22/03/2024 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
06/02/2024 14:32

Baixa Definitiva
06/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO AMORIM DA SILVA FILHO em 05/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO – IMPROVIMENTO.

Não se vislumbram nos autos fundamentos suficientes à manutenção da medida extrema, mormente em razão da ausência de demonstração atual do periculum libertatis em relação ao recorrido, apesar da indubitável gravidade da conduta a ele imputada, não havendo elementos indicativos de que, após o fato delituoso pelo qual foi denunciado e a liberdade provisória a ele concedida, tenha o recorrido voltado a praticar atos tendentes a comprometer a ordem pública ou a higidez do processo, tampouco notícia de descumprimento de medida cautelar a ele imposta.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
14/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:05

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
12/12/2023 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 08:09

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/07/2023 14:45

Conclusos para julgamento
18/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:39

Juntada de Ofício
05/07/2023 15:32

Juntada de Ofício
18/11/2022 04:45

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
13/09/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:28

Juntada de Ofício
19/11/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 17:46

Cancelada a movimentação processual
19/11/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 12:50

Cancelada a movimentação processual
15/09/2021 13:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 14:16

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 12:30

Conclusos para decisão
02/09/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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