TJPA - 0804560-71.2022.8.14.0015

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Castanhal Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Processo 0804560-71.2022.8.14.0015 RECLAMANTE: A B DE OLIVEIRA RECLAMADO: OI S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO As provas constantes nos autos são suficientes para provar os fatos alegados pelas partes, não havendo necessidade de produção de outras provas.

A lide, a despeito de compreender controvérsia de fato, reclama julgamento antecipado na forma do artigo 331 do CPC, haja vista a desnecessidade de produção de provas em audiência e o contentamento das partes com o acervo probatório constante dos autos.

Assim, procedo ao julgamento antecipado do mérito ante a desnecessidade de maior dilação probatória, com base no art. 355, incisos I e II, do CPC. 2.2.

PRELIMINARES Inexistentes preliminares e estando presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo, passo ao exame do mérito. 2.3.

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL A demanda versa acerca de falha na prestação do serviço de empresa fornecedora de produtos e serviços, o que faz com que o regramento do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990) se torne plenamente aplicável ao caso concreto, pois se trata de nítida relação de consumo.

A parte autora, no presente caso, é destinatária final do produto ou serviço e, além disso, é vulnerável em relação ao fornecedor, aplicando-se a teoria finalista mitigada. 2.4.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova foi deferida por meio da decisão de ID 70677365. 2.5.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

CARACTERIZAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A parte autora alega que está sendo cobrada, de forma indevida, por faturas relativas à prestação de serviços telefônicos que não contratou, razão pela qual pugna pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e reparação pelos danos morais que alega ter sido sofrido.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em saber se houve ou não falha na prestação do serviço consistente na cobrança de débitos por serviços não contratados, bem como, se cabe ou não repetição de indébito e reparação por danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor no caput do art. 14 e § 1º do mesmo artigo deixam evidente o princípio da objetivação da responsabilidade civil por danos do fornecedor, que tem como um de seus pressupostos o defeito do serviço.

Dessa forma, é dever do prestador de serviços arcar com o ônus de demonstrar, de maneira inequívoca, que não concorreu para a falha na prestação do serviço, o que não ocorreu na espécie.

Pela análise dos elementos probatórios constantes nos autos, denoto que a parte requerida não apresentou nenhuma prova que pudesse infirmar as alegações autorais, sendo as faturas e os prints de tela dos sistemas internos juntados insuficientes para desconstituir o direito do autor, porque produzidos unilateralmente.

Ademais, o contrato entre as partes, instrumento básico e essencial à comprovação do aperfeiçoamento da relação jurídica, não se encontra no rol de documentos juntados, razão pela qual deve-se presumir a sua a sua inexistência e, por via de consequência, a do débito, ante a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC).

Isso porque, nesse caso, não era possível se exigir que a autora comprovasse que não tinha realizado às contratações a ela imputadas, pois isso equivaleria a exigir dela a prova de fato negativo.

Ressalto que a gravação de ID 101041166 não demonstra, de forma contundente, que os planos ofertados dizem respeito à contratação de um novo serviço ou substituição do plano que a parte autora possui, sendo de difícil compreensão em razão da forma acelerada pela qual a proposta é feita.

Verifica-se, portanto, que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a legalidade da contratação e das cobranças, pois é ônus da parte demandada provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II).

Diante dos fatos, conclui-se, então, que o débito é inexigível. 2.6.

REPETIÇÃO EM DOBRO Não tendo a demandada comprovado a contratação do serviço pela parte autora, mostra-se ilícita a cobrança dos valores objeto da presente ação.

A cobrança indevida restou, portanto, evidente, pois a requerida insistiu cobrando valores em razão de um contrato que a autora não havia celebrado, prática que vai contra o princípio da boa-fé que rege as relações contratuais.

Dessa forma, o consumidor tem direito de ver-se ressarcido, em dobro, dos valores pagos a esses títulos, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Saliente-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Esse também é o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, conforme se observa do trecho do julgado a seguir: DIREITO CIVIL.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.

REPETIÇÃO EM DOBRO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão de repetição em dobro de valor cobrado indevidamente.

Recurso da ré visando ao afastamento da condenação relativa à dobra, que foi fixada em sentença. 2 - Repetição em dobro.

Cobrança indevida.

Pagamento em duplicidade.

A cobrança de conta telefônica já quitada comporta a repetição do valor efetivamente pago em dobro em face da ausência de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC).

A ré não refuta a cobrança indevida, mas apenas a condenação à dobra, que, no caso, decorre de expressa previsão legal independentemente da existência ou não de má-fé.

Precedente: (Acórdão n.1026314, 07065311520168070007, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJ-DF 07362695020188070016 DF 0736269-50.2018.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 31/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/06/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, verifica-se que conforme período discriminado na inicial, as cobranças referentes ao (s) contrato (s) objeto da presente lide foram ilegais, ensejando a repetição em dobro. 2.7.

DANO MORAL O reconhecimento da compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante do meros transtornos ou dissabores da relação jurídica civil.

A cobrança indevida não é suficiente a caracterização do dano moral indenizável.

A jurisprudência do STJ, em caso semelhante, também entendeu ser incabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, conforme se observa do julgado a seguir: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO TELEFÔNICO.

DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 7⁄STJ. 1.

A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa.

Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço.

Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. 2.

A Instância Ordinária entendeu não demonstrado o dano moral alegado e para afirmar-se a caracterização da responsabilidade civil no caso concreto seria necessário novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inadmissível a este Superior Tribunal em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula 7⁄STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp n. 1517478⁄RS, Relator o Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 29⁄5⁄2015).

No caso em tela, reforçando a argumentação supra, é preciso mencionar que a autora é pessoa jurídica, de maneira que a configuração do dano moral dependeria de comprovada lesão a sua honra objetiva, o que não ocorreu. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DAS FATURAS TELEFÔNICAS VINCULADAS AOS NÚMEROS (91) 99951-6004 (91) 99951-6281 (91) 99951-8204 (91) 99951-6714, tal qual indicado na petição inicial, bem como, INEXÍGIVEL, em relação a A B DE OLIVEIRA quaisquer cobranças delas decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência concedida na decisão interlocutória de ID 70677365; b) CONDENAR a requerida OI MÓVEL S/A a RESTITUIR, à parte autora, o valor de R$ 515,28 (quinhentos e quinze reais e vinte e oito centavos), o qual corresponde ao dobro do valor indevidamente cobrado, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do desembolso; c) Rejeitar o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sentença sujeita ao regime de cumprimento previsto no art. 523 do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sentença Registrada Eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica no sistema.

JOÃO PAULO BARBOSA NETO Juiz de Direito Substituto Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal