17/08/2025 01:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2025 23:59.
04/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2025 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 14:11

Expedição de Mandado.
01/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2025 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 08:50

Expedição de Mandado.
01/01/2025 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 11:13

Expedição de Mandado.
17/12/2024 08:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 13:43

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2024 10:17

Expedição de Mandado.
26/09/2024 10:16

Expedição de Mandado.
23/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 01:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 21:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2024 14:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/07/2024 14:12

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
23/07/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 13:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:56

Cancelada a movimentação processual
09/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 05:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
23/03/2024 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
20/03/2024 03:24

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
20/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO 0804685-35.2023.8.14.0005 AUTOR DO FATO: GILSON LIMA DA SILVA CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, nesta data, faço a abertura de vista à Defesa para apresentação de RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.

O referido é verdade e dou fé.

Altamira, 1 de fevereiro de 2024 EUNEDIA DUARTE DA SILVA.

Auxiliar da Secretaria da 2ª Vara Criminal Altamira/Pa
19/03/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 05:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
26/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2024 11:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
10/02/2024 22:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
01/02/2024 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
01/02/2024 10:37

Expedição de .
30/01/2024 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 07:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 07:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/12/2023 03:23

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 08:42

Expedição de Mandado.
14/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804685-35.2023.8.14.0005 DENUNCIADO: GILSON LIMA DA SILVA, brasileiro, natural de Vitória do XinguPA, filho de Edna Falkentens de Lima e Alfredo Malaquias da Silva, CPF *21.***.*86-39, endereço na rua São Francisco, n° 15, Liberdade, Altamira-PA.

DECISÃO (MANDADO / OFÍCIO) I – RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de GILSON LIMA DA SILVA, na qual é imputada a prática do crime capitulado no art. 21 da Lei Contravenção Penal c/c a Lei 11.340/06, tendo como vítima E.

S.

D.

J.. (ID. 97655724). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente na denúncia.

Os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É verdade que os elementos invocados não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar, por si só, a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal.

Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, pois este momento processual inicial não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público.

III – CONCLUSÃO Ante o exposto, recebo a denúncia oferecida em desfavor GILSON LIMA DA SILVA, quanto ao delito previsto no art. 21 da Lei Contravenção Penal c/c a Lei 11.340/06.

Em consequência, determino: 1) Cite-se o acusado, apresentando-lhe cópia da denúncia, para que ofereça Resposta Escrita à Acusação, por meio de advogado habilitado ou Defensor Público, no prazo de 10 dias, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa; 2) Por ocasião da citação ora determinada, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência inquirir o denunciado se a defesa técnica que lhe é garantida será promovida por advogado particular ou por meio da Defensoria Pública.

Se o desejar, poderá, desde já, afirmar que deseja ser defendido pela Defensoria Pública e, assim, esta assumirá sua defesa imediatamente; 3) Caso o réu afirme que possui advogado particular, findo o prazo para oferecimento de resposta escrita, em não sendo apresentada, certifique-se e remeta os autos à DP, a cargo de quem estará a defesa técnica; 4) O réu fica advertido que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela ausentar-se sem comunicar ao juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados e o processo seguirá sem a sua presença, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto
13/12/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 22:27

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/08/2023 05:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
27/07/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 11:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:43

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/07/2023 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 07:57

Juntada de
11/07/2023 03:32

Juntada de Certidão
10/07/2023 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 20:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 20:36

Expedição de Mandado.
10/07/2023 20:36

Expedição de Mandado.
10/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 20:25

Juntada de Alvará
10/07/2023 15:17

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
10/07/2023 15:17

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
10/07/2023 15:17

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/07/2023 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 09:21

Expedição de Carta precatória.
10/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:01

Juntada de Certidão
10/07/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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