16/06/2025 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/05/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:37

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 03/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:50

Decorrido prazo de FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 01:57

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:50

Decorrido prazo de FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR em 04/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:46

Decorrido prazo de ATAIDE BARROS DE ANDRADE em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:46

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 01:46

Decorrido prazo de FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR em 06/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:53

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801708-76.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE(S): Nome: ATAIDE BARROS DE ANDRADE Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 337, Planalto, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LOCALIZA FLEET S.A.

Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-900 Nome: FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR Endereço: RUA SÃO LUIZ, 100, TEL. (93)98433-0741, BAIRRO ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 SENTENÇA Vistos, etc; Ataíde Barros de Andrade, proprietário de um veículo Corolla/Toyota, ingressou com ação de reparação de danos morais e materiais em face de Fredenilson Pereira de Aguiar e Localiza Fleet S.A., alegando que no dia 01/09/2023, seu veículo, estacionado ao lado de um posto de combustível, foi atingido por um Voyage/Volkswagen, de propriedade da empresa Localiza, conduzido pelo segundo réu.

Segundo a petição inicial, o condutor do veículo estava visivelmente embriagado e colidiu na lateral do veículo do autor, evadindo-se do local sem prestar esclarecimentos.

O autor pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de R$ 565,00 por danos materiais, além de R$ 5.000,00 a título de danos morais.

Anexou aos autos boletim de ocorrência, orçamentos para reparo do veículo, fotos dos danos e vídeos do incidente.

A empresa Localiza Fleet S.A. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva, sob a alegação de que o veículo estava sob locação e que não houve culpa de sua parte.

Também contestou os danos alegados, pedindo a improcedência da ação.

Realizada audiência de instrução e julgamento, não houve produção de prova oral.

Os vídeos apresentados pelo autor foram analisados, mas não demonstraram claramente a colisão entre os veículos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação trata da pretensão do autor, Ataíde Barros de Andrade, de ver reconhecida a responsabilidade dos réus, Fredenilson Pereira de Aguiar e Localiza Fleet S.A., por supostos danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito.

O autor sustenta que, no dia 01/09/2023, seu veículo, estacionado em via pública, foi atingido por um veículo de propriedade da segunda ré, que estava sendo conduzido pelo primeiro réu, o qual estaria visivelmente embriagado.

A responsabilidade civil, segundo o Código Civil, está fundamentada na necessidade de comprovação de três elementos: a conduta culposa ou dolosa do agente, o nexo causal entre a conduta e o dano, e o efetivo dano experimentado pela vítima.

No caso em análise, a ausência de provas conclusivas acerca do alegado acidente impede o reconhecimento da responsabilidade dos réus.

Inicialmente, em relação à responsabilidade da empresa Localiza Fleet S.A., cumpre observar que, embora a Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal estabeleça que a locadora de veículos responde solidariamente pelos danos causados a terceiros pelo locatário, essa responsabilidade pressupõe a comprovação da conduta ilícita do locatário e o nexo causal com o dano alegado.

No entanto, a análise dos autos não permite afirmar que tal conduta ilícita tenha efetivamente ocorrido.

O autor anexou aos autos vídeos que, segundo ele, comprovariam a colisão entre os veículos.

Contudo, após detida análise das imagens, verifica-se que os vídeos não são conclusivos quanto à ocorrência do acidente, não sendo possível identificar de maneira clara e inequívoca a dinâmica do evento ou se houve, de fato, o contato entre os veículos.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para a condenação por danos materiais e morais, é indispensável a comprovação robusta do nexo de causalidade entre o fato e o dano, o que, no presente caso, não se verificou.

Além disso, a ausência de testemunhas oculares que confirmem a versão do autor fragiliza ainda mais a sua pretensão.

O autor não produziu prova oral que pudesse reforçar suas alegações, limitando-se a apresentar documentos que, isoladamente, não são suficientes para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A ausência de elementos probatórios consistentes que demonstrem a culpa do primeiro réu e o envolvimento da segunda ré no suposto acidente impõe a rejeição do pedido.

Em matéria de responsabilidade civil, a prova do dano e do nexo causal é indispensável, não podendo o juízo condenar os réus com base em presunções ou em provas frágeis e insuficientes.

Portanto, diante da ausência de provas suficientes que possam corroborar a versão dos fatos apresentada pelo autor, não há como reconhecer a responsabilidade dos réus pelos danos alegados.

Consequentemente, os pedidos de reparação por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Ataíde Barros de Andrade na presente ação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sem custas, forte nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.

