25/03/2024 07:46

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 07:45

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
23/03/2024 02:52

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 06:03

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
29/02/2024 00:15

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/ 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889709-16.2023.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, cancelando audiência que porventura tenha sido designada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém
27/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:02

Extinto o processo por desistência
21/02/2024 08:18

Conclusos para julgamento
21/02/2024 08:18

Audiência Una cancelada para 21/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:32

Publicado Intimação em 22/01/2024.
24/01/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0889709-16.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: A M JUNIOR MAT DE CONSTRUCAO LTDA - ME Endereço: AVENIDA BERNARDO SAYAO, 1900, B, JURUNAS, BELéM - PA - CEP: 66023-130 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: SENENGE CONSTRUCAO CIVIL E SERVICOS LTDA Endereço: Rua Assembléia, 170, A, Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-190 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise de admissibilidade da petição.

Primeiramente, verifica-se no conteúdo da petição inicial que a presente ação trata-se, na verdade, de execução de título executivo extrajudicial.

Porém, a parte demandante equivocadamente distribuiu o feito como ação de conhecimento por ocasião da propositura junto ao sistema PJE, razão pela qual este designou automaticamente audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21/02/2024.

Logo, deve-se corrigir esse equívoco, razão pela qual determino que a secretaria desta vara faça a devida retificação junto os autos do processo no sistema PJE mediante mudança de classe desta demanda, a qual deve ser recadastrada como ação de execução de título extrajudicial.

Determino ainda que seja feito o cancelamento da audiência UNA designada no referido sistema para o dia 21/02/2024.

Em segundo lugar, verifico que, pelo conteúdo da petição inicial, o documento que a parte demandante pretende executar como título extrajudicial é a confissão de dívida juntada no ID 101532485.

Porém, tal documento não apresenta os requisitos exigidos pelo artigo 784, III, do CPC/2015, haja vista que não está assinado pelo demandante e nem pelo demandado, seja física seja eletronicamente, bem como não o assina nenhuma das duas testemunhas exigidas por lei, sendo que nos espaços destinados a estas uma não é nem ao menos identificada.

Assim, o documento juntado no ID 71352308 não é título executivo extrajudicial.

Verifico também que a parte demandante, pessoa jurídica, não juntou aos autos cópias de seu contrato social atualizado, a fim de comprovar que a pessoa que assina a procuração ad judicia do ID 101532482 é realmente o seu representante legal.

Registre-se que, no entendimento deste juízo, o documento juntado no ID 101532484 não serve, por si só, para tal comprovação, haja vista ser um documento que não indica qual órgão do Estado o emitiu.

Nesse sentido, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) sane o vício acima apontado juntando aos autos a confissão de dívida devidamente assinada por ambas as partes e por duas testemunhas, sendo que estas devem ser identificáveis e constar também os números do seus RG e CPF, sob pena de indeferimento da inicial; 2) junte também aos autos cópia do seu contrato social atualizado.

O Descumprimento de quaisquer das determinações acima implicará no indeferimento da petição inicial.

Decorrido o prazo, com ou manifestação da parte demandante, retornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M
10/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 08:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/12/2023 14:27

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 10:11

Conclusos para decisão
28/09/2023 12:07

Audiência Una designada para 21/02/2024 10:30 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/09/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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