal foi ajuizada apenas em 2023, ou seja, decorridos mais de 17 anos.

Por sua vez, a parte Exequente alega que teria havido processo administrativo fiscal em curso, o que teria interferido na contagem do prazo prescricional.

Todavia, não juntou qualquer prova documental da existência, tramitação ou desfecho de tal processo administrativo.

Ademais, se a inscrição em dívida ativa foi efetivada, pressupõe-se que o crédito tributário estava definitivamente constituído, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN.

Logo, não poderia mais haver pendência administrativa.

A hipótese de inscrição durante tramitação administrativa — como sustentado pela Exequente — caracterizaria, se comprovada, ilegalidade na constituição do crédito, o que agravaria sua posição na presente demanda.

Na ausência de comprovação do alegado processo administrativo, e tendo transcorrido lapso superior a 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução, é imperiosa a reconhecimento da prescrição.

Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante da prescrição do crédito tributário.

Condeno o Exequente em honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB.

ANANINDEUA , 5 de junho de 2025 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
05/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:03

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 08:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 08:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
10/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 10:29

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 19:37

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 00:10

Decorrido prazo de DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 08:23

Juntada de identificação de ar
07/03/2024 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
01/03/2024 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:53

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0822970-73.2023.8.14.0006 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, em virtude das atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) aviso(s) de recebimento referente(s) à(s) carta(s) postal(is) expedida(s) para citação do(s) EXECUTADO: DIAP-DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA retornou(aram) com a informação "MUDOU-SE".

O referido é verdade e dou fé.

Dessa forma, considerando a tentativa infrutífera de citação por carta postal, bem como o disposto no Art. 1º, §2º, I do Provimento n° 006/2006-CJRMB deste Tribunal, intimo(a) EXEQUENTE para, em 30 (trinta) dias; 1) Manifestar-se, requerendo o que entender de direito; 2) Apresentar a devida ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.

Ananindeua-PA, 8 de janeiro de 2024 ALINE NOGUEIRA VERÍSSIMO DANTAS Diretora de Secretaria da Vara da Fazenda Pública Comarca de Ananindeua-PA WALKYRYA MUNIS DOS SANTOS DANTAS DA COSTA Estagiária de Direito
08/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:22

Juntada de identificação de ar
21/11/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2023 11:42

Juntada de Carta
31/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 08:57

Conclusos para despacho
27/10/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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