Servirá a presente sentença como MANDADO / OFÍCIO.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
21/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:19

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 15:57

Conclusos para julgamento
05/06/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 02:58

Decorrido prazo de FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 02:58

Decorrido prazo de ATAIDE BARROS DE ANDRADE em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 08:01

Decorrido prazo de ATAIDE BARROS DE ANDRADE em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:59

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:56

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 07:48

Decorrido prazo de FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:03

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801708-76.2023.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): Nome: ATAIDE BARROS DE ANDRADE Endereço: Rua Jarbas Passarinho, 337, Planalto, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: LOCALIZA FLEET S.A.

Endereço: Avenida Bernardo de Vasconcelos, 377, Cachoeirinha, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31150-900 Nome: FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR Endereço: RUA SÃO LUIZ, 100, TEL. (93)98433-0741, BAIRRO ESPERANÇA, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 TERMO DE AUDIÊNCIA UNA 1.DADOS DO PROCESSO: AUTOS Nº 0801708-76.2023.8.14.0003 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE: ATAIDE BARROS DE ANDRADE REQUERIDO: LOCALIZA FLEET S.A. e FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR Data/Hora/Local: Vara única de Alenquer; em 15 de maio de 2024 2.OCORRÊNCIAS: Reunidos por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams.

Aberta a audiência: Presente o Juiz de Direito da Comarca de Alenquer Dr.

VILMAR DURVAL MACEDO JÚNIOR.

Constatou-se a ausência da parte autora ATAIDE BARROS DE ANDRADE, e de seu advogado(a) Dr(a).

ELIETE DE SOUZA BARROS - OAB MT23997/O, ausência devidamente justificada conforme petição ao id 115486167.

Constatou-se a presença do preposto da requerida LOCALIZA FLEET S.A., Alessandra Araújo Simões CPF: *95.***.*74-04 Constatou-se ainda a presença do(a) requerido(a) FREDENILSON PEREIRA DE AGUIAR, acompanhado de seu advogado(a) Dr(a).

CARLOS EDUARDO GOMES DUARTE – OAB/PA 35.546.

Prejudicado o presente ato.

Encerrada a audiência. 3.

DELIBERAÇÃO: 1.

Redesigno audiência de UNA para o dia 05/06/2024, às 11:00h (horário de Alenquer), a ser realizado por videoconferência, pela plataforma do Microsoft Teams, cujo link para acesso segue abaixo.

Link da audiência 2.

Intimem-se as partes, via PJE; 3.

Cumpra-se.

Audiência realizada via videoconferência e compartilhada o presente termo para a ciência via sala de conferência da Microsoft teams.

Portanto, não há necessidade de assinatura.

Nada mais havendo, determinou a MM.

Juiz o encerramento do presente termo, digitado e conferido por mim, ____ ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR, servidor.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
16/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 11:36

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 10:45

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:54

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/04/2024 09:00 Vara Única de Alenquer.
15/04/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:32

Juntada de Petição de diligência
20/03/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2024 15:00

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:00

Decorrido prazo de ATAIDE BARROS DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:00

Decorrido prazo de ATAIDE BARROS DE ANDRADE em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:00

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 15:00

Decorrido prazo de FREDI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:41

Decorrido prazo de LOCALIZA FLEET S.A. em 15/02/2024 23:59.
22/01/2024 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 01:57

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:51

Expedição de Mandado.
19/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 09:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/04/2024 09:00 Vara Única de Alenquer.
20/12/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801708-76.2023.8.14.0003 DESPACHO Em virtude do valor da causa, entendo que o feito comporta enquadramento no rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95.

CITE-SE a parte requerida para comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, DESIGNADA para o dia 15 de abril de 2024 às 9:00 horas.

A audiência será realizada por plataforma de videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams: Clique aqui para ingressar na audiência As partes deverão, no dia e hora designado acima, acessar a audiência através do link acima informado, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos etc.). É recomendável o uso de fones de ouvido e acesso até 05 (cinco) minutos antes do horário marcado para a verificação do áudio e vídeo.

Caso as partes e/ou testemunhas não possuam acesso a equipamentos eletrônicos com acesso à rede mundial de computadores, deverão comparecer ao Fórum local, no dia e horário acima designados, para a realização da audiência.

O link de acesso à audiência poderá ser solicitado previamente pelo interessado via e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp da Comarca (93) 98411-1345.

ADVIRTO ao requerido que o não comparecimento à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial e que a contestação deverá ser apresentada na data da audiência (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ressalto que caso não haja conciliação, será imediatamente inaugurada a instrução e a sentença será prolatada no dia.

INTIME-SE o demandante, cientificando-o que a sua ausência importará no arquivamento do processo.

Intimem-se e cumpra-se.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
18/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:30

Conclusos para decisão
21/09/2023 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/09/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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