25/02/2025 20:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2025 20:28

Baixa Definitiva
25/02/2025 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/02/2025 13:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
25/02/2025 13:27

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 17:58

Recebidos os autos
20/02/2025 17:58

Juntada de outras peças
01/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
01/07/2024 11:14

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:09

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 09:47

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 18:24

Recurso especial admitido
10/06/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2024.
18/05/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2024
17/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
03/05/2024 12:49

Juntada de Petição de termo de ciência
02/05/2024 00:21

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:10

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:35

Recurso Especial não admitido
04/03/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:31

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
02/02/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:00

Juntada de Petição de termo de ciência
15/12/2023 00:22

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006.

MÉRITO.

ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPROVIMENTO.

DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DE POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO.

CREDIBILIDADE.

AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE NATUREZA COGENTE.

OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO.

PREVISÃO NO §1º, DO ART. 49, DO CPB.

JUSTIÇA GRATUITA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Descabe falar em absolvição ou desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei nº 11.343/06, pois o conjunto probatório contido nos autos apresenta-se suficiente para imputar ao apelante a autoria do crime em tela, eis que as declarações dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu, colhidas em Juízo, retrata, sem nenhuma dúvida, a sua conduta, caracterizada pelo tráfico de entorpecentes.

Em se tratando de policiais que agem em defesa da coletividade, os seus testemunhos são relevantes e de indubitável credibilidade. 2.

A pena pecuniária é consequência da própria condenação penal, é penalidade que decorre de imposição legal; portanto, ostenta caráter cogente, sendo inviável ao julgador dispensá-la. 3.

O STJ, assim como este TJPA, entende que os beneficiários da Justiça Gratuita não fazem jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão da exigibilidade destas, o que apenas ocorrerá na fase da execução. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao quarto dia e finalizada aos doze dias do mês de dezembro de 2023.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias.

Belém/PA, 04 de dezembro de 2023.

JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Juiz Convocado - Relatora
13/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:52

Conhecido o recurso de HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA - CPF: *49.***.*08-20 (PROCURADOR), JHONATHAN BRITO BATISTA DE ANDRADE (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
12/12/2023 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 19:43

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 11:04

Conclusos para julgamento
24/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
05/06/2023 09:41

Recebidos os autos
05/06/2023 09:41

Juntada de ato ordinatório
01/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
01/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:50

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 00:13

Decorrido prazo de JHONATHAN BRITO BATISTA DE ANDRADE em 17/04/2023 23:59.
20/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JHONATHAN BRITO BATISTA DE ANDRADE em 25/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 09:06

Recebidos os autos
20/10/2022 09:06

Conclusos para decisão
20/10/2022 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00