TJPA - 0910219-50.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.

José da Silveira Neto-UFPA.

Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.

Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0910219-50.2023.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JOSE ORLEANS FERREIRA SILVA Endereço: Al.

Alacid Nunes, 302-Bloco B, Entre Mundurucus e Guerra Passos, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-220 Promovido(a): Nome: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: ALAMEDA JOSÉ FACIOLA 222, 222, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-180 DECISÃO-MANDADO Trata-se ação cível com pedido de tutela antecipada visando a autorização para fornecimento do medicamento Revlimid 10 mg destinada ao tratamento de câncer que acomete a autora.

Aduz a autora que é portadora de câncer no sangue e que lhe foi indicado tratamento com a medicação acima mencionada.

No entanto, afirma que o fornecimento do fármaco tem ocorrido constantemente com atraso, e que possui duas requisições sem atendimento, uma realizada em 19/10/2023 e a outra em 16/11/2023, motivo pelo qual pleiteia a presente tutela. É o breve relatório.

Decido.

A requerente junta laudo médico e as duas requisições da medicação que afirma ainda não ter sido fornecida, apesar de, aparentemente, já ter decorrido prazo suficiente para análise por parte da requerida, o que entendo ser suficiente para preencher, a um só tempo, a probabilidade do direito e a urgência, que decorre da própria natureza da doença que acomete a demandante.

Ademais, não vislumbro risco de irreversibilidade da medida.

Assim exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e forneça o medicamento solicitado nas requisições médicas juntadas aos autos (ID 105708472 e ID 105708473) ou, em igual prazo, que justifique eventual impossibilidade de assim proceder, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de 10 (dez) dias-multa, a ser revertida em favor da parte requerente.

Mantenho designado o dia 23/05/2024 10:00h para realização de audiência de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, as quais ocorrerão de forma PRESENCIAL, nas dependências deste Juizado Especial, nos termos da Portaria 3229/2022-GP.

A parte que quiser participar da audiência por meio de videoconferência deverá peticionar nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, justificando o pedido e informando os dados necessários à obtenção do link de acesso, bem como instalar o aplicativo MICROSOFT TEAMS em computador/notebook ou em aparelho celular, o qual deverá contar com as funcionalidades de vídeo e áudio aptas para uso.

SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, INCLUSIVE COMO CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Sendo assim, pelo presente, fica a parte reclamada CITADA para todos os termos da ação acima identificada, sob pena de REVELIA, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

Tratando-se de citação pelo sistema, por meio de procuradoria, deve a parte ré consultar a inicial e demais documentos por meio das chaves de acesso abaixo indicadas.

Fica a parte reclamada advertida que, em caso de insucesso da tentativa de conciliação, se realizará audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá, querendo, formular todas as provas e apresentar contestação.

Ficam as partes cientes que: 1) A Consolidação das Leis Trabalhistas reza que, em dia de audiência judicial, o empregado será dispensado da assinatura ou marcação do ponto. 2) Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (Pje), cujo endereço na web é www.tjpa.jus.br/. (assinado eletronicamente – data no sistema) MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito Titular da 11ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23120709061177800000099434209 Procuração e Declaração de Hipossuficiencia com Pedidio de Gratuidade Procuração 23120709061214800000099434228 Documento de Identificação Documento de Comprovação 23120709061261800000099436235 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23120709061299200000099436236 Contrato 1 Documento de Comprovação 23120709061330500000099436237 Cont.

Contrato Documento de Comprovação 23120709061386400000099436238 Laudo Médico Atestando a Doença Documento de Comprovação 23120709061465600000099436239 Carteira com a Data em que deveria ter sido entregue a Medicação-1 Documento de Comprovação 23120709061496500000099436240 Guia do mes de Outubro Documento de Comprovação 23120709061553600000099436241 Solicitação do mes de novembro Documento de Comprovação 23120709061587100000099436244 Protoclo de Visita a Ouvidoria Documento de Comprovação 23120709061633700000099436245 Protocolo Documento de Comprovação 23120709061663300000099436246 Guia do mes de novemmbro Documento de Comprovação 23120709061697300000099436255 Petição Petição 23120709130448000000099436262 Documento de Identificação Documento de Comprovação 23120709130482800000099436263 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23120709130517400000099436264 Procuração e Declaração de Hipossuficiencia com Pedidio de Gratuidade Documento de Comprovação 23120709130550000000099436266 Contrato 1 Documento de Comprovação 23120709130593900000099436268 Cont.

Contrato Documento de Comprovação 23120709130667200000099436270 Laudo Médico Atestando a Doença Documento de Comprovação 23120709130763200000099436275 Carteira com a Data em que deveria ter sido entregue a Medicação-1 Documento de Comprovação 23120709130798300000099436277 Guia do mes de Outubro Documento de Comprovação 23120709130839400000099438380 Guia do mes de novemmbro Documento de Comprovação 23120709130880700000099438381 Solicitação do mes de novembro Documento de Comprovação 23120709130929000000099438382 Protoclo de Visita a Ouvidoria Documento de Comprovação 23120709130979800000099438383 Protocolo Documento de Comprovação 23120709131015100000099438384 Petição Petição 23120709181972500000099438388 Documento de Identificação Documento de Comprovação 23120709182012400000099438391 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 23120709182054400000099438394 Procuração e Declaração de Hipossuficiencia com Pedidio de Gratuidade Documento de Comprovação 23120709182089100000099438396 Contrato 1 Documento de Comprovação 23120709182138500000099438398 Cont.

Contrato Documento de Comprovação 23120709182194300000099438400 Laudo Médico Atestando a Doença Documento de Comprovação 23120709182298400000099438402 Guia do mes de Outubro Documento de Comprovação 23120709182348200000099438406 Guia do mes de novemmbro Documento de Comprovação 23120709182383800000099438407 Solicitação do mes de novembro Documento de Comprovação 23120709182415900000099438409 Protoclo de Visita a Ouvidoria Documento de Comprovação 23120709182459900000099438410 Protocolo Documento de Comprovação 23120709182488200000099438414 Carteira com a Data em que deveria ter sido entregue a Medicação-1 Documento de Comprovação 23120709182527600000099438416