26/08/2025 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/08/2025 23:59.
03/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:13

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
07/03/2024 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2024 23:59.
17/02/2024 17:58

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/02/2024 23:59.
17/02/2024 11:15

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:21

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:18

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 02:49

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:30

Conclusos para decisão
09/02/2024 07:30

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 01:49

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará UPJ das Varas De Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0834274-57.2023.8.14.0301 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA Certifico, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID - 108101403) foram interpostos tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 1 de fevereiro de 2024 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, §3º do Provimento 006/2006 da CJRMB c/c Art. 1.023, §2º do CPC, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA, para no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES aos Embargos Declaratórios acima referidos.

UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém
01/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2024 01:23

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834274-57.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado do Pará em face de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA.

Citado, o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade, informando a ocorrência de litispendência com relação à execução fiscal de nº 0834055-44.2023.8.14.0301, pleiteando a extinção da presente execução, com a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios.

Instado a se manifestar, o exequente peticiona pugnando a extinção da presente Execução Fiscal, em virtude da ocorrência de litispendência. É o sucinto relatório.

Decido.

Ao compulsar os presentes autos, bem como o processo de nº 0834055-44.2023.8.14.0301, observa-se que as CDAs que compõe o objeto da presente Execução Fiscal, também são objeto da Execução Fiscal citada.

Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade e nos termos do art. 485, V, do CPC, RECONHEÇO a existência de litispendência e DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito.

Considerando a interposição de Exceção de Pré-executividade nos autos, cabível a condenação no ônus de sucumbência, pelo que condeno a Fazenda Pública Estadual nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do § 3º inciso I do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto.

Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de renúncia do prazo recursal, para fins de baixa processual.

P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Belém, datado e assinado eletronicamente.
08/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/11/2023 10:04

Conclusos para julgamento
09/11/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 19:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
18/07/2023 16:03

Decorrido prazo de RIQUENA NETO AR CONDICIONADO LTDA em 10/05/2023 23:59.
02/06/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:24

Expedição de Decisão.
15/05/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 13:02

Conclusos para despacho
12/05/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 06:14

Juntada de identificação de ar
24/04/2023 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 08:28

Conclusos para despacho
31/03/2023 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800201-15.2022.8.14.0133

Denilson da Silva Soares

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Hezedequias Mesquita da Costa

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800053-16.2024.8.14.0074

Mario Lucio Campos Souto Junior

Advogado: Francisco Tiago Pereira Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0818950-57.2023.8.14.0000

Marina Gomes Noronha Santos

Defensor Publico Geral do Estado do para

Advogado: Rosa Maria Moraes Bahia

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/02/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800332-80.2023.8.14.0027

Delegacia de Policia Civil de Mae do Rio

Antonio Osvaldino Nunes Lopes

Advogado: Leticia Vitoria Nascimento Magalhaes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/04/2023 19:40

Exibir Processo

Processo nº 0800332-80.2023.8.14.0027

Antonio Osvaldino Nunes Lopes

Defensoria Publica do Estado do para

Advogado: Leticia Vitoria Nascimento Magalhaes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/03/2025 10:12

Exibir Processo