11/09/2025 13:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 11:27

Juntada de Informações
27/05/2025 09:34

Conclusos para decisão
23/05/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/07/2024 14:11

Conclusos para decisão
24/06/2024 17:49

Juntada de Petição de parecer
28/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 09:51

Decorrido prazo de DAVID DE CARVALHO BENMUYAL em 01/03/2024 12:00.
29/02/2024 22:54

Juntada de Petição de certidão
29/02/2024 22:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:20

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:20

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/02/2024 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/01/2024 23:59.
04/02/2024 23:54

Decorrido prazo de MIZAEL VIRGILINO LOBO DIAS em 24/01/2024 06:00.
31/01/2024 08:15

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 17:37

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
18/01/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 09:19

Juntada de Petição de termo de ciência
15/01/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:26

Juntada de Petição de inquérito policial
11/01/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VALE COMO OFÍCIO/ALVARÁ DE SOLTURA/MANDADO.

Recebi em plantão dia 09.01.2024, às 16h52min.

Vistos etc.

Trata-se de comunicação de prisão em flagrante feita pela autoridade policial do Município de Baião-PA, por meio do Ofício nº 009/2024, datado de 09.01.2024, noticiando a autuação do nacional JAIME DA SILVA ROCHA NETO, sob a imputação da prática criminal prevista no artigo 155, parágrafo 1º do Código Penal Brasileiro c/c art. 28, da Lei nº 11.343/2006.

Em análise ao Auto Flagrancial, verifica-se que o crime imputado ao autuado ocorreu no dia 08/01/2024, por volta das 22h00min.

Segundo consta da peça informativa, a vítima D.

D.

C.

B. acionou a guarnição da polícia militar informando que havia sido vítima do crime de furto, que culminou na subtração de sua motocicleta.

A Polícia Militar após diligências no local dos fatos, encontrou o autuado JAIME DA SILVA ROCHA NETO, que após a abordagem inicial e consequente revista pessoal, o mesmo portava 04 (quatro) porções de substância semelhante a “oxi” e uma porção de substância análoga a maconha.

Ato contínuo, o flagranteado JAIME confessou o furto da motocicleta, informando que deixou a motocicleta com o com o nacional ROSIVALDO LOPES BENCHIMOL, vulgo “Macaquinho”, a Polícia avistou ROSIVALDO sentado em uma cadeira ao lado de uma casa abandonada, ao ser abordado e após revista pessoal, foi encontrado junto ao autuado a quantidade de 14 (quatro) porções de substância semelhante a “oxi” e 10 (dez) porções de substância análoga a maconha.

Após ser indagado, ROSIVALDO confessou que JAIME havia deixado a motocicleta furtada com ele, levando os Policiais até uma residência na Rua Brasília, Bairro Mutirão, onde o bem subtraído se encontrava.

Por fim, JAIME e ROSIVALDO foram levados até a Delegacia de Polícia local.

Termos de Depoimentos às págs. 04/05 – id. 106785908.

Auto / Termo de Exibição e Apreensão de Objeto às págs. 06/09 – id. 106785908.

Laudo de Constatação Provisória à pg. 10 – id. 106785908.

Auto de Qualificação e Interrogatório à pg. 11 – id. 106785908.

Termo de Declaração do Ofendido e Auto de Entrega às págs. 17/18 – id. 106785908.

Exame de Corpo de Delito à pg. 23 – id. 106785908.

Verifica-se que foram asseguradas ao flagranteado suas garantias constitucionais, sendo sua prisão comunicada a este Juízo e ao Ministério Público, bem como foram expedidos a nota de culpa e os parentes foram notificados da prisão.

A Defesa do Flagranteado juntou nos presentes fólios pedido de Pedido de Liberdade Provisória (id. 106790041). É o relatório.

DECIDO.

Os indícios de autoria e materialidade encontram-se perfeitamente demonstrados através do Auto de Prisão em Flagrante, das declarações das testemunhas, da vítima e das demais peças obrigatórias previstas em Lei.

Neste sentido, impõe-se a homologação do presente auto.

Passo a analisar a necessidade de custódia cautelar quanto ao autuado: Nos moldes da novel legislação que rege a apreciação do status libertatis de todos quantos tenham sua liberdade restringida por força de imputação de condutas tipificadas no Código Penal ou em legislação extravagante, é de ser examinado, num primeiro momento, se no caso concreto fazem-se presentes os requisitos autorizadores da decretação ou manutenção da custódia preventiva, bem como, suplementarmente, para os casos em que estejam presentes aqueles requisitos, se é cabível e recomendável, na espécie, a substituição da custódia cautelar por uma ou mais das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP.

Assim, à vista do contexto fático apresentado, entende esta magistrada não haver motivos relevantes que justifiquem a manutenção da segregação do autuado JAIME DA SILVA ROCHA NETO, à luz do art. 312 do CPP.

Por consequência, CONCEDO-LHE LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos do art. 310, III, do CPP, impondo-lhe o cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1) Proibição de o autuado se aproximar da vítima, em qualquer local, a uma distância mínima de 100 metros; 2) Comparecimento em juízo no primeiro dia útil seguinte à soltura, a fim de assinar o termo de compromisso; 3) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; 4) Proibição de ausentar-se da comarca por prazo superior a sete dias, salvo com autorização deste juízo; 5) Recolhimento domiciliar a partir das 22h, todos os dias, inclusive feriados e dias de folga; 6) Não ingerir bebida alcoólica; 7) Não se envolver na prática de ilícitos penais; 8) Não portar arma.

Encaminhe-se à autoridade policial cópia da presente decisão, para ciência e adoção das providências pertinentes, advertindo-a de que deverá concluir a respectiva peça inquisitiva no prazo legal.

ESTA DECISÃO VALE COMO OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO e ALVARÁ DE SOLTURA do flagranteado JAIME DA SILVA ROCHA NETO.

INTIME-SE o autuado.

INTIME-SE a vítima Dê-se ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se.

Baião-PA, datado eletronicamente.

LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara Única da Comarca de Baião-PA.
10/01/2024 14:39

Juntada de Petição de termo de ciência
10/01/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 11:59

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:59

Expedição de Mandado.
10/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:48

Juntada de Mandado
10/01/2024 11:43

Juntada de Mandado
10/01/2024 10:15

Concedida a Liberdade provisória de JAIME DA SILVA ROCHA NETO - CPF: *67.***.*12-08 (FLAGRANTEADO).
10/01/2024 08:20

Juntada de Certidão
09/01/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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